24/01/2024 22:13

Decorrido prazo de NILSON BRAGA ARGOLO em 21/08/2023 23:59.
24/01/2024 22:13

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 27/07/2023.
29/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000462-22.2022.8.05.0198 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Planalto Autor: Lucidalva De Jesus Santos Advogado: Nilson Braga Argolo (OAB:BA71271) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000462-22.2022.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO AUTOR: LUCIDALVA DE JESUS SANTOS Advogado(s): NILSON BRAGA ARGOLO (OAB:BA71271) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizada pela Autora contra o Réu, ambos qualificados nos autos, ao argumento de que se dirigiu até a empresa Ré, em Vitória da Conquista – Bahia, para comprar um aparelho celular, no balcão foi informada por um preposto que ao adquirir o aparelho telefônico ganharia um chip gratuito e que não geraria custos à Autora.

Alega que recusou o brinde, pois já possuía um chip.

Porém, mesmo após a recusa, o preposto cadastrou o chip em seu nome.

Após o fechamento da compra e já em sua cidade, começou a receber cobranças referente a um plano de telefone da operadora OI em seu cartão de crédito.

Ligou para a operadora e descobriu que o plano, no valor de R$ 49,91, era referente a um contrato feito no dia 26.11.2021, mesmo dia em que comprou o aparelho telefônico na empresa Ré.

A requerente afirma não ter contratado plano e que o preposto da empresa, ora Ré, a cadastrou sem o seu consentimento.

Juntou aos autos documentos e pediu a procedência dos pedidos para que a Ré seja condenada a lhe restituir a título de repetição de indébito o valor de R$ 873,56 e para que a ré lhe pague uma indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

A ré contestou tempestivamente pedindo a improcedência dos pedidos.

As partes não conciliaram.

Na audiência de conciliação, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Nos termos do que dispõe o artigo 355, I do CPC.

DECIDO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa pelo autor corresponde exatamente ao valor da pretensão econômica dos pedidos por ele formulados, portanto, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO A relação existente nos autos é de consumo, incidindo na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Trata a espécie, portanto, da responsabilidade civil objetiva, a qual exige a comprovação do dano, da conduta lesiva e, por fim, do nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos.

A prova dos requisitos acima mencionados não restou demonstrada.

Depreende-se que a autora afirmou na petição inicial que não firmou a contratação do plano telefônico via chip da OI com a Ré, tampouco contraiu o débito ora questionado.

O que se depreende dos autos é que a parte Autora não trouxe ao processo o mínimo de provas para que suas alegações fossem comprovadas, no que se refere ao desconhecimento da contratação do chip da OI.

A documentação trazida aos autos pelas partes, por meio dos documentos de id 219439753 (nota fiscal da compra) e id 236692329 (histórico de compra da requerente), provam a contratação entre as partes de um aparelho celular e não há nenhum indício de que houve fraude.

Veja-se ainda que, na inicial, a autora confessa que “aceitou receber o CHIP, que não acarretaria prejuízo algum para a AUTORA receber um CHIP já que é “gratuito e que pagou a primeira cobrança relativa ao plano Oi*Oi Controle””.

Acerca da falta de contratação, a autora não trouxe aos autos nenhum indício da sua alegação de que o vendedor da ré ativou o chip sem seu conhecimento e de que o ele usou os seus documentos sem a sua autorização no setor de celular, de modo que não há como imputar à ré a pratica de ato ilícito.

Portanto, a falta de elemento probante acerca dos atos ilícitos atribuídos ao preposto da ré, aliada à prova documental de id Num. 219439755 - Pág. 1, à confissão da autora de que aceitou receber o chip e o pagamento da primeira parcela da fatura do plano da oi impedem a conclusão de que não houve contratação.

Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa, o qual ficará suspenso, por ora, em virtude da gratuidade a ela deferida.

P.R.I.

Planalto, 22.03.2023.

Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito
25/07/2023 18:36

Baixa Definitiva
25/07/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 16:47

Julgado improcedente o pedido
17/03/2023 12:36

Conclusos para julgamento
16/03/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 10:43

Conclusos para julgamento
16/03/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:06

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 14:24

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 15:04

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 14:54

Juntada de Termo de audiência
21/09/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:25

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 09:57

Publicado Intimação em 23/08/2022.
26/08/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
22/08/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:55

Expedição de citação.
22/08/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 14:19

Juntada de Petição de procuração
08/08/2022 08:09

Publicado Intimação em 04/08/2022.
08/08/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
03/08/2022 11:54

Expedição de citação.
03/08/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 11:52

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 21/09/2022 10:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO.
02/08/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 08:01

Conclusos para despacho
01/08/2022 18:00

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/08/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002009-05.2022.8.05.0164

Valmir de Almeida Guedes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: David Oliveira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 8000263-57.2016.8.05.0053

Maria de Fatima dos Santos Pereira Amori...

Luciano Amorim Oliveira

Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/06/2016 16:52

Exibir Processo

Processo nº 8000005-04.2020.8.05.0216

Maria Meneses dos Santos

Instituto de Educacao Teologica Metropol...

Advogado: Maria Carolina de Lima Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/01/2020 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0000778-55.2014.8.05.0198

Joao Alves de Oliveira

Viabahia

Advogado: Francisco Fabio Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/11/2014 13:05

Exibir Processo

Processo nº 8000343-31.2018.8.05.0221

Marlene dos Santos Souza

Advogado: Cristiano Moreira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2018 15:11

Exibir Processo