TJBA - 8002036-59.2023.8.05.0226

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002036-59.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ REQUERENTE: IRENILDES FERREIRA LOPES Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s):     SENTENÇA   IRENILDES FERREIRA LOPES, devidamente qualificada neste autos, ajuizou Ação Ordinária de Cobrança e em face do Município de Santaluz Busca, a Requerente, obter adicional por tempo de serviço, haja vista sua condição de servidora pública municipal - cargo de AGENTE AMBIENTAL.

Admissão em 06/03/2017 (ids. 431434511), devendo o Adicional por Tempo de Serviço (ATS - "quinquênio") ser implementando em 06/03/2017.

Aduz, a requerente, que exerce a função de agente ambiental, tendo por regramento o Regime Jurídico Único (Lei municipal nº 1.420/2015.

Sustenta que a referida norma estatutária prevê percepção de gratificação do adicional por tempo de serviço - Quinquênio.

Afirma que, a despeito do cumprimento dos requisitos legais, a municipalidade não se desincumbiu de efetivar a inclusão da vantagem pecuniárias em seus rendimentos mensais.

Requereu, então, seja o Município condenado a implementar o benefício de adicional por tempo de serviço em sua remuneração, bem como seja a municipalidade compelida a pagar à Requerente os valores atrasados, devido à título deste adicional por tempo de serviço (ATS), desde quando do atendimento aos seus requisitos legais (art. 62, da Lei municipal nº 1.420/2015).

Citado, o Município apresentou contestação (id. 431432958).

No mérito, pleiteou o julgamento pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que não ficou demonstrado o quanto alegado na inicial.

Réplica (id. 431804822).

As partes dispensaram audiência de instrução e julgamento. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O vínculo jurídico estatutário entre autor e réu encontra-se provado, haja vista que fora juntado na inicial contracheque (id. 423188165) e ficha cadastral trazida na contestação (id. 431434511), além da petição inicial atender aos pressupostos processuais e às condições para o exercício regular do direito de ação, posto que os fatos articulados são suficientes para fundamentar o pleito autoral.

Tem-se que a espécie cuida de típica relação de direito administrativo, sendo regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos local, à saber a Lei municipal nº 1.420/2015.  Verifico que o Suplicante pertence ao quadro de funcionários da municipalidade desde 06/03/2017, ocupando o cargo de enfermeira, e por força da lei nº 1.420/2015, artigo 62, faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço (ATS).

Estabelece o artigo 62 da referida Lei, in verbis: Art. 62 - Ao servidor em efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido um Adicional por Tempo de Serviço - ATS, correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo por quinquênio.

Inicialmente, cumpre afirmar que a legislação em exame é autoaplicável, de forma que, caracteriza-se direito líquido e certo do servidor obter o adicional por tempo de serviço sempre que transcorrido o lapso temporal legalmente previsto para a incorporação de tal benefício à sua remuneração.

Com efeito, os Municípios gozam de autonomia administrativa podendo, deste modo, dispor sobre o regime jurídico dos seus servidores, estando sujeitos apenas à observância dos princípios que regem a administração pública e das normas constitucionais.

Nessa senda, uma vez adotado o regime estatutário para os seus servidores, e editada a Lei estatutária apta a disciplinar a relação jurídica funcional entre as partes, a ela se vincula o ente estatal para todos os efeitos.

De fato, a Administração Pública, no exercício de sua função administrativa, deve atuar em estrito respeito aos ditames legais, na medida em que sua atuação deve se dar de acordo com a forma e nos limites em que se vê autorizada pelos diversos diplomas normativos.

Por assim ser, havendo normatização específica sobre a matéria, a ela cinge-se a Municipalidade e, portanto, não calha falar em liberalidade administrativa para fins de conferir o direito do adicional de quinquênio ao servidor que preenche todos os requisitos legais para sua obtenção no momento da vigência da norma, incorporado-se o direito, portanto, ao patrimônio jurídico da Requerente.

Observa-se da estrita análise da previsão legal contida no art. 62 da Lei Municipal nº nº 1.420/2015 que a parte Autora faz jus ao adicional por tempo de serviço ora em análise.

Incontroverso o fato de que o demandante compõe o quadro de servidores públicos do município de Santaluz.

Ademais, foram juntados aos autos contracheques (não impugnados pelo Município Réu), que, inclusive, comprovam o tempo de serviço alegado.

Nesse contexto, resta claro, portanto, que a parte Autora faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço, verba, diga-se, não recebida pela parte Autora e devida desde o ano de 2022.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o Município de Santaluz ao pagamento da importância referente às diferenças verificadas pelo implemento do valor correspondente ao adicional por tempo de serviço (ATS) à autora, no percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo efetivo por quinquênio, nos termos do artigo 62, da Lei Municipal nº 1.420/2015.

Tal montante deverá ser apurado tendo-se como base a remuneração devida e os valores efetivamente pagos, conforme posterior liquidação da sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei 9494/97, bem como a pagar as parcelas vincendas a tal título, levando-se em conta a remuneração a ser percebida pela autora.  Tendo em vista a sucumbência integral do réu, tratando-se da Fazenda Pública municipal, reconheço a isenção de custas e despesas processuais, mas condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, devendo ser observado, quando à quantificação, o que dispõe o §4º, II, do mesmo dispositivo.

Expeça-se o respectivo RPV/precatório.

Havendo pagamento, libere-se através de alvará.

Tem a presente força de mandado/ofício/alvará.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

SANTALUZ/BA, data e assinatura eletrônica.   JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO