08/09/2025 17:40

Juntada de Certidão
20/08/2025 23:26

Baixa Definitiva
20/08/2025 23:26

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 21:43

Decorrido prazo de JACIRA DE SOUZA CONCEICAO em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 04:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 09:20

Publicado Despacho em 26/05/2025.
01/06/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8068181-30.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: JACIRA DE SOUZA CONCEICAO Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711) EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DESPACHO

Vistos.

Cuidam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, movida por JACIRA DE SOUZA CONCEICAO, contra BANCO BMG SA, em fase de cumprimento de sentença.

A sentença (ID -391782815) teve a seguinte parte dispositiva: "Diante do exposto, decido pela ocorrência da decadência, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.". Após recurso de apelação promovido pela parte Autora, foi proferido Acórdão (ID -455187153), dando provimento parcial ao recurso interposto, nos seguintes termos: "Posto isso, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para acolher o pedido subsidiário formulado na petição inicial e julgar parcialmente procedente a ação, declarando nula a contratação de empréstimo consignado por saque em cartão de crédito na modalidade reserva de margem consignável, determinando a revisão contratual para definir que a contratação seja regida pela modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros remuneratórios nos percentuais indicados pelo Banco Central para os contratos de empréstimo pessoal consignado, desde que inferior à taxa cobrada, estando autorizada a compensação entre os valores a receber e os eventualmente devidos pelo consumidor, com devolução em dobro dos valores pagos a maior, caso seja a hipótese, corrigidos pelo INPC, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação.".

Certificado o trânsito em julgado ID -455187661. A fase de cumprimento da sentença com relação a devolução de valores e pagamento de honorários teve início por petição de Id. 460484943, correspondente ao valor de R$ 17.679,17 (dezessete mil seiscentos e setenta e nove reais e dezessete centavos).

A parte Ré se manifestou através do documento de ID - 470295704, promovendo o depósito judicial no valor de R$17.855,97 (dezessete mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

A parte Autora, por sua vez, manifestou-se no documento de ID - 471565842, concordando com o valor depositado e requerendo o levantamento do valor depositado.

Assim vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Da leitura dos autos, verifica-se que a parte Autora, ora exequente, requereu o levantamento do depósito judicial efetivado pela executada, que corresponde, ao valor exato do pedido, implicando, pois na satisfação do débito exequendo.

Diante destas considerações, verifica-se que a obrigação de pagar honorários encontra-se satisfeita.

De acordo com o art. 924 do CPC/2015, encerra-se a execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; A satisfação e quitação são formas de extinção da dívida executada. Assim, ocorrida a hipótese no caso em tela, por consequência, se faz necessário reconhecer a extinção da dívida original e resolver a fase executiva, com relação à obrigação devolução de valores e de pagar honorários, que só produz efeito quando declarada por sentença, consoante preconiza o art. 925, do CPC: Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Desse modo, com fundamento nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, verifica-se que a obrigação de pagar foi satisfeita integralmente.

Pelo exposto, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, julgo EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação estabelecida no título executivo judicial, que trata da obrigação de restituição de valores e de pagar honorários advocatícios, devendo ser expedido, a partir da publicação, o competente alvará (Procuração ID -200499906), do valor depositado judicialmente ID -470296811. Após, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, na data da assinatura.

Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito
19/05/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 489474723
08/03/2025 00:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:49

Conclusos para julgamento
05/12/2024 12:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:27

Decorrido prazo de JACIRA DE SOUZA CONCEICAO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.
05/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:59

Recebidos os autos
26/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/08/2023 16:44

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2023 08:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:05

Juntada de Petição de apelação
21/06/2023 13:30

Publicado Sentença em 20/06/2023.
21/06/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 14:32

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2023 09:06

Conclusos para julgamento
25/01/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:00

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 05:28

Decorrido prazo de JACIRA DE SOUZA CONCEICAO em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 05:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/08/2022 23:59.
05/08/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 19:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
03/08/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 08:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:32

Juntada de Petição de réplica
12/07/2022 04:32

Decorrido prazo de JACIRA DE SOUZA CONCEICAO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
11/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 14:02

Expedição de citação.
08/07/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 18:29

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 10:50

Expedição de citação.
20/06/2022 11:08

Publicado Decisão em 13/06/2022.
20/06/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
10/06/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2022 11:24

Conclusos para despacho
20/05/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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