28/02/2024 09:58

Baixa Definitiva
28/02/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 02:29

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:42

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 09:39

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 09:21

Expedição de intimação.
04/12/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/11/2023 21:57

Publicado Intimação em 31/10/2023.
16/11/2023 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
30/10/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 17:56

Decorrido prazo de NEUSANGELA DE OLIVEIRA FREIRE em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 09:05

Publicado Intimação em 15/08/2023.
16/08/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2023 04:16

Decorrido prazo de NEUSANGELA DE OLIVEIRA FREIRE em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:16

Decorrido prazo de WADSON MIRANDA PINHEIRO em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 09:10

Juntada de Petição de Documento_1
19/07/2023 13:29

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8000233-88.2017.8.05.0149 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Lapão Requerente: Maria Pereira De Oliveira Advogado: Neusangela De Oliveira Freire (OAB:BA39303) Interessado: Manoel Pereira De Oliveira Advogado: Wadson Miranda Pinheiro (OAB:BA33987) Intimação: SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO formulado por MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA.

Na inicial a autora relata que o requerido, que é seu filho, padece de “retardo mental grave” (CID X F72), razão pela qual não tem condições de assumir as responsabilidades da vida civil.

Juntou documentos.

Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência, nomeada curadora especial (ID 6868138) e realizada audiência de entrevista (ID 7460550).

Realizada perícia médica, o experto concluiu que o interditando padece de “Retardo Mental Moderado” (CID X F71.1), razão pela qual se encontra incapacitado e não possui discernimento para gerir a sua pessoa e os seus bens (ID 249711216).

Estudo Social favorável foi apresentado no documento de Id. 12478547).

O curador especial se manifestou na petição de ID 14908727.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência do pleito autoral (Id. 394466757). É o relatório.

DECIDO.

Possível o julgamento no estado em que se encontra o processo, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a matéria versa sobre elementos de fatos e de direito já documentalmente demonstrados.

Com efeito, a prova técnica produzida nos autos, não ilidida por qualquer dado, abonou a pretensão deduzida pela autora.

Concluiu o Sr.

Perito, asseverando que no caso em apreço o interditando se encontra incapacitado.

Assim sendo, em razão da incapacidade do interditando, deve ele ser considerada relativamente incapaz para as atividades civis.

Destarte, diante a doença apontada pelo perito, impõe-se a interdição do requerido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015).

Nos termos do artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio a autora como curadora da interditada.

Servirá a presente, digitalmente assinada, como Termo de Compromisso, acompanhada de cópia dos documentos pessoais das partes.

Deixo de condenar em custas e honorários face a natureza da causa.

Em obediência ao disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, servirá a presente para inscrição no Registro Civil e publicação pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando no edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e a incapacidade dela, ficando dispensada a publicação na imprensa local por ser a autora beneficiária da gratuidade processual.

Oportunamente, arquivem-se.

Expedientes necessários.

Lapão, datado e assinado eletronicamente.

LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
17/07/2023 21:21

Expedição de intimação.
17/07/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:21

Expedição de intimação.
17/07/2023 10:21

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 02:54

Decorrido prazo de CRAS LAPÃO em 03/07/2023 23:59.
25/06/2023 18:36

Decorrido prazo de NEUSANGELA DE OLIVEIRA FREIRE em 07/06/2023 23:59.
25/06/2023 18:36

Decorrido prazo de WADSON MIRANDA PINHEIRO em 07/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:18

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
22/06/2023 13:20

Conclusos para julgamento
22/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:43

Expedição de intimação.
15/06/2023 22:11

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/06/2023 11:48

Expedição de intimação.
07/06/2023 11:45

Juntada de Certidão
22/05/2023 22:40

Publicado Intimação em 09/05/2023.
22/05/2023 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
11/05/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 11:13

Juntada de Petição de certidão
08/05/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 15:05

Expedição de intimação.
08/05/2023 14:57

Expedição de Ofício.
08/05/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 11:07

Expedição de intimação.
08/05/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 22:05

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAPÃO/BA em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:30

Juntada de Ofício
29/09/2022 12:30

Decorrido prazo de NEUSANGELA DE OLIVEIRA FREIRE em 24/08/2022 23:59.
29/09/2022 12:30

Decorrido prazo de WADSON MIRANDA PINHEIRO em 24/08/2022 23:59.
26/09/2022 11:47

Publicado Intimação em 16/08/2022.
26/09/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 10:28

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:23

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:20

Juntada de Ofício
24/08/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 15:03

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 08:37

Expedição de intimação.
15/08/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 08:34

Expedição de Ofício.
15/08/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 09:17

Expedição de ofício.
10/08/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 10:02

Conclusos para despacho
29/10/2019 10:01

Juntada de Certidão
25/05/2019 04:06

Decorrido prazo de WADSON MIRANDA PINHEIRO em 24/09/2018 23:59:59.
15/05/2019 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAPAO em 09/05/2019 23:59:59.
26/03/2019 08:08

Juntada de Petição de certidão
26/03/2019 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2019 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2019 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2019 10:19

Expedição de ofício.
20/03/2019 08:44

Expedição de Ofício.
13/03/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 09:02

Conclusos para despacho
18/10/2018 16:23

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/09/2018 03:22

Publicado Intimação em 30/08/2018.
16/09/2018 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 09:06

Expedição de intimação.
31/08/2018 08:58

Juntada de Petição de contestação
29/08/2018 08:17

Juntada de intimação
27/08/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 13:22

Conclusos para despacho
18/05/2018 13:20

Juntada de Ofício
25/11/2017 00:18

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS em 23/11/2017 23:59:59.
31/10/2017 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2017 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2017 11:38

Expedição de ofício.
23/10/2017 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 12:35

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
24/08/2017 00:38

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/08/2017 23:59:59.
21/08/2017 13:40

Conclusos para decisão
21/08/2017 13:38

Juntada de Termo de audiência
17/08/2017 02:01

Decorrido prazo de NEUSANGELA DE OLIVEIRA FREIRE em 16/08/2017 23:59:59.
17/08/2017 02:01

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/08/2017 23:59:59.
16/08/2017 11:47

Juntada de termo
04/08/2017 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2017 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2017 00:24

Publicado Intimação em 26/07/2017.
26/07/2017 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2017 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2017 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2017 13:28

Expedição de intimação.
24/07/2017 13:28

Expedição de citação.
24/07/2017 13:28

Expedição de intimação.
21/07/2017 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2017 16:31

Conclusos para decisão
17/07/2017 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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