18/06/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 18:08

Publicado Intimação em 11/04/2025.
27/04/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 10:54

Publicado Despacho em 08/04/2025.
11/04/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:30

Expedição de despacho.
04/04/2025 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:17

Conclusos para julgamento
18/10/2023 19:30

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 01:42

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/10/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 10:04

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 16/10/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
13/10/2023 21:50

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 19:05

Publicado Intimação em 22/09/2023.
27/09/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
23/09/2023 05:54

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 12:10

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 16/10/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
11/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:44

Conclusos para julgamento
05/09/2023 11:35

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 05/09/2023 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
05/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000673-36.2023.8.05.0194 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pilão Arcado Autor: D.

A.

D.

S.

Advogado: Thiago Rodrigues Borges (OAB:BA40412) Advogado: Jose Eduardo Rego De Souza (OAB:BA75561) Reu: C.

D.

E.

D.

E.

D.

B.

C.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: 8000673-36.2023.8.05.0194 AUTOR: DOMINGAS ALVES DE SANTANA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA, THIAGO RODRIGUES BORGES RÉU COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA DECISÃO 1.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DOMINGAS ALVES DE SANTANA, contra COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados na exordial. 2.

Versam os autos acerca da alegada omissão na instalação da energia elétrica na propriedade da parte autora detém a posse, localizada no Povoado Lagoa de Canto, zona rural deste município. 3.

Nesse contexto, a parte requerente afirma que “nasceu e cresceu, desenvolve suas atividades, construiu sua família e acompanhou o sonho e luta de seus avós, pais, demais familiares, amigos e de todos os moradores pela instalação de energia no povoado.

Na sua casa e nem nas dos demais moradores desse povoado jamais receberam os benefícios da prestação de serviços elétricos.

Não há energia elétrica no povoado.

Muito embora tenham lutado e solicitado incontáveis vezes à concessionária responsável a instalação em suas residências.” 4.

Alega, ainda, que fez diversos requerimentos e que “Vale mencionar que na ultima tentativa (sic) de requerimento, por meio da internet, foi gerado o protocolo de nº 7322065 (documento em anexo).” Contudo, a empresa demandada não atendeu ao requerimento, não realizando a instalação do serviço solicitado. 5.

Requer, então, a concessão da “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a demandada implemente a instalação de energia elétrica na propriedade da REQUERENTE, povoado do Lagoa de Canto rural de Pilão Arcado, BA, sob pena de multa diária de R$ 500,00"; e, no mérito, que “A condenação do Réu ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de 10.000,00.”. 6.

Além disso, pugna pela concessão da justiça gratuita e prioridade de tramitação. 7. É o breve relato.

Passo a decidir. 8.

De início, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, sem prejuízo da questão ser reavaliada no curso do processo. 9.

Ademais, DEFIRO o pedido de PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, baseado nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso, por se tratar a parte autora de pessoa idosa, frente documento de identificação (id nº 396733573). 10.

Superadas tais questões, relembro que o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 11.

Por sua vez, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que “[n]a ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. 12.

In casu, a parte autora solicita ligação de energia elétrica para o seu imóvel, localizado na zona rural do município de Pilão Arcado, no Povoado Lagoa de Canto, alegando que, mesmo após inúmeras solicitações, o serviço de energia elétrica ainda não é prestado pela parte ré, gerando prejuízos aos moradores da localidade. 13.

Pois bem.

O serviço de fornecimento de energia elétrica nitidamente consiste em prestação essencial ao cidadão, de tal sorte que o Governo Federal, objetivando a universalização desses serviços, expediu o Decreto n.º 7.520/2011, instituindo o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (conhecido como “LUZ PARA TODOS”), com o escopo de fornecer energia elétrica para todas as propriedades rurais. 14.

No âmbito do Estado da Bahia, a Agência Nacional De Energia Elétrica – ANEEL editou a Resolução Homologatória nº 2.285/2017, com o resultado da revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, definindo o ano de 2018 como ano limite para o alcance da universalização da área rural de Pilão Arcado. 15.

Nesse contexto, a partir da documentação acostada aos autos, entendo que restou demonstrada a necessidade do fornecimento de energia elétrica, bem como a omissão da requerida ao deixar de prestar o serviço no prazo limite estabelecido para o alcance da universalização na área rural em espeque. 16.

Além disso, é certo que a situação não pode perdurar por muito mais tempo, tendo em vista a essencialidade do serviço pleiteado (energia). 17.

Assim, entendo que restou configurada a probabilidade do direito alegado, haja vista a comprovação da não disponibilização do serviço público requerido no prazo estabelecido pelos normativos que tratam do tema. 18.

Lado outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente, uma vez que a privação da parte autora e de sua família do fornecimento de energia inviabiliza a satisfação de suas necessidades básicas e, sem dúvida, causa prejuízo à vida cotidiana dos habitantes da residência. 19.

Destarte, tratando-se de juízo de cognição sumária, as provas trazidas e a verossimilhança das alegações da parte requerente são suficientes para a concessão da tutela antecipada. 20.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA promova a ligação de energia elétrica no imóvel rural da parte autora, descrito na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto dos juizados especiais cíveis. 21.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista e, considerando a hipossuficiência da parte autora, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré comprovar a devida prestação dos serviços dentro do prazo estabelecido, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista. 22.

Nos termos dos arts. 16 e 17 Lei 9.099/95, DESIGNE-SE audiência de conciliação, e CITE-SE a empresa demandada para comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado, oportunidade em que, não sendo obtido acordo, deverá, incontinente, contestar a ação, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 23.

Intime-se a parte demandante, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 24.

Ficam as partes advertidas, ainda, que o presente processo tramita no sistema PJe, no qual poderá ser acessado. 25.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, devendo estar acompanhada de documento indicando a data da audiência designada. 26.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito ATO ORDINATÓRIO Na forma da Resolução nº 01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pag. 03) e nos termos do § 3º do art. 3º e art. 334, ambos do CPC, fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 05/09/2023, às 11:00horas.

Saliente-se que a mencionada audiência será realizada pela conciliadora AMANDA KEILLA FERREIRA E SILVA DE OLIVEIRA em cooperação com CEJUSC, por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/5389763.

Justifica-se a possibilidade de realização de audiência de conciliação na forma telepresencial com base na previsão do art. 3º, § 1º, IV, da Res.

CNJ n. 354/2020, recentemente modificada pela Res.

CNJ n. 481/2022.

Cabe ressaltar que havendo a impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes devem comparecer ao Fórum Dr.

Filemon Lins de Queiroz, à Rua Júlio Cézar, 106, centro, nesta cidade passo para acessar o sistema: 1- Baixe o lifesize cloud no play store; 2-faça seu email; 3-colocar a extensão 5389763. 4-entrar.

FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
15/08/2023 23:31

Expedição de citação.
15/08/2023 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 15:18

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 05/09/2023 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
07/07/2023 10:08

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 22:28

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/06/2023 22:28

Conclusos para decisão
28/06/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001149-14.2018.8.05.0109

Ana Claudia da Silva Santana

Ana Carla da Silva Santana

Advogado: Alber Emanuel Carvalho da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2018 11:01

Exibir Processo

Processo nº 8000597-44.2021.8.05.0109

Elisio Calixto de Jesus Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Otoniel Pereira dos Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2021 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0000117-86.1995.8.05.0022

Banco Bradesco SA

Jorge Nery Branco

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/1995 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8000692-42.2023.8.05.0194

Jilmar Ribeiro de Carvalho

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Thiago Rodrigues Borges

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/07/2023 12:06

Exibir Processo

Processo nº 8000690-72.2023.8.05.0194

Marivaldo Ramos do Rego

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Jose Eduardo Rego de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/07/2023 11:55

Exibir Processo