11/09/2025 14:38

Expedição de intimação.
11/09/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 05:23

Decorrido prazo de DANIELA EVANGELISTA DE ANDRADE SILVA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:55

Decorrido prazo de DANIELA EVANGELISTA DE ANDRADE SILVA em 16/06/2025 23:59.
01/06/2025 16:27

Publicado Sentença em 26/05/2025.
01/06/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. SENTENÇA Processo: 0505872-28.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIELA EVANGELISTA DE ANDRADE SILVA IMPETRADO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL- SDR, ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Relata a impetrante que ingressou nos quadros de pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Rural, como técnica de nível superior (REDA) e que entrou em gozo de licença maternidade em 26/12/2016, pelo prazo de 120 dias.

Diz que requereu a prorrogação do benefício por mais sessenta dias, obtendo, porém, recusa.

Impugnou o ato em questão e requereu a segurança para que se lhe assegure a pretendida prorrogação.

Pleiteia ainda gratuidade judiciária.

Foi antecipada a tutela requerida (doc. 281007977).

O Estado da Bahia, manifestou-se (evento 281008674).

Sustentou notadamente que, embora haja regulamentação a respeito do beneficio almejado, ela não se aplicaria a agentes contratados sob REDA, como ocorre com a impetrante, visto que seu regime não é o mesmo aplicável aos servidores cujo vínculo com a Administração é permanente.

O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (doc. 281010267).

Decido.

Defiro a gratuidade solicitada pela parte autora.

A justificativa invocada pelo impetrado para sua decisão é o tratamento distinto dispensado pelo regramento legal a servidoras contratadas sem vínculo efetivo - por meio de REDA - comparativamente a servidoras ocupantes de cargos de provimento efetivo.

A questão se resolve pela aplicação de um princípio constitucional fundamental: a isonomia.

Esse princípio veda que a Administração dispense tratamento diferenciado a quem quer que seja sem que a distinção se justifique.

Em outras palavras, o tratamento diferenciado deve se lastrear em uma razão que diga com os fins a partir dele pretendidos, sob pena de se caracterizar tratamento discriminatório, padecendo assim de vício.

No caso em análise, ao admitir que a certas categorias de servidoras é franqueado acesso ao benefício em questão, mas que o mesmo não ocorre com a categoria à qual pertence a impetrante, atraiu para si a Administração o ônus de justificar esse tratamento.

Não se cogita, porém, da razão pela qual esse tratamento distinto tem sido adotado.

Logo, ilícito é o ato materializado na recusa questionada.

Nesse sentido tem se posicionado o TJ/BA: "MANDADO DE SEGURANÇA.

LICENÇA MATERNIDADE.

PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS.

Servidora contratada sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Mandado de Segurança impetrado com vias a assegurar à impetrante o direito a prorrogação da licença à maternidade por mais 60(sessenta) dias, assegurado por lei a toda servidora gestante, negado que foi pela via administrativa.

A Lei Estadual nº 12.214/11 fixou a licença-maternidade em 180 dias para as servidoras gestantes.

Não tendo o legislador excepcionado as servidoras beneficiárias da prorrogação da licença-maternidade, em virtude do regime sob o qual foram contratadas, não cabe ao Poder Público fazê-lo.

Tratar distintamente servidoras públicas estaduais, em razão da temporariedade de sua contratação, com relação àquelas submetidas ao regime estatutário, quando a legislação infraconstitucional assim não estabelece, importaria em manifesta contrariedade ao princípio constitucional da isonomia.

Ademais, negar o exercício do referido direito à servidora contratada pelo REDA representaria afronta aos princípios constitucionais como os insertos nos arts. 226 e 227 da Carta Magna, denominados de princípios de proteção especial à família.

Destarte, levando em consideração o melhor interesse da criança, bem como o princípio da prioridade absoluta, conclui-se que a servidora contratada pelo REDA também tem direito à licença-maternidade de 180 dias.

Liminar ratificada.

Segurança concedida." [Mandado de Segurança: 80031431620188050000, Relator(a): José Cícero Landin Neto, Seção Cível De Direito Público, publicado em: 12/09/2018] Ademais, nota-se que entre a data da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela (03/03/2017) e a data em que ora se julga a causa já transcorreu prazo que se aproxima de 8 (oito) anos, o que autoriza também a conclusão de que o fato em tela - gozo do benefício de forma estendida - já se consumou.

Pelas razões expostas, confirmo a decisão que antecipou a tutela, concedendo a segurança.

Deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas, ante o que dispõe o art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário.

Salvador, 01 de abril de 2025. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito
21/05/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 485978221
21/05/2025 16:08

Expedição de intimação.
02/04/2025 17:51

Concedida a Segurança a DANIELA EVANGELISTA DE ANDRADE SILVA - CPF: *41.***.*23-39 (IMPETRANTE)
05/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
29/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/11/2020 00:00

Publicação
23/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
22/11/2020 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/11/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
06/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/04/2019 00:00

Petição
01/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
22/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
21/03/2019 00:00

Expedição de documento
21/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/10/2018 00:00

Publicação
05/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2018 00:00

Mero expediente
06/06/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/08/2017 00:00

Petição
27/07/2017 00:00

Petição
27/07/2017 00:00

Petição
20/07/2017 00:00

Mandado
17/07/2017 00:00

Mandado
17/07/2017 00:00

Mandado
13/07/2017 00:00

Expedição de Mandado
13/07/2017 00:00

Expedição de Mandado
12/07/2017 00:00

Publicação
10/07/2017 00:00

Expedição de Termo
07/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2017 00:00

Petição
03/03/2017 00:00

Liminar
03/02/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
03/02/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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