20/11/2023 11:31

Baixa Definitiva
20/11/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000278-81.2016.8.05.0067 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Coração De Maria Requerente: Ana Lucia Sena Advogado: Lorena Cristina Cerqueira De Carvalho (OAB:BA41250) Advogado: Nicole Nascimento Carneiro (OAB:BA32971) Requerente: Diego Da Silva Barbosa Advogado: Lorena Cristina Cerqueira De Carvalho (OAB:BA41250) Advogado: Nicole Nascimento Carneiro (OAB:BA32971) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº: 8000278-81.2016.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA REQUERENTE: ANA LUCIA SENA e outros Advogado(s): LORENA CRISTINA CERQUEIRA DE CARVALHO, NICOLE NASCIMENTO CARNEIRO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

CAUÃ SENA BARBOSA, representado por sua genitora ANA LUCIA SENA e, DIEGO DA SILVA BARBOSA, qualificados na inicial, requereram a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao saldo de conta Poupança, em nome do falecido ADAILTON BARBOSA.

Com a inicial, vieram os documentos.

O Ministério Público se manifestou (Id 287508329). É o relatório.

DECIDO.

O pedido inicial está amparado em motivos legítimos e preservam interesses econômicos da postulante.

Ademais, está autorizado pelo Art. 1º da Lei 6.858 de 24.11.80, que dispõe sobre o pagamento de valores aos dependentes ou sucessores, não recebidos em vida pelos titulares, independentemente de inventário ou arrolamento.

Comprovada está a legitimidade dos requerentes (ID 3518562/3518622), o óbito (3518582) a existência do valor pretendido (ID 18276975), informação de que dependentes habilitados junto ao INSS (ID 18864907) e a inexistência de outros bens (ID 188112002).

Assim sendo, considerando as razões supra alinhavadas, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA INICIAL E DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ na forma requerida na inicial.

Ressalvo expressamente o direito de terceiros não citados para o processo e o de eventuais interessados não mencionados.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

P.R.I.C.

Expeçam-se o Alvará.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
14/08/2023 18:34

Expedição de intimação.
14/08/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 18:34

Expedição de Alvará.
06/08/2023 15:28

Decorrido prazo de NICOLE NASCIMENTO CARNEIRO em 27/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:01

Decorrido prazo de NICOLE NASCIMENTO CARNEIRO em 27/07/2023 23:59.
06/08/2023 13:59

Decorrido prazo de NICOLE NASCIMENTO CARNEIRO em 27/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:45

Decorrido prazo de LORENA CRISTINA CERQUEIRA DE CARVALHO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 13:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 05/07/2023.
06/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 11:53

Juntada de Petição de Documento_1
03/07/2023 21:01

Expedição de intimação.
03/07/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 20:16

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 10:50

Conclusos para julgamento
03/04/2023 15:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/03/2023 11:33

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2022 19:36

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:41

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/11/2022 20:09

Expedição de intimação.
26/10/2022 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 04:01

Decorrido prazo de FABIO DA FRANCA SILVA PERCONTINI em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:24

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:37

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES RAMOS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:37

Decorrido prazo de LORENA CRISTINA CERQUEIRA DE CARVALHO em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:37

Decorrido prazo de ALANA VIEIRA LEAL em 10/08/2022 23:59.
05/08/2022 11:09

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 05:03

Publicado Intimação em 02/08/2022.
05/08/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 05:13

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 18/04/2022 23:59.
25/04/2022 05:13

Decorrido prazo de FABIO DA FRANCA SILVA PERCONTINI em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 06:04

Decorrido prazo de LORENA CRISTINA CERQUEIRA DE CARVALHO em 18/04/2022 23:59.
13/04/2022 06:22

Decorrido prazo de LORENA CRISTINA CERQUEIRA DE CARVALHO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 06:22

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 12/04/2022 23:59.
10/04/2022 08:11

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 05:54

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 04:03

Publicado Intimação em 23/03/2022.
01/04/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
28/03/2022 15:46

Publicado Intimação em 21/03/2022.
28/03/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 13:29

Juntada de Ofício
23/03/2022 11:08

Juntada de Ofício
22/03/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 14:36

Juntada de Ofício
18/03/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 18:57

Conclusos para julgamento
07/09/2021 11:35

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/09/2021 16:05

Expedição de intimação.
01/07/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 10:33

Expedição de intimação.
04/08/2020 21:49

Expedição de intimação via Sistema.
03/08/2019 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 16:01

Expedição de intimação.
07/01/2019 09:19

Juntada de Ofício
11/12/2018 11:29

Juntada de aviso de recebimento
11/12/2018 11:14

Juntada de aviso de recebimento
11/12/2018 11:04

Juntada de Ofício
09/11/2018 14:39

Expedição de ofício.
09/11/2018 14:39

Expedição de ofício.
17/07/2018 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 10:14

Conclusos para despacho
10/07/2017 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2017 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/11/2016 23:59:59.
28/09/2016 20:58

Expedição de intimação.
28/09/2016 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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