27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0005924-87.2012.8.05.0088 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Guanambi Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Francisco Duque Dabus (OAB:SP248505) Advogado: Marco Antonio Moreira (OAB:DF32546) Advogado: Jose Martins (OAB:SP84314) Advogado: Wellington Reberte De Carvalho (OAB:SP171961) Reu: Jose Carlos De Oliveira Lopes Advogado: Vital Farias Goncalves (OAB:BA356-A) Advogado: Nair De Fatima Teixeira Fagundes (OAB:BA42517) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0005924-87.2012.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB:SP248505), MARCO ANTONIO MOREIRA (OAB:DF32546), JOSE MARTINS (OAB:SP84314), WELLINGTON REBERTE DE CARVALHO (OAB:SP171961) REU: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LOPES Advogado(s): VITAL FARIAS GONCALVES (OAB:BA356-A), NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB:BA42517) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo José Carlos de Oliveira Lopes, já qualificado, em face da Sentença de ID nº 98987223, com fundamento no art. 1.022, I e III, do CPC, alegando omissão, uma vez que a sentença terminativa deixou de condenar o Autor ao pagamento de danos morais e materiais em benefício do Embargante.

Sustenta que houve tão somente a condenação do Embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, em virtude da extinção do feito sem resolução de mérito.

Requer o recebimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja sanada a omissão.

Relatei.

Passo a decidir sobre os Embargos de Declaração.

Em primeiro lugar, devo ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram apresentados no prazo legal, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ou seja, dentro do prazo de cinco dias após a publicação da sentença embargada.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que; “Cabem embargos de declaração quando contra qualquer decisão judicial: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

A sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, não condenou à parte Autora ora embargada ao pagamento dos danos morais e materiais ao Requerido, porquê estes só foram perseguidos pelo Demandado ora embargante em sede de pedido contraposto ou coisa que o valha.

Ao analisar os autos, especialmente a contestação, restou claro que o Réu em momento algum deduziu pediu contraposto ou formulou pretensão própria através de Reconvenção.

Convém ressaltar que a veiculação de pedido pelo réu, contra o autor, deve observar a regra prevista no art. 343 do CPC.

Importante destacar que o pedido contraposto não pode ser presumido nos autos, dependendo de formulação expressa pela parte interessada no momento oportuno, sob pena de preclusão.

Logo, a pretensão condenatória formulada após a prolação da sentença, sob a justificativa de se tratar de pedido contraposto, não comporta conhecimento.

Neste sentido aponta a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

TELECOMUNICAÇÕES.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE DIREITO À QUITAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EXIGÍVEL.

AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DO RECORRENTE.

PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO REALIZADO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO.

PRECLUSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A controvérsia recursal resume-se em definir se existe direito do recorrente em ver iniciado o procedimento de cumprimento de sentença em fase de decisão que, julgando improcedentes os pedidos autorais, reconheceu a exigibilidade da dívida impugnada. 2.

Contudo, da simples verificação da sentença, identifica-se que não houve qualquer imposição judicial de pagamento das faturas em aberto que justifique a pretensão executória da parte.

Com efeito, a decisão limitou-se a julgar improcedentes os pedidos autorais, sem condenar a parte recorrida ao pagamento da dívida.

Em assim sendo, não há título judicial que ampare a pretensão da recorrente. 3.

Importante destacar que o pedido contraposto não pode ser presumido nos autos, dependendo de formulação expressa pela parte interessada no momento oportuno, sob pena de preclusão.

Logo, a pretensão condenatória formulada após a prolação da sentença, sob a justificativa de se tratar de pedido contraposto, não comporta conhecimento. 4.

Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARÁTER DÚPLICE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. - Diante do caráter dúplice conferido às ações possessórias, é possível a formulação de pedido contraposto em contestação, para discutir direito à indenização pelas benfeitorias. - Embora as ações possessórias tenham natureza dúplice, incumbe ao réu, em sede de contestação, formular pedido expresso quanto à pretensão indenizatória, pena de ofensa ao princípio do ne procedat ex officio. - Tendo a parte afirmado que o investimento em benfeitorias seria de sua responsabilidade e, ao término do contrato, comprometia-se em retirá-las, não há falar em direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.06.084913-6/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2011, publicação da sumula em 20/01/2012).AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GUARDA COMPARTILHADA.

AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENCIONAL NO MOMENTO OPORTUNO.

ART. 343 DO CPC.

PRECLUSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Na hipótese, o agravante pretende impugnar a decisão que deferiu o requerimento de antecipação de tutela contra o o próprio autor, durante a audiência de conciliação realizada em momento posterior ao oferecimento da contestação pela recorrida. 2.

Verifica-se no presente caso que não foi formulado pedido contraposto ou reconvencional.

Convém ressaltar que a veiculação de pedido pelo réu, contra o autor, deve observar a regra prevista no art. 343 do CPC. 3.

A situação em evidência revela nítida violação aos princípios da eventualidade e da concentração dos atos de defesa, pois uma vez oferecida a resposta defensiva, sem que tenha havido reconvenção, não poderia ter sido acolhido requerimento de tutela de urgência com nítida conotação reconvencional. 4.

Frise-se que uma ultrapassado o momento oportuno, a possibilidade de elaboração de pedido reconvencional é acobertada pelos efeitos da preclusão.

Nada impede, no entanto, que a ré ajuíze ação própria. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJDFT – 07172752220188070000.

Relator: Alvaro Ciarlini.

J. 08/05/2019, 3ª Turma Cível).5.

Não se verificando qualquer equívoco na decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, deve ser desprovido o recurso interposto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010238-91.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR - RI: 00102389120198160131 Pato Branco 0010238-91.2019.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GUARDA COMPARTILHADA.

AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENCIONAL NO MOMENTO OPORTUNO.

ART. 343 DO CPC.

PRECLUSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Na hipótese, o agravante pretende impugnar a decisão que deferiu o requerimento de antecipação de tutela contra o o próprio autor, durante a audiência de conciliação realizada em momento posterior ao oferecimento da contestação pela recorrida. 2.

Verifica-se no presente caso que não foi formulado pedido contraposto ou reconvencional.

Convém ressaltar que a veiculação de pedido pelo réu, contra o autor, deve observar a regra prevista no art. 343 do CPC. 3.

A situação em evidência revela nítida violação aos princípios da eventualidade e da concentração dos atos de defesa, pois uma vez oferecida a resposta defensiva, sem que tenha havido reconvenção, não poderia ter sido acolhido requerimento de tutela de urgência com nítida conotação reconvencional. 4.

Frise-se que uma ultrapassado o momento oportuno, a possibilidade de elaboração de pedido reconvencional é acobertada pelos efeitos da preclusão.

Nada impede, no entanto, que a ré ajuíze ação própria. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07172752220188070000 - Segredo de Justiça 0717275-22.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 16/05/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém ressaltar, que os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar-lhes efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.

Com efeito, os vícios elencados no pedido dos Embargos não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por este juízo diligentemente e adstrita aos pedidos formulados na exordial e na peça de defesa.

Não verifico, na espécie sub judice, nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, atribuindo aos Embargos o efeito infringente.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Conforme entendimento jurisprudencial da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que o Tribunal de origem não observou a determinação de título executivo que consignou que a fixação dos percentuais das verbas honorárias da fase de conhecimento ocorresse quando da liquidação do julgado, na forma prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015; e b) instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2.

A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1851740 DF 2021/0065610-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A parte opôs Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma que, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC, determinou o retorno do feito à origem, para que haja manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a aplicação do art. 9º do Decreto-lei 9.760/1946 ao caso. 2.

Contudo, o embargante não procurou demonstrar quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a tentar rediscutir o julgado. 3.

Os Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AREsp: 1674955 SC 2020/0053697-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REDISCUSSÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME.

NÃO CABIMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2.

A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ).

Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3.

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 .

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Pelo exposto, não acolho embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guanambi/BA, 24 de abril de 2023.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
29/08/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 15:09

Conclusos para julgamento
24/08/2021 10:33

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 17:41

Conclusos para despacho
12/04/2021 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2021.
12/04/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
06/04/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 00:00

Petição
17/03/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
17/03/2021 00:00

Petição
03/02/2021 00:00

Petição
10/12/2020 00:00

Publicação
27/11/2020 00:00

Petição
02/11/2020 00:00

Petição
15/09/2020 00:00

Petição
24/08/2020 00:00

Petição
07/08/2020 00:00

Petição
01/07/2020 00:00

Publicação
30/06/2020 00:00

Mero expediente
26/06/2020 00:00

Petição
10/06/2020 00:00

Petição
03/06/2020 00:00

Petição
06/02/2020 00:00

Publicação
30/01/2020 00:00

Mero expediente
02/05/2019 00:00

Petição
22/04/2019 00:00

Publicação
16/04/2019 00:00

Improcedência
07/12/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Publicação
05/10/2018 00:00

Mero expediente
18/04/2017 00:00

Publicação
21/11/2016 00:00

Documento
21/11/2016 00:00

Petição
21/11/2016 00:00

Documento
21/11/2016 00:00

Petição
21/11/2016 00:00

Petição
21/11/2016 00:00

Petição
21/11/2016 00:00

Documento
21/11/2016 00:00

Documento
21/11/2016 00:00

Documento
21/11/2016 00:00

Petição
21/11/2016 00:00

Documento
21/11/2016 00:00

Documento
21/11/2016 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Remessa
08/04/2015 00:00

Petição
07/04/2015 00:00

Recebimento
13/02/2015 00:00

Publicação
09/02/2015 00:00

Petição
05/02/2015 00:00

Recebimento
12/01/2015 00:00

Petição
11/09/2013 00:00

Conclusão
11/09/2013 00:00

Expedição de documento
10/07/2013 00:00

Ato ordinatório
10/07/2013 00:00

Documento
14/02/2013 00:00

Expedição de documento
06/12/2012 00:00

Liminar
23/11/2012 00:00

Conclusão
14/11/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2012

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000377-47.2018.8.05.0175

Rubem Cancio Alves

Patricia de Almeida Alves Bulhoes

Advogado: Leandro da Hora Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2018 19:25

Exibir Processo

Processo nº 8000971-88.2018.8.05.0166

Flavio da Silva Carolino

Manoel Jesus de Souza

Advogado: Ana Raquel Teixeira Cedraz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2018 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0066078-66.1997.8.05.0001

Car Cia de Desenvolvimento e Acao Region...

Municipio de Barra do Mendes

Advogado: Rita de Cassia Zacharias Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2011 01:30

Exibir Processo

Processo nº 8001357-84.2019.8.05.0166

Jose Candido Neres

Banco Bmg SA

Advogado: Liria de Souza Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2019 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0003745-83.2012.8.05.0088

Banco Volkswagen S. A.

Thainan Cardoso de Castro Nogueira

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2012 16:42

Exibir Processo