29/09/2023 14:53

Baixa Definitiva
29/09/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:20

Decorrido prazo de BRUNA ROLDI GIARETTON em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:20

Decorrido prazo de JOAO RAYMUNDO DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:11

Decorrido prazo de BRUNA ROLDI GIARETTON em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:11

Decorrido prazo de JOAO RAYMUNDO DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:33

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8001680-31.2022.8.05.0022 Usucapião Jurisdição: Barreiras Autor: Lucas Santos Do Nascimento Advogado: Joao Raymundo De Souza (OAB:BA812-A) Reu: Vicente De Paula Pierote Advogado: Bruna Roldi Giaretton (OAB:BA35954) Autor: Hermirio Cardoso De Oliveira Advogado: Joao Raymundo De Souza (OAB:BA812-A) Autor: Jaqueline Dos Santos De Jesus Advogado: Joao Raymundo De Souza (OAB:BA812-A) Autor: Edinete Carvalho Da Silva Advogado: Joao Raymundo De Souza (OAB:BA812-A) Autor: Dayane Cristine Pereira Da Silva Advogado: Joao Raymundo De Souza (OAB:BA812-A) Autor: Paulo Cesar Laranjeira Da Silva Advogado: Joao Raymundo De Souza (OAB:BA812-A) Autor: Mariza Inacia De Jesus Advogado: Joao Raymundo De Souza (OAB:BA812-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163.

Barreiras, Bahia Processo: USUCAPIÃO (49) n. 8001680-31.2022.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: LUCAS SANTOS DO NASCIMENTO, HERMIRIO CARDOSO DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS DE JESUS, EDINETE CARVALHO DA SILVA, DAYANE CRISTINE PEREIRA DA SILVA, PAULO CESAR LARANJEIRA DA SILVA, MARIZA INACIA DE JESUS Advogado(s) do reclamante: JOAO RAYMUNDO DE SOUZA REU: VICENTE DE PAULA PIEROTE Advogado(s) do reclamado: BRUNA ROLDI GIARETTON SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Usucapião Especial Coletiva de Imóvel Urbano, ajuizada por LUCAS SANTOS DO NASCIMENTO e outros, em desfavor de VICENTE DE PAULA PIEROTE, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Juntados documentos e procuração de praxe à propositura da ação.

Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se despacho exarado sob ID.372530055, determinando a intimação da parte autora, para, querendo, em 15 dias, apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, ou recolher as custas processuais pertinente, permanecendo inerte.

Nota-se, ainda, que o despacho foi devidamente publicado no DJE/BA, decorrendo o prazo sem manifestação da parte autora, conforme certificado pela secretaria sob ID.389037826.

Desse modo, uma vez intimada a parte autora, por seu advogado, para proceder ao recolhimento das custas, sem assim o fazer, como in casu, desnecessária a intimação pessoal, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência.3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PREPARO NÃO EFETUADO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00445056820198190014, Relator: Des(a).

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021).

Ante o exposto, com base no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO por falta de pagamento das custas e despesas de ingresso, ao tempo em que o extingo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, I, CPC.

Barreiras, Bahia.

Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1V5
31/07/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 11:09

Determinado o cancelamento da distribuição
07/07/2023 05:30

Decorrido prazo de JOAO RAYMUNDO DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.
10/06/2023 02:22

Publicado Intimação em 07/06/2023.
10/06/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
06/06/2023 11:21

Conclusos para julgamento
06/06/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:45

Conclusos para despacho
23/05/2022 08:12

Conclusos para decisão
20/05/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 16:49

Conclusos para decisão
24/03/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001343-97.2022.8.05.0036

Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0002639-96.2006.8.05.0088

Jancar Auto Pecas LTDA

Ademar Silva Rocha

Advogado: Nelson Figueiredo Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2006 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0500654-71.2014.8.05.0244

Banco Bradesco SA

Josielson Cabral Silva

Advogado: Ana Rita Dias de Souza Barros

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2014 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0012719-89.2006.8.05.0001

Mariza Jambeiro da Costa

Condominio Edificio Fleming

Advogado: Eder Frederico Fonseca Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2006 11:57

Exibir Processo

Processo nº 8001461-49.2017.8.05.0036

Jefferson Alves dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Maria Dolores Pereira de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2017 15:53

Exibir Processo