15/08/2023 04:41

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:41

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:41

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:41

Decorrido prazo de JANIO LIMA DOS SANTOS JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:23

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:23

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:23

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:23

Decorrido prazo de JANIO LIMA DOS SANTOS JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:01

Baixa Definitiva
26/07/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 11:01

Juntada de Certidão
21/07/2023 03:06

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 03:05

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000208-82.2020.8.05.0048 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Neusa Silva De Oliveira Advogado: Janio Lima Dos Santos Junior (OAB:BA62593) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Caio Lucio Montano Brutton (OAB:MG101649) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000208-82.2020.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: NEUSA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): JANIO LIMA DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como JANIO LIMA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA62593) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649), CELSO DAVID ANTUNES registrado(a) civilmente como CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS COM TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por NEUSA SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos já qualificados nos autos.

Vejo dos documentos que instruem a inicial, mais precisamente dos documentos juntados no Id. nº 66325535, que a autora é incapaz, não podendo ser parte em processo em trâmite perante o rito do Juizado Especial Cível, conforme dispõe o artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95.

Cito: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PARTE AUTORA INTERDITADA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

REPRESENTAÇÃO POR CURADOR.

IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA FÍSICA RELATIVAMENTE INCAPAZ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I E ART. 51, INCISO IV, DA LEI N. 9099/95.

RECURSO PREJUDICADO.

SENTENÇA CASSADA.

DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO Os juízes membros da 2ª.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, em votação unânime, conhecem, porém, de ofício, DECLARAM PREJUDICADO o recurso inominado, tendo em vista que a autora é pessoa incapaz civilmente, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, inciso I e art. 51, inciso IV, da Lei n. 9099/95, cassando a sentença recorrida, consoante voto do Relator.

Honorários incabíveis.

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR (TJ-CE - RI: 00500278720208060116 CE 0050027-87.2020.8.06.0116, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/04/2021) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada por meio do processo eletrônico.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Capela do Alto Alegre-BA, data e horário do sistema.

Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito Assinatura Digital
18/07/2023 22:48

Juntada de Certidão
18/07/2023 22:47

Juntada de Certidão
18/07/2023 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 07:35

Expedição de intimação.
18/07/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 07:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/07/2023 11:11

Conclusos para julgamento
20/05/2021 18:34

Conclusos para decisão
19/05/2021 13:38

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2021 11:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE.
19/05/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 16:27

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 09:49

Juntada de Certidão
29/04/2021 08:59

Juntada de Certidão
15/04/2021 10:58

Juntada de Certidão
13/04/2021 02:24

Decorrido prazo de JANIO LIMA DOS SANTOS JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
08/04/2021 00:22

Publicado Intimação em 31/03/2021.
08/04/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
29/03/2021 20:09

Expedição de intimação.
29/03/2021 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 11:00

Audiência Conciliação designada para 19/05/2021 11:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE.
05/02/2021 20:58

Decorrido prazo de JANIO LIMA DOS SANTOS JUNIOR em 04/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 14:45

Publicado Intimação em 20/01/2021.
19/01/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2020 13:17

Conclusos para decisão
27/07/2020 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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