12/10/2023 22:48

Baixa Definitiva
12/10/2023 22:48

Arquivado Definitivamente
12/10/2023 22:47

Transitado em Julgado em 09/10/2023
07/09/2023 14:12

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA SILVA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 14:12

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
02/09/2023 13:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 02:05

Publicado Intimação em 15/08/2023.
21/08/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8000764-66.2021.8.05.0172 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Mucuri Requerente: Claudinei Do Nascimento Advogado: Leandro Lima Silva (OAB:BA56366) Interessado: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Luciana Oliveira De Souza (OAB:BA23509) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000764-66.2021.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI REQUERENTE: CLAUDINEI DO NASCIMENTO Advogado(s): LEANDRO LIMA SILVA (OAB:BA56366) INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial intentado por CLAUDINEI DO NASCIMENTO qualificado e i.

Procurador em face de BANCO ITAUCARD S.A, igualmente qualificado.

Analisando detidamente os autos, observa-se que os fatos que ensejaram a propositura da ação já foi objeto de discussão no processo de nº 0030025-95.2011.8.05.0001, que tramita na 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, conforme certidão ID 371948040.

Vejamos o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, DO CPC.

COISA JULGADA.

Inviável a parte deduzir a mesma causa de pedir (condenação ao pagamento de valores), sob novos fundamentos, pois tal situação implicaria em beneficiá-la pela própria torpeza.

Nos termos do artigo 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

APELO IMPROVIDO. “grifei” (Apelação Cível Nº *00.***.*80-74, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 23/11/2017) Diante deste fato, haja vista que se tornou inocorrente o interesse quanto ao seu provimento jurisdicional, urgindo a determinação de sua extinção, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil.

Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA para, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC.

Observadas as formalidades legais, inclusive, o recolhimento das custas, arquive-se com baixa.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

P.I.

MUCURI/BA, data no sistema Pje.

Renan Souza Moreira Juiz de Direito em Substituição
10/08/2023 22:11

Expedição de intimação.
10/08/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 14:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/03/2023 08:38

Conclusos para julgamento
09/03/2023 08:38

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:49

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:45

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 03:22

Publicado Intimação em 05/10/2022.
18/10/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
04/10/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:58

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA SILVA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 09:53

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:34

Conclusos para julgamento
12/09/2022 17:02

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 18:47

Publicado Intimação em 05/09/2022.
08/09/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
04/09/2022 20:03

Conclusos para julgamento
02/09/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:32

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2021 13:31

Conclusos para despacho
20/08/2021 13:30

Juntada de Certidão
14/07/2021 09:39

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA SILVA em 13/07/2021 23:59.
30/06/2021 11:46

Publicado Intimação em 16/06/2021.
30/06/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
15/06/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 12:11

Conclusos para despacho
28/05/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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