20/11/2023 09:22

Remessa dos Autos à Central de Custas
20/11/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0003285-15.2011.8.05.0191 Monitória Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Antonio Ferreira Leite Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964) Advogado: Iana Lisete Gama De Souza Goncalves (OAB:BA21377) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Intimação: 27/05/2022 ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 0003285-15.2011.8.05.0191 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: ANTONIO FERREIRA LEITE SENTENÇA Trata-se de Ação MONITORIA ajuizada em 02/09/2011 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de ANTONIO FERREIRA LEITE, na qual afirma ser credor de R$ 45281,07 (Id 11153023) Determinada a citação do executado(ID 11153086).

Citado o requerido em audiência(id11153134) Impugnação apresentada sob Id 11153154.

Audiência de audiência realizada em 02/12/2015(id 11153218) na qual foi oferecida proposta de quitação do débito, contudo foi requerida a suspensão do feito.

Determinada a intimação do autor para manifestar interesse no feito(id 104318303) O autor informa em petição acostada em 16/06/2021 (id 112382117) que a parte executada quitou sua dívida perante este credor após o ajuizamento desta ação executória e, por esta razão, vem requerer a EXTINÇÃO deste processo por força do art. 924, inc.

II, do CPC .

Requereu a condenação do réu em custas.

Acostou nova procuração.

Os autos vieram conclusos.

Conforme se observa nos autos, o objetivo da presente demanda já foi alcançado sem a interferência do poder judiciário, uma vez que o valor da dívida foi pago administrativamente, razão por que cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual superveniente.

Nelson Nery Junior leciona:“existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”1.

Com efeito, o interesse processual surge da necessidade de se obter por meio do processo judicial a proteção ao direito, devendo ser demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo.

A falta de interesse processual acarreta carência de ação, fenômeno sobre o qual, por ser de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo (art. 267, § 3º, do CPC).

ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Condeno o executado em custas.

Sem condenação em honorários( art 8º §21. da Lei 12844/2013).

Proceda-se a baixa de restrições, se ordenada por este juízo.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

P.R.I Paulo Afonso (BA), 27 de maio de 2022.

Cláudio Santos Pantoja Sobrinho Juiz de Direito
06/08/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:38

Decorrido prazo de JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA em 29/07/2022 23:59.
03/08/2022 10:38

Decorrido prazo de IANA LISETE GAMA DE SOUZA GONCALVES em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 10:20

Decorrido prazo de VITOR BRITO QUEIROZ em 29/07/2022 23:59.
01/07/2022 14:01

Publicado Intimação em 30/06/2022.
01/07/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 09:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2022 14:40

Conclusos para julgamento
14/07/2021 22:15

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 12/07/2021 23:59.
27/06/2021 13:17

Publicado Despacho em 15/06/2021.
27/06/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
16/06/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 07:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 12:08

Juntada de Certidão
17/10/2018 11:29

Conclusos para despacho
22/03/2018 11:20

Juntada de Certidão
14/12/2015 09:52

AUDIÊNCIA
03/09/2015 16:21

MANDADO
31/08/2015 16:05

MANDADO
31/08/2015 09:22

MANDADO
28/08/2015 13:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/08/2015 15:25

MERO EXPEDIENTE
08/07/2014 09:55

CONCLUSÃO
08/07/2014 09:48

PETIÇÃO
30/09/2013 15:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/09/2013 09:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/04/2013 11:08

CONCLUSÃO
01/04/2013 10:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/03/2013 14:29

PETIÇÃO
27/09/2011 14:02

MERO EXPEDIENTE
26/09/2011 16:31

CONCLUSÃO
02/09/2011 10:39

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2011

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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