14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU INTIMAÇÃO 0000581-75.2010.8.05.0090 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Iaçu Autor: A Justiça Pública De Iaçu/bahia Reu: José Raimundo Conceição Sntos Advogado: Bruno Calmon Carvalho Sampaio (OAB:BA18488) Reu: Silvaneide Alves Almeida Advogado: Antonio Glauber Alves Araujo (OAB:BA28631) Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000581-75.2010.8.05.0090 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IAÇU AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: JOSÉ RAIMUNDO CONCEIÇÃO SNTOS e outros Advogado(s): BRUNO CALMON CARVALHO SAMPAIO (OAB:BA18488), ANTONIO GLAUBER ALVES ARAUJO (OAB:BA28631) SENTENÇA R.H.

Cuida-se de ação penal na qual já sentença condenatória transitada em julgado em 29/01/2013.

A ré Silvaneide Alves Almeida foi condenada a pena de 02 (dois)anos e 06(seis) meses de detenção.

Pois bem, como é cediço, a pretensão executória, a teor do que prescreve o art. 110 do CP, submete-se à prescrição nos mesmos prazos estabelecidos na lei penal para a prescrição da pretensão acusatória, considerando-se, contudo, a pena efetivamente fixada, e não o máximo de pena cominada no preceito secundário do tipo penal.

Estabelece o art. 109, V, do CP, prescreve em oito anos a pena privativa de liberdade que, sendo superior a dois anos, não excede quatro, o que é o caso dos autos em relação a condenada.

Sendo fixada pena que não excede quatro anos de reclusão, a sua prescrição executória ocorreu em quatro oito anos a contar do trânsito em julgado, conforme disciplina o art. 112, I, do CP.

Assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Silvaneide Alves Almeida, com fulcro no art. 62 do CPP C/C arts. 109, V, 110 e 112, I, todos do CP, extinguindo o processo com julgamento de mérito em relação a si.

Quanto ao réu José Raimundo Conceição Santos, foi condenado à pena de 04anos e 08meses de detenção em regime semiaberto.

Assim, confeccione o seu auto de execução, visto que a pena, a priori, não se encontra prescrita.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Iaçu(BA), datado e assinado eletronicamente.

Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito
11/05/2022 13:01

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:00

Juntada de Certidão
29/03/2022 21:58

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/03/2022 17:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/03/2022 23:59.
24/03/2022 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO GLAUBER ALVES ARAUJO em 22/03/2022 23:59.
24/03/2022 03:42

Decorrido prazo de BRUNO CALMON CARVALHO SAMPAIO em 22/03/2022 23:59.
14/03/2022 04:12

Publicado Intimação em 04/03/2022.
14/03/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 09:14

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.
11/03/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
03/03/2022 10:02

Expedição de intimação.
03/03/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 09:58

Comunicação eletrônica
03/03/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
01/06/2021 19:01

Devolvidos os autos
04/01/2021 10:35

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
26/06/2019 10:33

Ato ordinatório
08/08/2017 11:00

MERO EXPEDIENTE
04/08/2017 10:59

CONCLUSÃO
12/09/2016 14:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/11/2015 13:45

MERO EXPEDIENTE
02/12/2013 10:07

MERO EXPEDIENTE
16/01/2013 10:04

DOCUMENTO
14/12/2011 10:00

RECEBIMENTO
14/12/2011 10:00

RECEBIMENTO
07/12/2011 11:25

REMESSA
07/12/2011 11:25

CONCLUSÃO
06/12/2011 11:16

DOCUMENTO
28/11/2011 11:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/10/2011 11:12

RECEBIMENTO
19/08/2011 11:11

CONCLUSÃO
19/08/2011 10:54

PETIÇÃO
01/08/2011 10:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/08/2011 10:46

PETIÇÃO
01/08/2011 10:43

RECEBIMENTO
28/07/2011 10:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/07/2011 10:38

PETIÇÃO
01/07/2011 10:37

RECEBIMENTO
28/03/2011 12:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/03/2011 11:06

PETIÇÃO
28/03/2011 11:03

RECEBIMENTO
16/03/2011 10:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/01/2011 15:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/12/2010 15:40

RECEBIMENTO
28/12/2010 15:37

MERO EXPEDIENTE
16/12/2010 10:00

CONCLUSÃO
16/12/2010 09:10

PETIÇÃO
15/12/2010 11:10

PETIÇÃO
23/11/2010 10:30

DOCUMENTO
23/11/2010 10:20

DOCUMENTO
10/11/2010 08:20

DOCUMENTO
10/11/2010 08:10

DOCUMENTO
10/11/2010 08:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/11/2010 10:50

DOCUMENTO
08/11/2010 10:47

RECEBIMENTO
08/11/2010 10:43

MERO EXPEDIENTE
08/11/2010 10:10

CONCLUSÃO
08/11/2010 10:09

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
20/10/2010 11:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/10/2010 11:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2010

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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