TJBA - 8000362-80.2021.8.05.0108
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2024 09:24
Baixa Definitiva
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13/12/2024 09:24
Arquivado Definitivamente
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09/12/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
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26/09/2023 11:01
Baixa Definitiva
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26/09/2023 11:01
Arquivado Definitivamente
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26/09/2023 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000362-80.2021.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara Autor: Ilda Angelica De Souza Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877) Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509) Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a.
Advogado: Ianna Carla Camara Gomes (OAB:BA16506) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000362-80.2021.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: ILDA ANGELICA DE SOUZA Advogado(s): CAROLINA SEIXAS CARDOSO registrado(a) civilmente como CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509), HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877), TIAGO DA SILVA SOARES registrado(a) civilmente como TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545) REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s): IANNA CARLA CAMARA GOMES (OAB:BA16506), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA
Vistos. 1.
RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito, ajuizado (a) em face de Banco Bradesco S.A, cuja causa de pedir gira em torno de cobranças decorrentes de contrato, que a parte autora afirma nunca ter celebrado.
Requereu-se, em sede de tutela provisória, a suspensão de futuros descontos referentes ao contrato.
Ao final, pleiteou-se o ressarcimento em dobro da quantia descontada, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Ao final, pleiteou-se o ressarcimento em dobro da quantia cobrada indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas.
Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar.
Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória.
Da falta de interesse de agir No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera.
No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida.
Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito.
Superada a questão preliminar e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito da demanda.
MÉRITO A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3, § 2º º do CDC.
O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.
Ainda, devem-se observar os ditames do artigo 14 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos.
Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente no produto “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” sofrendo descontos indevidos em sua conta no valor de R$ 45,91 conforme ID. 100734754, fl. 01.
Em sua defesa o requerido afirmou que a requerente realizara o mencionado contrato.
Contudo, sua alegação encontra-se desprovida de qualquer prova que a sustente.
Dessa forma, como não há comprovação de que a parte autora manifestou sua vontade de forma idônea, restando ilícitos a cobrança do débito, pois não amparados em qualquer causa jurídica.
Assim, deve-se ter como verdadeiras as alegações da reclamante.
Assim, não demonstrado pela instituição financeira que os serviços por cobrados foram efetivamente solicitados e utilizados pelo consumidor, mostra-se indevida a cobrança perpetrada, devendo a acionada proceder à restituição do valor pago indevidamente, de forma simples.
A contrapartida aos consumidores para oferta de serviço de qualidade é requisito primordial para a manutenção de uma adequada e efetiva relação contratual, sob o prisma da boa-fé, que o CDC erige à condição de conduta obrigatória (art. 4º, III, parte final) compondo um dos seus princípios fundamentais, quiçá o mais importante.
A boa-fé, nesse contexto, deve ser entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito, lealdade, cuidado com a integridade física, moral e patrimonial, e que deve prevalecer desde a formação inicial da relação de consumo, especialmente para que seja uma relação harmônica (art. 4º, caput, e seu inciso III) e transparente (art. 4º, caput), preservando-se a dignidade e a proteção dos interesses econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, Inc.
I).
A respeito da responsabilidade pela reparação dos danos, reitera-se que, no caso, a responsabilidade civil da requerida é objetiva, por expressa disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, não há que se perquirir a respeito da sua culpa no evento danoso.
Frisa-se, inclusive, que se houve eventual erro técnico ou fraude praticada por terceiros, que veio a ensejar a situação ora discutida, tais fatos estariam dentro da esfera de responsabilidade da instituição financeira, uma vez que se trata de riscos inerentes à sua atividade.
Daí porque, ao disponibilizar os serviços bancários, a fornecedora assume a responsabilidade de reparar os danos que decorram de falha na prestação de seus serviços, sendo titulares do dever de segurança em relação às operações realizadas.
No caso, havendo evidente prejuízo à parte autora, que teve valores descontados de sua conta bancária sem contrapartida ou contratação válida, resta configurado o ato ilícito perpetrado pela requerida, bem como o nexo de causalidade, ensejando o dever de indenizar.
Inegável, portanto, que a conduta da acionada é ilícita, devendo indenizar a parte autora pelos danos causado, conforme julgados recentes do Tribunais pátrio: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
PARTE AUTORA QUE COMPROVA A RESCISÃO CONTRATUAL, DESLIGAMENTO DEFINITIVO.
PROTOCOLO DE DESLIGAMENTO.
ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00007980220208050080 FEIRA DE SANTANA, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/10/2022).
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC).
TELEFONIA.
COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
VÍCIO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006997-23.2022.8.05.0063, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 30/01/2023) Condenação em custas e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
Salvador - Bahia, 20 de abril de 2023.
Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA Já no que tange aos danos morais, entendo que as cobranças indevidas realizadas pela Requerida de fato possuem aptidão para causar prejuízos de ordem extrapatrimonial.
No caso em exame, a situação extrapola o mero aborrecimento ou o equívoco que poderia ser razoavelmente tolerado, assumindo a instituição financeira postura de evidente descaso com o consumidor, violando os deveres de confiança e a boa-fé contratual.
Ao cobrar valores indevidos Parte Ré causou sofrimento e angústia à parte demandante, impondo redução em sua disponibilidade financeira e comprometendo sua subsistência.
Em relação ao quantum indenizatório, deve-se agir com cautela e razoabilidade, observando os precedentes das Cortes de Justiça, a fim de que, com prudência, sejam valorados o ilícito e a extensão do dano em sua inteireza, evitando o enriquecimento ilícito, de um lado, bem como a compensação insuficiente, de outro.
Outrossim, a indenização também deve servir como medida pedagógica, buscando maior atenção da parte requerida quanto aos procedimentos que adota em casos semelhantes e desestimulando a reiteração das mesmas práticas.
Dito isso, a análise da censurabilidade da conduta indica a fixação num patamar médio.
As consequências do comportamento da parte requerida foram sensíveis, mas não restou provado, por exemplo, percalços de maior monta.
Em atenção a esses critérios, arbitro em R$4.000,00 (quatro mil reais) o montante indenizatório, valor que espelha a situação econômica das partes, de modo a compensar idoneamente o abalo sofrido pela parte demandante, sem implicar seu enriquecimento sem causa.
DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que deu origem aos débitos objeto de discussão nestes autos, a nulidade do contrato realizado, do débito e a ilegalidade das cobranças realizadas; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, a título de dano material, os valores cobrados e recebidos indevidamente, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.
Havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado, recebo-o, desde logo, em seu efeito devolutivo.
Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.
Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.
Iraquara, datado digitalmente.
ALINE AZEVEDO MEDEIROS Juíza Leiga GABRIELE ARAÚJO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA -
09/08/2023 21:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/08/2023 09:10
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000362-80.2021.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara Autor: Ilda Angelica De Souza Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877) Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509) Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a.
Advogado: Ianna Carla Camara Gomes (OAB:BA16506) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000362-80.2021.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: ILDA ANGELICA DE SOUZA Advogado(s): CAROLINA SEIXAS CARDOSO registrado(a) civilmente como CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509), HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877), TIAGO DA SILVA SOARES registrado(a) civilmente como TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545) REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s): IANNA CARLA CAMARA GOMES (OAB:BA16506), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA
Vistos. 1.
RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito, ajuizado (a) em face de Banco Bradesco S.A, cuja causa de pedir gira em torno de cobranças decorrentes de contrato, que a parte autora afirma nunca ter celebrado.
Requereu-se, em sede de tutela provisória, a suspensão de futuros descontos referentes ao contrato.
Ao final, pleiteou-se o ressarcimento em dobro da quantia descontada, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Ao final, pleiteou-se o ressarcimento em dobro da quantia cobrada indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas.
Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar.
Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória.
Da falta de interesse de agir No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera.
No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida.
Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito.
Superada a questão preliminar e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito da demanda.
MÉRITO A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3, § 2º º do CDC.
O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.
Ainda, devem-se observar os ditames do artigo 14 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos.
Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente no produto “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” sofrendo descontos indevidos em sua conta no valor de R$ 45,91 conforme ID. 100734754, fl. 01.
Em sua defesa o requerido afirmou que a requerente realizara o mencionado contrato.
Contudo, sua alegação encontra-se desprovida de qualquer prova que a sustente.
Dessa forma, como não há comprovação de que a parte autora manifestou sua vontade de forma idônea, restando ilícitos a cobrança do débito, pois não amparados em qualquer causa jurídica.
Assim, deve-se ter como verdadeiras as alegações da reclamante.
Assim, não demonstrado pela instituição financeira que os serviços por cobrados foram efetivamente solicitados e utilizados pelo consumidor, mostra-se indevida a cobrança perpetrada, devendo a acionada proceder à restituição do valor pago indevidamente, de forma simples.
A contrapartida aos consumidores para oferta de serviço de qualidade é requisito primordial para a manutenção de uma adequada e efetiva relação contratual, sob o prisma da boa-fé, que o CDC erige à condição de conduta obrigatória (art. 4º, III, parte final) compondo um dos seus princípios fundamentais, quiçá o mais importante.
A boa-fé, nesse contexto, deve ser entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito, lealdade, cuidado com a integridade física, moral e patrimonial, e que deve prevalecer desde a formação inicial da relação de consumo, especialmente para que seja uma relação harmônica (art. 4º, caput, e seu inciso III) e transparente (art. 4º, caput), preservando-se a dignidade e a proteção dos interesses econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, Inc.
I).
A respeito da responsabilidade pela reparação dos danos, reitera-se que, no caso, a responsabilidade civil da requerida é objetiva, por expressa disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, não há que se perquirir a respeito da sua culpa no evento danoso.
Frisa-se, inclusive, que se houve eventual erro técnico ou fraude praticada por terceiros, que veio a ensejar a situação ora discutida, tais fatos estariam dentro da esfera de responsabilidade da instituição financeira, uma vez que se trata de riscos inerentes à sua atividade.
Daí porque, ao disponibilizar os serviços bancários, a fornecedora assume a responsabilidade de reparar os danos que decorram de falha na prestação de seus serviços, sendo titulares do dever de segurança em relação às operações realizadas.
No caso, havendo evidente prejuízo à parte autora, que teve valores descontados de sua conta bancária sem contrapartida ou contratação válida, resta configurado o ato ilícito perpetrado pela requerida, bem como o nexo de causalidade, ensejando o dever de indenizar.
Inegável, portanto, que a conduta da acionada é ilícita, devendo indenizar a parte autora pelos danos causado, conforme julgados recentes do Tribunais pátrio: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
PARTE AUTORA QUE COMPROVA A RESCISÃO CONTRATUAL, DESLIGAMENTO DEFINITIVO.
PROTOCOLO DE DESLIGAMENTO.
ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00007980220208050080 FEIRA DE SANTANA, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/10/2022).
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC).
TELEFONIA.
COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
VÍCIO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006997-23.2022.8.05.0063, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 30/01/2023) Condenação em custas e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
Salvador - Bahia, 20 de abril de 2023.
Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA Já no que tange aos danos morais, entendo que as cobranças indevidas realizadas pela Requerida de fato possuem aptidão para causar prejuízos de ordem extrapatrimonial.
No caso em exame, a situação extrapola o mero aborrecimento ou o equívoco que poderia ser razoavelmente tolerado, assumindo a instituição financeira postura de evidente descaso com o consumidor, violando os deveres de confiança e a boa-fé contratual.
Ao cobrar valores indevidos Parte Ré causou sofrimento e angústia à parte demandante, impondo redução em sua disponibilidade financeira e comprometendo sua subsistência.
Em relação ao quantum indenizatório, deve-se agir com cautela e razoabilidade, observando os precedentes das Cortes de Justiça, a fim de que, com prudência, sejam valorados o ilícito e a extensão do dano em sua inteireza, evitando o enriquecimento ilícito, de um lado, bem como a compensação insuficiente, de outro.
Outrossim, a indenização também deve servir como medida pedagógica, buscando maior atenção da parte requerida quanto aos procedimentos que adota em casos semelhantes e desestimulando a reiteração das mesmas práticas.
Dito isso, a análise da censurabilidade da conduta indica a fixação num patamar médio.
As consequências do comportamento da parte requerida foram sensíveis, mas não restou provado, por exemplo, percalços de maior monta.
Em atenção a esses critérios, arbitro em R$4.000,00 (quatro mil reais) o montante indenizatório, valor que espelha a situação econômica das partes, de modo a compensar idoneamente o abalo sofrido pela parte demandante, sem implicar seu enriquecimento sem causa.
DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que deu origem aos débitos objeto de discussão nestes autos, a nulidade do contrato realizado, do débito e a ilegalidade das cobranças realizadas; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, a título de dano material, os valores cobrados e recebidos indevidamente, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.
Havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado, recebo-o, desde logo, em seu efeito devolutivo.
Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.
Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.
Iraquara, datado digitalmente.
ALINE AZEVEDO MEDEIROS Juíza Leiga GABRIELE ARAÚJO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA -
08/08/2023 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/08/2023 20:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/08/2023 20:11
Expedido alvará de levantamento
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27/07/2023 14:30
Conclusos para despacho
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27/07/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 10:04
Conclusos para despacho
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20/07/2023 09:00
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 09:44
Juntada de Petição de petição
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11/06/2023 06:24
Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 07/06/2023 23:59.
-
11/06/2023 06:24
Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 07/06/2023 23:59.
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10/06/2023 00:07
Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 07/06/2023 23:59.
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10/06/2023 00:07
Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 07/06/2023 23:59.
-
10/06/2023 00:07
Decorrido prazo de IANNA CARLA CAMARA GOMES em 07/06/2023 23:59.
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09/06/2023 23:59
Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 07/06/2023 23:59.
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09/06/2023 23:59
Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 07/06/2023 23:59.
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09/06/2023 23:59
Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 07/06/2023 23:59.
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09/06/2023 23:56
Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 07/06/2023 23:59.
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09/06/2023 23:56
Decorrido prazo de IANNA CARLA CAMARA GOMES em 07/06/2023 23:59.
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03/06/2023 18:10
Publicado Intimação em 23/05/2023.
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03/06/2023 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
-
31/05/2023 05:46
Publicado Intimação em 23/05/2023.
-
31/05/2023 05:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
-
22/05/2023 10:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/05/2023 09:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/05/2023 17:40
Expedição de ofício.
-
15/05/2023 17:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/05/2023 17:40
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 17:40
Julgado procedente em parte do pedido
-
15/05/2023 17:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/05/2023 17:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/05/2023 17:39
Julgado procedente em parte do pedido
-
09/02/2023 09:22
Conclusos para julgamento
-
09/02/2023 09:19
Expedição de ofício.
-
09/02/2023 09:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/02/2023 09:15
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 09:15
Conclusos para julgamento
-
09/02/2023 09:12
Expedição de ofício.
-
09/02/2023 09:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/02/2023 09:08
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 03:45
Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 31/10/2022 23:59.
-
25/01/2023 18:04
Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 31/10/2022 23:59.
-
25/01/2023 15:12
Decorrido prazo de IANNA CARLA CAMARA GOMES em 31/10/2022 23:59.
-
20/12/2022 00:00
Conclusos para julgamento
-
19/12/2022 23:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/12/2022 23:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/12/2022 23:59
Conclusos para julgamento
-
19/12/2022 23:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/12/2022 23:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/12/2022 23:57
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 10:52
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2022 02:08
Juntada de Petição de outros documentos
-
01/11/2022 09:08
Juntada de Petição de comunicações
-
23/10/2022 08:41
Publicado Citação em 06/10/2022.
-
23/10/2022 08:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
-
22/10/2022 17:33
Publicado Intimação em 06/10/2022.
-
22/10/2022 17:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
-
05/10/2022 12:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/10/2022 12:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/10/2022 12:29
Expedição de ofício.
-
05/10/2022 12:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/10/2022 12:29
Expedição de Mandado.
-
05/10/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 12:10
Audiência Una designada para 09/11/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA.
-
22/09/2021 15:04
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2021 12:32
Expedição de ofício.
-
20/09/2021 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/09/2021 12:32
Expedição de Mandado.
-
20/09/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 20:17
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2021 17:20
Juntada de Petição de contestação
-
10/09/2021 11:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/09/2021 11:15
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
22/08/2021 01:51
Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 20/08/2021 23:59.
-
22/08/2021 01:51
Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 20/08/2021 23:59.
-
19/08/2021 15:42
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2021 08:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/08/2021 03:19
Publicado Intimação em 04/08/2021.
-
09/08/2021 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
-
03/08/2021 11:55
Expedição de ofício.
-
03/08/2021 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/08/2021 11:55
Expedição de Mandado.
-
29/07/2021 16:18
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 16/09/2021 10:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA.
-
16/07/2021 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 10:27
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2021
Ultima Atualização
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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