25/03/2025 13:28

Baixa Definitiva
25/03/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8049864-50.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Jose Lopes De Araujo Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141-A) Advogado: Thais Alves Santana (OAB:BA49005-A) Agravado: Banco Mercantil Do Brasil Sa Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:BA51336-A) Terceiro Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049864-50.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE LOPES DE ARAUJO Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141-A), THAIS ALVES SANTANA (OAB:BA49005-A) AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS registrado(a) civilmente como LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que após arquivamento e trânsito em julgado do acórdão de ID 57458947 que deu provimento ao presente agravo de instrumento, o banco agravado peticionou ao ID 75609339 alegando suposta nulidade de citação (sic) por ausência de cadastramento da patrona do banco recorrido.

Requer, assim, a nulidade de todos os atos praticados a partir da decisão de 29/09/2023.

Ocorre que, conforme consta na aba de expedientes ao ID 6247737, o representante do Banco Mercantil foi intimado acerca da referida decisão de ID 51484570 via sistema em 03/10/2023.

Trata-se de pessoa jurídica que tem obrigatoriedade de cadastrar devidamente no sistema seu representante processual, sendo considerada intimada para todos os efeitos via sistema eletrônico.

Nesse sentido, estabelece o CPC: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Art. 1.051.

As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.

Inclusive, consta nos autos certidão de intimação por meio eletrônico de todas as partes do recurso, incluindo o referido banco agravado, nos termos da certidão de ID 51621842: “Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi efetuada nestes autos, através do Sistema PJE 2º Grau, a intimação do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, referente a(o) despacho/decisão/acórdão de ID 51484570, procedimento realizado por meio eletrônico, obedecendo o quanto disposto nos moldes do artigo 183, § 1º, da Lei n º 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).” Por conseguinte, o pedido de anulação dos atos judiciais deve ser sumariamente indeferido, devendo a Secretaria novamente promover o arquivamento dos presentes autos.

Advirta-se que a oposição de embargos de declaração ou de qualquer outro recurso em que se reconheça o expediente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 81 ou 1.026, §2°, ambos do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2025.

Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 05
21/02/2025 01:29

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 19:46

Outras Decisões
08/01/2025 16:40

Conclusos #Não preenchido#
08/01/2025 16:40

Processo Reativado
08/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:54

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:53

Baixa Definitiva
18/04/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 01:33

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
20/02/2024 11:10

Conhecido o recurso de JOSE LOPES DE ARAUJO - CPF: *02.***.*76-59 (AGRAVANTE) e provido
20/02/2024 10:26

Conhecido o recurso de JOSE LOPES DE ARAUJO - CPF: *02.***.*76-59 (AGRAVANTE) e provido
20/02/2024 09:25

Deliberado em sessão - julgado
26/01/2024 20:38

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:45

Incluído em pauta para 06/02/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
18/12/2023 17:09

Solicitado dia de julgamento
13/11/2023 10:31

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:33

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
10/10/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 22:01

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:28

Publicado Decisão em 02/10/2023.
03/10/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/09/2023 10:56

Conclusos #Não preenchido#
28/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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