15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU INTIMAÇÃO 0000043-50.2017.8.05.0090 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Iaçu Testemunha: Jair Dos Santos Silva Advogado: Kaio Sousa Abreu Santos (OAB:BA32125) Testemunha: Romildo Santos Da Silva Advogado: Kaio Sousa Abreu Santos (OAB:BA32125) Testemunha: Caique Da Silva Santana Advogado: Antonio Glauber Alves Araujo (OAB:BA28631) Terceiro Interessado: Delegacia Territorial De Iacu Terceiro Interessado: Pelotão De Policia Militar Autoridade: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000043-50.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IAÇU AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TESTEMUNHA: JAIR DOS SANTOS SILVA e outros (2) Advogado(s): KAIO SOUSA ABREU SANTOS (OAB:BA32125), ANTONIO GLAUBER ALVES ARAUJO (OAB:BA28631) SENTENÇA Vistos, etc.

Verifico que se trata de autos com pena prescrita.

Pois bem, como é cediço, a pretensão executória, a teor do que prescreve o art. 110 do CP, submete-se à prescrição nos mesmos prazos estabelecidos na lei penal para a prescrição da pretensão acusatória, considerando-se, contudo, a pena efetivamente fixada, e não o máximo de pena cominada no preceito secundário do tipo penal.

Estabelece o art. 109, V, do CP, prescreve em quatro anos a pena privativa de liberdade que, sendo superior a um ano, não excede dois, o que é o caso dos autos.

Sendo fixada pena que não excede dois anos de reclusão, a sua prescrição executória ocorreu em quatro anos a contar do trânsito em julgado, conforme disciplina o art. 112, I, do CP.

Assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIR DOS SANTOS SILVA, com fulcro no art. 62 do CPP C/C arts. 109, V, 110 e 112, I, todos do CP, extinguindo o processo com julgamento de mérito.

Sem recurso, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Iaçu(BA), datado e assinado eletronicamente.

Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito
27/07/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:01

Conclusos para decisão
21/03/2022 13:00

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA
27/11/2021 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2021.
27/11/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 04:19

Decorrido prazo de KAIO SOUSA ABREU SANTOS em 22/11/2021 23:59.
26/11/2021 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO GLAUBER ALVES ARAUJO em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 09:30

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 10:30

Expedição de intimação.
12/11/2021 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:52

Devolvidos os autos
04/01/2021 13:57

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
21/05/2019 11:00

Ato ordinatório
14/05/2019 13:10

MERO EXPEDIENTE
06/08/2018 14:00

CONCLUSÃO
06/08/2018 13:30

DOCUMENTO
06/08/2018 13:06

DOCUMENTO
03/08/2018 11:38

RECEBIMENTO
08/06/2018 11:42

MERO EXPEDIENTE
05/06/2018 14:03

CONCLUSÃO
05/06/2018 14:02

RECEBIMENTO
24/05/2017 13:35

PROCEDÊNCIA EM PARTE
23/05/2017 13:32

PETIÇÃO
11/04/2017 11:39

RECEBIMENTO
05/04/2017 10:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/04/2017 10:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/04/2017 12:37

MANDADO
03/04/2017 12:34

MANDADO
03/04/2017 10:50

MANDADO
22/03/2017 12:47

MANDADO
22/03/2017 12:46

MANDADO
22/03/2017 12:46

MANDADO
22/03/2017 12:46

MANDADO
22/03/2017 08:51

MANDADO
22/03/2017 08:51

MANDADO
22/03/2017 08:51

MANDADO
22/03/2017 08:51

MANDADO
20/03/2017 10:13

MANDADO
20/03/2017 10:13

MANDADO
20/03/2017 10:12

MANDADO
20/03/2017 09:52

MANDADO
20/03/2017 09:30

MANDADO
08/03/2017 14:10

MANDADO
07/03/2017 11:37

MANDADO
14/02/2017 11:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/02/2017 13:52

MANDADO
10/02/2017 13:51

MANDADO
10/02/2017 13:51

MANDADO
10/02/2017 13:51

MANDADO
06/02/2017 10:41

MANDADO
06/02/2017 10:41

MANDADO
06/02/2017 10:26

MANDADO
06/02/2017 10:11

MANDADO
06/02/2017 10:10

MANDADO
02/02/2017 11:21

MANDADO
02/02/2017 11:20

MANDADO
02/02/2017 11:20

MANDADO
30/01/2017 15:20

MERO EXPEDIENTE
27/01/2017 11:20

CONCLUSÃO
27/01/2017 11:12

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
27/01/2017 08:40

RECEBIMENTO
25/01/2017 10:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/01/2017 09:41

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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