28/11/2023 13:20

Baixa Definitiva
28/11/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 13:20

Transitado em Julgado em 28/11/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 0000113-57.2008.8.05.0163 Execução Fiscal Jurisdição: Iaçu Exequente: Conselho Regional De Medicina Veterninaria Do Estado Da Bahia Advogado: Alexandre Peixoto Gomes (OAB:BA14472) Advogado: Thiago Mattos Da Silva (OAB:BA34490) Advogado: Sara Raquel Pires Bispo (OAB:BA48891) Executado: Eraldo Oliveira Mercez Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000113-57.2008.8.05.0163 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERNINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEIXOTO GOMES, THIAGO MATTOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MATTOS DA SILVA, SARA RAQUEL PIRES BISPO REU: ERALDO OLIVEIRA MERCEZ Advogado(s): SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de execução promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERNINARIA DO ESTADO DA BAHIA em face de ERALDO OLIVEIRA MERCEZ.

Ao despacho retro a parte exequente foi intimada para dizer acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, tendo quedado inerte. É o que importa relatar.

A prescrição intercorrente, até a entrada em vigor do CPC/2015, era construção doutrinária que encontrou guarida na jurisprudência pátria a ponto de o Supremo Tribunal Federal editar o seu enunciado sumular nº 150 que prescreve que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Com o advento do CPC/2015 a prescrição intercorrente passou a ter expressa previsão legal, estabelecendo a lei o seguinte regramento.

Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em sede de recurso especial repetitivo (Tema 566/STJ) o Superior Tribunal de Justiça, tratando da prescrição intercorrente em execução fiscal, no mesmo sentido do § 4º acima transcrito, estabeleceu que “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Ora, se o crédito tributário, que goza de diversas preferências legais, tem o seu prazo de prescrição intercorrente deflagrado a partir da ciência do exequente da não localização do devedor ou dos seus bens, acertada a extensão de idêntica providência ao demais créditos sujeitos a execução perante o Poder Judiciário.

Na hipótese dos autos, distribuída a presente exação em08/02/2008 11:20:00 não há até a presente data notícia da citação do executado e nem mesmo da localização dos seus bens.

Ademais, intimado o exequente para dizer acerca da prescrição intercorrente, este quedou inerte.

Assim sendo, EXTINGO O PROCESSO com apreciação do mérito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Sem custas ou honorários ante a dispensa legal.

Não havendo recurso, arquivem-se com baixa.

Interposta apelação, à instância superior.

Iaçu (BA), data registrada no sistema.

Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito
09/08/2023 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 08:34

Declarada decadência ou prescrição
09/08/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:29

Conclusos para decisão
03/03/2022 14:29

Juntada de Certidão
26/11/2021 04:43

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
23/11/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 02:19

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 10:21

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2018 14:48

Conclusos para decisão
18/04/2018 14:47

Juntada de Certidão
12/04/2018 08:20

CONCLUSÃO
27/03/2018 08:19

PETIÇÃO
28/02/2018 08:13

DOCUMENTO
15/02/2018 11:30

Ato ordinatório
11/12/2017 11:25

DOCUMENTO
01/02/2017 13:24

RECEBIMENTO
01/02/2017 11:43

MERO EXPEDIENTE
11/03/2016 15:10

CONCLUSÃO
11/03/2016 15:10

DOCUMENTO
07/03/2016 15:08

PETIÇÃO
23/11/2015 13:03

DOCUMENTO
18/11/2015 13:03

RECEBIMENTO
18/11/2015 13:02

MERO EXPEDIENTE
18/11/2015 13:01

CONCLUSÃO
11/11/2015 12:59

DOCUMENTO
09/10/2015 12:56

DOCUMENTO
16/12/2013 12:55

CONCLUSÃO
16/12/2013 12:54

RECEBIMENTO
16/12/2013 12:52

MERO EXPEDIENTE
07/12/2012 11:17

CONCLUSÃO
07/12/2012 11:16

DOCUMENTO
14/04/2011 14:20

REMESSA
23/11/2010 11:19

RECEBIMENTO
08/02/2008 11:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2008

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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