25/08/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:00

Expedição de decisão.
25/07/2025 11:54

Expedição de intimação.
23/07/2025 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.
23/07/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:01

Juntada de Petição de informação 2º grau
30/06/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA Processo: INVENTÁRIO n. 8000429-31.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA HERDEIRO: NELSON SILVA ROMANO e outros Advogado(s): THABATA ALBERNAZ PESSANHA (OAB:MG181651), ALEXSANDER FABRICIO SILVA PASSOS (OAB:MG151421), KALINE DA SILVA SANTOS (OAB:MG129129) HERDEIRO: EDNA APARECIDA ROMANO DE SOUZA e outros (4) Advogado(s): DEISE LUCIANE ALMEIDA TRIPODI PEREIRA NOGUEIRA (OAB:BA16263) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE NELSON ROMANO e ESPÓLIO DE GEORGINA SILVA ROMANO, representados pelo inventariante NELSON SILVA ROMANO, em face da decisão de ID 494697781, alegando existência de contradição no tocante ao indeferimento do pedido de venda do imóvel de matrícula 834.

Os embargos não comportam acolhimento.

Não se vislumbra na decisão embargada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos necessários ao cabimento dos embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A decisão embargada foi clara ao determinar que o pedido de venda do imóvel, descrito nas primeiras declarações, deve ser remetido às vias ordinárias, em virtude da existência de litígio, a fim de que seja ouvido o espólio de Inocêncio Pereira de Souza, com fundamento no artigo 619 do CPC.

Os argumentos trazidos pelos embargantes dizem respeito ao mérito da decisão, buscando sua revisão por meio de via processual inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

O eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser objeto de recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 497733903.

Para continuidade do feito, determino: a) Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pelos herdeiros EDNA APARECIDA ROMANO, EDSON ROMANO e ELIANE DO CARMO ROMANO ZUCCHETTO (ID 497733043), na qual questionam a existência e valores dos bens móveis listados nas primeiras declarações, bem como sobre a dívida alegada com a Sra.

Tayna Lima Paiva. b) Considerando a manifestação da Fazenda Pública Estadual (ID 497263678), intime-se o inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, reunir a documentação necessária e requerer administrativamente o cálculo e emissão do documento de arrecadação estadual, ou a declaração de isenção se for o caso, junto à Secretaria da Fazenda Estadual, conforme instrução constante no sítio eletrônico (https://www.sefaz.ba.gov.br/), nos termos da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04/2014, devendo comprovar nos autos as providências adotadas. c)Intimem-se a Fazenda Pública Federal e a Fazenda Pública Municipal para, querendo, manifestarem-se, no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabela, 15 de maio de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito
02/06/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500864989
15/05/2025 19:30

Embargos de declaração não acolhidos
13/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:43

Expedição de intimação.
04/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:54

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:16

Expedição de Carta precatória.
17/11/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:21

Juntada de informação
27/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:52

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 23:51

Conclusos para despacho
18/07/2024 20:08

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 13:58

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2024 10:53

Gratuidade da justiça não concedida a GEORGINA SILVA - CPF: *89.***.*69-87 (HERDEIRO).
09/07/2024 12:14

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:57

Publicado Despacho em 14/06/2024.
01/07/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
27/06/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
11/06/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 04:09

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 09:59

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:16

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
11/04/2024 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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