16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Órgão Especial DESPACHO 0019600-02.2017.8.05.0000 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Tribunal De Justiça Exequente: Bruno Cesar Limongi Horta Advogado: Rafael De Jesus Gomes (OAB:BA47496-A) Executado: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo de Execução Individual de Mandado de Segurança Coletivo nº 0019600-02.2017.8.05.0000 Exequente: Bruno Cesar Limongi Horta Advogado: Dr.

Rafael de Jesus Gomes (OAB: 47496-A) Executado: Estado da Bahia Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO Vistos, Trata-se de requerimento de execução individual de título judicial ajuizada por Bruno César Limongi Horta contra o Estado da Bahia, proveniente do Mandado de Segurança nº 0011782-43.2010.8.05.000, que teve a segurança concedida e com trânsito em julgado, reconhecendo o direito dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia ao reajuste de 18% (dezoito por cento), vigente a partir de 01.07.2010, sobre a parcela do adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” (Lei Estadual nº 6.677/1994) e sobre as vantagens instituídas pelas Leis Estaduais nº 7.816/2008 e nº 4.967/1989.

O Estado da Bahia apresentou impugnação (ID 14567232).

Em 10.10.2018, o Colendo Tribunal Pleno, por decisão unânime, rejeitou a impugnação à Execução apresentada pelo Estado da Bahia. (ID 14567244).

Certificado o trânsito em julgado do acórdão (ID14567282).

Consta nos autos o ofício de Requisição de Pequeno Valor expedido em favor da parte autora, constando o valor do crédito em R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). (ID 49819276).

O Estado da Bahia apresentou petição, através da qual requereu fosse o valor requisitado por meio da RPV quitado mediante a liberação de parte do valor bloqueado no dia 13/05/2022, informando os dados de conta bancária única do Estado para transferência do valor remanescente. (ID 52536373).

A defesa se manifestou, em 25.10.2023, pleiteando a expedição de alvará do valor bloqueado. (ID 52916129).

A então Relatora, considerando a realização, através do sistema SISBAJUD, da ordem de desbloqueio em favor do Exequente da quantia de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), com a liberação do valor remanescente em favor do próprio Estado da Bahia, solicitou à Secretaria a expedição de alvará em favor da parte autora.

Na mesma oportunidade, solicitou a redistribuição do feito no Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID 57126237).

Esta magistrada, sorteada relatora, prolatou despacho, determinando, à Secretaria, a certificação de cumprimento da expedição do competente alvará em favor do Exequente. (ID 58528025).

Expedido o alvará de autorização de levantamento da quantia de 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais -ID 59662730), fora determinado, através do despacho de ID 59769806, que a Secretaria certificasse o encerramento da prestação jurisdicional, procedendo, em seguida, à baixa e ao arquivamento do feito.

Sobrevinda manifestação do Estado da Bahia, alegando que, embora tenha sido realizado o bloqueio judicial da quantia de R$27.740,33 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), fora pago ao Exequente somente o valor de R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), existindo, portanto, um saldo financeiro a ser devolvido, no valor de R$1.340,33 (um mil, trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos). (ID 61749142).

O Exequente também peticionou aos autos, através do advogado, Dr.

Rafael de Jesus Gomes (OAB/Ba 47.496), afirmando o não cumprimento, pelo Estado da Bahia, da obrigação de pagar referente ao a RPV nº 2403/2023. (ID 63461898).

Do exposto, INTIME-SE o Exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição do Estado da Bahia inserida no ID 61749142.

Devolvem-se os autos à Secretaria com o presente despacho, para seu cumprimento.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Márcia Borges Faria Tribunal Pleno DESPACHO 0019600-02.2017.8.05.0000 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Tribunal De Justiça Exequente: Bruno Cesar Limongi Horta Advogado: Rafael De Jesus Gomes (OAB:BA47496-A) Executado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 0019600-02.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EXEQUENTE: BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Advogado(s): RAFAEL DE JESUS GOMES (OAB:BA47496-A) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando que o bloqueio da quantia perseguida no presente feito ocorreu através do sistma SISBAJUD, e que a liberação de valores através do reportado sistema somente é possível mediante ordem de transferência bancária em conta devidamente identificada, inviabilizando assim a expedição de alvará como requerido pela parte, determino a intimação do Exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias traga aos autos os dados bancários da conta em que deve ser realizado o crédito do montante a ser liberado.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2024.

Desa.

Márcia Borges Faria Relatora
26/07/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:11

Expedição de Certidão.
29/06/2023 02:17

Publicado Despacho em 28/06/2023.
29/06/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:17

Baixa Definitiva
28/06/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 16:17

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:57

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2023 11:56

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:10

Publicado Ementa em 17/05/2023.
23/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
23/05/2023 00:15

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 14:56

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
15/05/2023 13:19

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
09/05/2023 14:27

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 14:14

Deliberado em sessão - julgado
29/04/2023 00:09

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:48

Incluído em pauta para 02/05/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
30/03/2023 13:56

Solicitado dia de julgamento
26/07/2022 01:02

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2022 00:34

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2022 15:55

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2022 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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