TJBA - 8000070-06.2023.8.05.0212
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cassinelza da Costa Santos Lopes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 19:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA em 28/07/2025 23:59.
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04/07/2025 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA em 03/07/2025 23:59.
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25/06/2025 16:26
Conclusos #Não preenchido#
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18/06/2025 19:23
Juntada de Petição de contra-razões
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17/06/2025 02:16
Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.
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17/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000070-06.2023.8.05.0212Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANAAdvogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A)APELADO: JOSE NETO FERREIRA SANTOS e outros (2)Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 13 de junho de 2025. -
13/06/2025 13:17
Comunicação eletrônica
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13/06/2025 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 84501233
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13/06/2025 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 13:53
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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30/05/2025 01:05
Publicado Ementa em 30/05/2025.
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30/05/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000070-06.2023.8.05.0212 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO APELADO: JOSE NETO FERREIRA SANTOS e outros (2) Advogado(s):RODRIGO RINO RIBEIRO PINA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS TRABALHADAS AOS SÁBADOS.
REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA.
PRELIMINARES REJEITADAS.
SENTENÇA MANTIDA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E EC 113/2021.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
ISENÇÃO DAS CUSTAS PELO MUNICÍPIO.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação: Afastadas.
O julgamento antecipado da lide, conforme os arts. 355 e 370 do CPC, é adequado quando os autos já contêm elementos suficientes para a decisão.
A fundamentação da sentença foi clara e abordou os pontos essenciais do litígio, nos termos do art. 489 do CPC e do art. 93, IX, da CF. 2.
Direito ao pagamento de horas extras: Reconhecido o direito dos servidores públicos ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, conforme comprovação documental apresentada pelos autores e diante da ausência de impugnação específica por parte do Município.
Não há prova de que o labor aos sábados tenha ocorrido dentro da carga horária regular, sendo ônus do Município apresentar documentos comprobatórios, como registros de ponto, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3.
Reflexos no décimo terceiro salário e no terço de férias: Caracterizado o direito ao pagamento de horas extras, são igualmente devidos seus reflexos remuneratórios no décimo terceiro salário e no terço de férias, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável. 4.
Consectários legais e honorários advocatícios: que, até 08/12/2021, deve incidir, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e, quanto à correção monetária, o IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Com a vigência da EC nº 113/2021, aplica-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária e de juros de mora para créditos da Fazenda Pública .
Fixação dos honorários na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Sentença parcialmente reformada ex officio. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8000070-06.2023.805.0212, da Comarca de Riacho de Santana, sendo Apelante MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA e Apelados JOSÉ NETO FERREIRA SANTOS E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, com adequação ex offício da sentença, nos termos do voto do Relator. -
28/05/2025 17:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 80093584
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27/05/2025 09:43
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA - CNPJ: 14.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
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19/05/2025 19:46
Juntada de Petição de certidão
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19/05/2025 19:04
Deliberado em sessão - julgado
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16/04/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 17:01
Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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14/04/2025 15:20
Solicitado dia de julgamento
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24/02/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 08:46
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 10:11
Conclusos #Não preenchido#
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11/02/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 10:00
Recebidos os autos
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11/02/2025 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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