31/08/2025 01:00

Decorrido prazo de EGBERTO DIAS MAIA em 21/08/2025 23:59.
26/08/2025 19:00

Mandado devolvido Negativamente
24/08/2025 07:38

Publicado Decisão em 19/08/2025.
24/08/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Documento_1
15/08/2025 09:14

Juntada de informação
15/08/2025 08:43

Expedição de intimação.
15/08/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 08:38

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:18

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - bnmp
08/08/2025 17:00

Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:05

Juntada de Petição de parecer MP MEDIDA CAUTELAR IDOSO
15/07/2025 16:40

Expedição de intimação.
10/06/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 03:51

Publicado Decisão em 26/05/2025.
27/05/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
24/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 8142465-38.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR REPRESENTANTE/NOTICIANTE: EGBERTO DIAS MAIA Advogado(s): LINA BEATRIZ GOMES SILVA registrado(a) civilmente como LINA BEATRIZ GOMES SILVA (OAB:BA76429) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: DULCE MARIA SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Queixa-Crime redistribuída da antiga 9ª Vara Crime desta Capital (transformada em 2ª Vara das Garantias, nos termos da Resolução nº 31/2024, do Tribunal Pleno), na qual EGBERTO DIAS MAIA imputa a DULCE MARIA SILVA SANTOS, ambos qualificados nos autos, a prática dos crimes previstos nos artigos 129 (LESÃO CORPORAL), 140, § 3º (INJÚRIA RACIAL) e 147 (AMEAÇA), todos do Código Penal.

Da leitura da Exordial acusatória, constata-se que o Querelante requereu a concessão de assistência judiciária gratuita, a qual foi indeferida em ID. 467939238, e concessão de medidas cautelares diversas, que encontra-se pendente de apreciação.

Revisitando os autos, verifica-se que a representante do Parquet noticiou em ID. 469628501, que já havia sido instaurado no âmbito do Ministério Público o Procedimento Investigativo de nº IDEA 003.9.291012.2024, com vistas a apurar a suposta prática do crime de injúria racial narrado na peça incoativa.

Ainda em consulta aos fólios, constata-se que foi designada audiência, para tentativa de conciliação, que não ocorreu, em razão da ausência de intimação pessoal das partes. Diante da narrativa dos fatos e a natureza dos delitos expostos na Exordial, foi concedida vista dos autos ao Ministério Público, para, na condição de fiscal da lei, apresentar a necessária manifestação, considerando que os crimes de AMEAÇA e LESÃO CORPORAL são de ação penal pública condicionada à representação e o de INJÚRIA RACIAL de ação penal pública incondicionada.

Em ID. 498286826, a representante do Parquet apresentou manifestação pugnando pela REJEIÇÃO da Queixa-Crime, face à ILEGITIMIDADE do Querelante, uma vez que os crimes descritos na exordial não se submetem à ação penal privada, destacando, ainda, a existência de Procedimento Extrajudicial em curso no âmbito Ministerial, com vistas a apurá-los.

Quanto à medida cautelar requerida, manifestou-se pelo seu deferimento, pleiteando, por fim, pela remessa de cópia integral dos autos à Autoridade Policial, para instauração do competente Inquérito Policial.

Considerando que na Cota Ministerial acima indicada, pugnou-se pelo reconhecimento da ilegitimidade do Querelante, com a consequente rejeição da Queixa-Crime, o que importaria em seu arquivamento, e, ao mesmo tempo, pela concessão das medidas cautelares pleiteadas, foi o Ministério Público novamente instado a se manifestar, reiterando, em ID. 501004970, o pedido de rejeição da Queixa-Crime, requerendo, desta vez, a remessa dos autos ao Juízo de Garantias, para controle do cumprimento das diligências requisitadas à Autoridade Policial, e para análise do pedido de cautelar formulado. É o que importa relatar. Com razão a Ilustre Promotora de Justiça quando sustenta a rejeição da Queixa-Crime por ilegitimidade do Querelante em propô-la, em face dos crimes LESÃO CORPORAL, AMEAÇA e INJÚRIA RACIAL, uma vez que todos são de iniciativa do Ministério Público, sendo os dois primeiros de AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO e o último de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

Ademais, como se pode inferir dos autos, já encontra-se em curso Procedimento Extrajudicial no âmbito do Ministério Público, para apuração do crime de injúria racial.

Com efeito, não restando comprovada nos autos a inércia do Ministério Público quanto à persecução penal, carece, portanto, o Demandante de legitimidade para propositura da referida ação penal, razão pela qual, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal, REJEITO a presente Queixa-Crime, em face da falta de condição para o exercício da ação penal, consubstanciada na manifesta ILEGITIMIDADE ATIVA do Querelante.

Por outro lado, em que pese o poder/dever do Órgão Ministerial de requisitar a instauração de Inquérito Policial, quando tiver conhecimento da suposta ocorrência de um delito (como é o caso dos autos), conforme disposto no artigo 5º, inciso II, do CPP, DETERMINO a instauração do necessário Procedimento Investigativo, com vistas a apurar a autoria e a materialidade dos supostos crimes narrados na peça exordial, devendo a presente REQUISIÇÃO JUDICIAL ser encaminhada ao Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM), juntamente com cópia integral destes autos, para os fins retromencionados.

Outrossim, com a instituição e a entrada em funcionamento das Varas das Garantias desta Capital, nos termos do Decreto Judiciário nº 208/2025, da Resolução do Tribunal Pleno nº 31/2024 e do Ato Normativo Conjunto nº 14/2025, todos desta Corte de Justiça, diante da determinação supra e do requerimento de concessão de medida cautelar por parte do Querelante, com espeque nos artigos 3º-B, caput, incisos IV, V e XI, alínea "c", e 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE, imediatamente, os presentes fólios, via redistribuição, a um dos Juízos acima indicados, conforme requereu o Ministério Público em ID. 501004970, com vistas ao controle do cumprimento das diligências requisitadas à Autoridade Policial e análise das medidas cautelares pleiteadas na Exordial, devendo ser alterada a classe/assunto para "MEDIDA CAUTELAR/IDOSO", com vistas a viabilizar a remessa dos autos ao Juízo de Garantias. Ciência ao Ministério Público e ao Querelante, através de seu Advogado.

Publique-se.

CUMPRA-SE, com urgência.

Salvador (BA), 19 de maio de 2025.

José Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraJuiz de Direito
21/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Documento_1
21/05/2025 12:33

Comunicação eletrônica
21/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR
21/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:16

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL (10967)
21/05/2025 12:15

Expedição de notificação.
21/05/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501268366
20/05/2025 18:10

Rejeitada a queixa
17/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 18:35

Expedição de decisão.
15/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 14:23

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
15/04/2025 14:22

Expedição de despacho.
15/04/2025 00:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 11:03

Audiência em prosseguimento
17/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Documento_1
08/01/2025 15:39

Expedição de despacho.
13/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:44

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 17/03/2025 11:15 em/para 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
28/11/2024 10:02

Audiência Conciliação designada conduzida por 17/03/2025 09:45 em/para 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
27/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:18

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 15:01

Expedição de decisão.
09/10/2024 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 10:08

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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