29/04/2023 06:03

Decorrido prazo de CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO em 07/02/2023 23:59.
23/03/2023 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 07/02/2023 23:59.
22/03/2023 18:34

Baixa Definitiva
22/03/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 08:48

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 08:48

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/02/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
31/01/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000551-84.2020.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cansanção Autor: Celso De Souza Barros Advogado: Cassio Roberto Silva Damasceno (OAB:BA22537) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000551-84.2020.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: CELSO DE SOUZA BARROS Advogado(s): CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB:BA22537) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO.

Deixo de apreciar as preliminares, com base no art. 488 do CPC Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte Autora afirma não ter contratado o empréstimo consignado da Parte Demandada.

O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte demandante contratou ou não o aludido serviço.

Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A parte Ré, alega que não houve contratação de empréstimo relacionado ao crédito no valor de R$321,07.

Informou também que o referido valor é oriundo de um ressarcimento referente ao contrato nº 532107630 que foi baixado em 2015 por portabilidade, A parte requerida no intuito de afastar a pretensão autoral, juntou ao processo o comprovante de Ted (Id 294538973).

Vê-se também que a parte Autora não juntou seu extrato do INSS ou qualquer outra prova capaz de comprovar que houve a contratação de empréstimo fraudulento, bem como também não há provas de descontos de valores no benefício previdenciário do autor.

De uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, entendo não assistir razão ao autor.

Isto porque não há nos autos prova robusta, capaz de direcionar a uma conduta ilícita do acionado, seja por ação ou omissão.

Assim, deixa o autor de desincumbir-se de comprovar o fato constitutivo do direito invocado, conforme prescreve o art. 373 do CPC.

Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3.

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

Cansanção/BA, (data da assinatura eletrônica).

ANA PRISCILA R.ALENCAR BARRETO Juíza Leiga DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
22/01/2023 00:27

Decorrido prazo de CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO em 18/11/2022 23:59.
20/01/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 19:16

Expedição de citação.
17/01/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 19:16

Julgado improcedente o pedido
15/01/2023 19:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/01/2023 20:09

Publicado Intimação em 07/11/2022.
01/01/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
24/11/2022 12:57

Conclusos para julgamento
17/11/2022 23:10

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 17/11/2022 17:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO.
16/11/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 11:16

Expedição de citação.
04/11/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 11:12

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 17/11/2022 17:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO.
03/11/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 22:28

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 15:19

Decorrido prazo de CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO em 25/03/2021 23:59.
25/03/2021 01:15

Decorrido prazo de CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO em 24/03/2021 23:59.
15/03/2021 03:51

Publicado Intimação em 03/03/2021.
15/03/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
03/03/2021 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 12:55

Juntada de Petição de certidão
02/03/2021 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 17:14

Expedição de intimação.
01/03/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 11:20

Conclusos para decisão
03/12/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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