17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000039-34.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA IMPETRANTE: GEISA RUFINO SANTOS Advogado(s): MARIA LUIZA ARAUJO DOS SANTOS (OAB:BA42818) IMPETRADO: MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de declaração que fora interposto pelo Autor.

Recebo os Embargos de declaração, em razão de sua tempestividade.

Intimado para Contraminutar o presente recurso, o recorrido deixou à revelia.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial.

Decido.

Cabimento do Embargos: Os Embargos de Declaração tem como clímax axiológico e teleológico, demonstrar que o juiz não está acima do erro, mas que pode como qualquer um outro funcionário(servidor), no desempenho de suas funções vir a cometer um equívoco.

Não obstante que o referido recurso, visa "combater" erro material, obscuridade, contradição e omissão na decisum, a lei não tem palavras adicionais e o legislador no art. 1.022 do CPC/2015, contemplou de forma clara as razões do cabimento desse.

Contudo, fazendo subsunção do fato (decisão) x norma (cabimento do recurso), o case sob judice, não merece prosperar.

Desprovimento do Recurso: A decisão em primeiro plano precisa conter o dito erro material, a contradição da decisão com algum ponto discutido ou debatido nos autos, deve conter obscuridade na ratio decidendi, bem como omissão no quanto decidido.

No entanto, a decisão não comporta nenhum vício.

O quanto requerido pelo autor no E.D. não está na inicial do Mandamus. Ora o conteúdo postulatório não comportava o recebimento de valores, mas a restituição ao cargo.

Por outro lado, o ânimos do recorrente é a modulação da decisão, tornar o Recurso que visa trazer transparência, claridade e uma decisão mais completa, em um recurso com poder de modulação da decisão, a exemplo do recurso de Apelação.

A jurisprudência, tem seu posicionamento concretizado ao se deparar com tal situação, pelo não acolhimento do recurso (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.

Min.

Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).

Dispositivo: Dito isso, recebo os embargos pois tempestivos, mas não o acolho, porquanto incabível no caso in concreto, nos moldes do art. 1.024§ 5º, do CPC .

Assim sendo, com a comprovação do cumprimento da sentença.

Arquivem-se os autos.

No entanto, no caso da Interposição do Recurso de Apelação, intime-se desde já o recorrido para contrarrazoar, isso no prazo de 15 dias úteis. Após, remeta-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Int. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
16/09/2025 11:33

Expedição de intimação.
16/09/2025 11:33

Expedição de intimação.
16/09/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 21:47

Embargos de declaração não acolhidos
22/01/2025 10:54

Conclusos para julgamento
31/07/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ARAUJO DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
27/07/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
27/07/2024 19:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.
27/07/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
24/07/2024 17:18

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:29

Conclusos para julgamento
21/09/2023 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 19/09/2023 23:59.
19/08/2023 00:50

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ARAUJO DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:55

Publicado Intimação em 25/07/2023.
26/07/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 20:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
25/07/2023 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 12:20

Expedição de intimação.
24/07/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000039-34.2017.8.05.0264 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ubaitaba Impetrante: Geisa Rufino Santos Advogado: Maria Luiza Araujo Dos Santos (OAB:BA42818) Impetrado: Edvaldo Dos Santos Advogado: Atemilson Bispo Dos Santos (OAB:BA28887) Impetrado: Municipio De Gongogi Advogado: Atemilson Bispo Dos Santos (OAB:BA28887) Impetrado: Prefeito Advogado: Atemilson Bispo Dos Santos (OAB:BA28887) Intimação:

Vistos..., Não restando presentes seus requisitos autorizadores, indefiro a liminar buscada pela parte autora.

Ouça-se o Ministério Público.

Após, conclusos.

P.I.

Ubaitaba, 06 de Agosto de 2020.

Antônio Carlos Rodrigues de Moraes Juiz de Direito
20/07/2023 19:57

Expedição de intimação.
20/07/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 19:57

Julgado procedente o pedido
14/09/2020 17:12

Publicado Intimação em 10/08/2020.
12/09/2020 15:48

Publicado Intimação em 07/08/2020.
02/09/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 09:07

Conclusos para decisão
12/08/2020 22:46

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
07/08/2020 08:52

Expedição de intimação via Sistema.
07/08/2020 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 17:41

Expedição de intimação via Sistema.
06/08/2020 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2018 10:08

Conclusos para despacho
10/05/2018 11:06

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
25/08/2017 02:53

Publicado Intimação em 25/08/2017.
25/08/2017 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2017 10:41

Expedição de intimação.
11/05/2017 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 16:27

Conclusos para decisão
04/04/2017 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 03/04/2017 23:59:59.
20/03/2017 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2017 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2017 00:07

Publicado Intimação em 14/03/2017.
14/03/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2017 12:09

Expedição de citação.
07/03/2017 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 16:52

Conclusos para decisão
07/02/2017 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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