21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0501009-30.2015.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Interessado: Anselmo Alves Boa Sorte Advogado: Fellipe Barros Do Rego (OAB:BA22619) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Tatiana Salles De Mendonca (OAB:BA46937) Advogado: Thaiana Evilin Oliveira Resende (OAB:BA39039) Advogado: Erica Rusch Daltro Pimenta (OAB:BA17445) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501009-30.2015.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: ANSELMO ALVES BOA SORTE Advogado(s): FELLIPE BARROS DO REGO (OAB:BA22619) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), TATIANA SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como TATIANA SALLES DE MENDONCA (OAB:BA46937), THAIANA EVILIN OLIVEIRA RESENDE (OAB:BA39039), ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA (OAB:BA17445), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:BA64867-B) DESPACHO O presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais e o número de processo existente nesta vara.

O Código de Processo Civil dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º1).

Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º2), bem como a Constituição Federal prevê a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 1333).

Sobre o tema, a doutrina destaca que o princípio da cooperação é decorrência do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório, e marca um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes4.

Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo5.

Neste contexto, observa-se que esta unidade jurisdicional possui milhares de processos parados há mais de cem dias, e, devido às limitações de recursos humanos, realizar o exame detido de cada um deles, para determinar a providência a seguir, seria tarefa que demandaria tempo excessivo, prejudicando-se o próprio andamento dos processos referidos. É também comum que, com o passar dos anos, as partes protocolem petições para andamento do feito e outros requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível.

Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, este juízo deixa de realizar este exame aprofundado dos autos neste momento, para exortar as partes para que, querendo, no prazo de 30 dias, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual.

Por dever de lealdade, esclarece-se que este despacho está sendo proferido em lote, sem que se tenha procedido à análise de eventuais requerimentos que constem nos autos.

Salienta-se que nenhum prejuízo será imputado à parte que não proceda ao exame aqui sugerido, ao que caberá a este juízo, caso nenhuma das partes apresentem a petição nos termos indicados, realizar integralmente o referido.

Acredita-se, contudo, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo.

Intimem-se.

Com as manifestações ou o fim do prazo, conclusos para despacho.

Guanambi/BA, 24 de janeiro de 2023.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito ____________________________________ 1 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Art. 133.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 4DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil. 17. ed.

Salvador: Juspodivm, 2015, p. 124-126. 5DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil. 17. ed.

Salvador: Juspodivm, 2015, p. 127.
11/06/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 20:29

Publicado Intimação em 12/05/2021.
17/05/2021 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
13/05/2021 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2021.
13/05/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 13:23

Conclusos para decisão
11/05/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/05/2018 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Publicação
23/05/2017 00:00

Documento
20/01/2016 00:00

Expedição de documento
12/01/2016 00:00

Petição
15/12/2015 00:00

Petição
15/12/2015 00:00

Petição
19/11/2015 00:00

Publicação
04/09/2015 00:00

Mero expediente
21/08/2015 00:00

Petição
21/08/2015 00:00

Petição
21/08/2015 00:00

Petição
06/08/2015 00:00

Publicação
06/08/2015 00:00

Documento
05/08/2015 00:00

Petição
31/07/2015 00:00

Publicação
31/07/2015 00:00

Liminar
30/07/2015 00:00

Publicação
29/07/2015 00:00

Petição
28/07/2015 00:00

Petição
28/07/2015 00:00

Mero expediente
27/07/2015 00:00

Petição
27/07/2015 00:00

Petição
22/07/2015 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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