24/01/2024 23:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/05/2023 23:59.
24/01/2024 23:24

Decorrido prazo de MARIA CELMA FREITAS em 29/05/2023 23:59.
07/09/2023 12:41

Publicado Intimação em 26/04/2023.
07/09/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
22/07/2023 07:38

Decorrido prazo de MARIA CELMA FREITAS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:40

Baixa Definitiva
21/07/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
08/07/2023 23:07

Decorrido prazo de MARIA CELMA FREITAS em 02/06/2023 23:59.
07/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:59

Publicado Intimação em 05/07/2023.
06/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 22:05

Publicado Intimação em 25/05/2023.
05/07/2023 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 17:51

Expedição de sentença.
03/07/2023 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2023 10:02

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 11:59

Recebidos os autos
25/04/2023 11:59

Juntada de decisão
25/04/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 20:35

Publicado Intimação em 13/02/2023.
21/03/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
24/02/2023 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/02/2023 15:24

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2023 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002498-33.2021.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Maria Celma Freitas Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:BA68751) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DECISÃO Processo n. 8002498-33.2021.8.05.0049 Vistos, etc. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. 2.

Considerando o Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995, recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo. 3.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. 4.

Após o decurso do prazo estipulado no item anterior, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo e cautelas de praxe.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
09/02/2023 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2023 01:28

Conclusos para decisão
30/01/2023 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
29/01/2023 20:48

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002498-33.2021.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Maria Celma Freitas Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:BA68751) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002498-33.2021.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: MARIA CELMA FREITAS Advogado(s): DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA49645) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:BA68751), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA

Vistos...

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Sustenta a parte autora a ausência de contratação de produto inserido no contrato indicado na exordial, além de juros/encargos ditos excessivos.

Pleiteia a declaração de inexistência do produto, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

O réu apresentou contestação, através da qual refutou as alegações autorais e requereu a improcedência da ação.

DECIDO.

Sobre a conexão/litispendência, fica rejeitada a preliminar suscitada posto que os processos referidos tratam de contratos diversos aos apontados nessa ação, não havendo obrigatoriedade para propositura de ação única pelo consumidor, de modo que não entendo pelo preenchimento dos requisitos do art. 54 e ss do CPC que afaste a competência desse MM Juízo para processamento e julgamento da ação.

Aduz a parte ré que não houve comunicação administrativa antes de ajuizar a ação, o que torna a ausente a lide.

Ocorre que pelo Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, não é obrigada a parte autora a busca a via administrativa antes da judicial.

Preliminar Afastada.

Por fim, não há que se falar em perda do objeto posto que, em que pese a alegação de resolução do caso na via administrativa com o fim do contrato, não há prova do pagamento dos danos morais que também são objeto da demanda, ficando rejeitada a preliminar nesse ponto.

Passo a análise do mérito.

Não se faz necessária a designação de audiência de instrução, tendo em vista que o caso em tela trata de questão de direito, sendo provado por meio de prova documental não necessitando da produção de prova oral para esclarecimento dos fatos.

Portanto, considerando que a questão de mérito pode ser provada apenas de forma documental, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil – CPC.

Verifico a ausência de condição de analfabetismo da parte autora por conta de sua assinatura constante na cédula de identidade anexada aos autos, de modo que válidas quaisquer assinaturas contratuais porventura apresentadas.

Cabe destacar, desde logo, que a relação jurídica em tela é de consumo, incidindo à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social.

O Código de Defesa do Consumidor tem por escopo a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, da relação contratual.

No caso em vértice, verifica-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, com reiterada da juntada contrato completo assinado pela parte autora (ID. 118638367 ) assinatura que inclusive é idêntica a aposta na procuração e nos documentos pessoais do consumidor, fundamentando, assim, a existência da relação contratual negada na exordial.

Assim, considero legítima a cobrança por parte da ré contra a parte acionante, eis que esta, ciente do contrato, tem o dever do adimplemento obrigacional.

Constato, pois, a regularidade da contratação e, por esta razão, reputo devidos os descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte requerente.

Afinal, o banco demandado comprovou a EXISTÊNCIA do negócio jurídico ora vergastado ao ter juntado aos autos o contrato com a assinatura que é idêntica àquela que consta no documento pessoal da parte autora.

Nesse sentido, registra-se que não restou provado de que sem esta contratação, o autor não obteria o produto, não constituindo, assim, condição sine qua non para a disponibilidade do bem desejado pela parte autora, não se tratando, portando, de “venda casada”, como alegado pela parte autora.

Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Sobre juros, sabe-se que a posição dominante em nossos Tribunais é a de que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à limitação dos juros a 12% ao ano.

Nesse sentido, a Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, desobrigou as instituições financeiras e os bancos da obrigatoriedade do respeito ao limite dos juros em 12% ao ano, não estando, portanto, limitados a este patamar o contrato por ela celebrados.

Nesta senda, a Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal consagra a não aplicação das sanções do Decreto 22.626/33, quanto às instituições financeiras e os bancos.

Assim, em se tratando de contrato com instituição financeira, o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica, por si só, abusividade.

Este é inclusive o posicionamento adotado na Reclamação Constitucional n. º 5.270/BA, na qual ficou esclarecido que somente são considerados abusivos os juros fixados em limite superior à 12% ao ano, se efetivamente comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado, posicionamento ao qual passei a adotar, aliando-me ao posicionamento da Corte Superior sobre a matéria.

Por tais razões, cumpre verificar se houve vantagem excessiva e se os juros ou IOF foram fixados em descompasso com o mercado na época da contratação do empréstimo e seu respectivo refinanciamento nos termos da acima mencionado.

A partir da análise minuciosa do caso, tem-se que os juros praticados nos contratos em análise e IOF, conforme indicado na exordial, alcançam percentuais que não ultrapassam a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro a época, para os contratos da mesma espécie, conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central do Brasil.

Ademais, não vislumbro, ainda, erro ou vício de consentimento na contratação pelo consumidor haja vista que apresentado pela parte Acionada contrato devidamente aderido, com detalhamento de todas as operações financeiras contratadas e ciência prévia das cláusulas contratuais, no tocante aos valores financiados e, inclusive, demais encargos sobre eles incidentes.

Com efeito, não se evidenciando abusividade ou excesso nas taxas pactuadas, não há como acolher o pedido de revisão dos encargos aplicados, não se podendo aplicar aqui também o percentual indicado pelo autor, já que concerne a média geral, não se observando o tipo de operação contratada.

Deste modo, não se evidenciado a qualquer ilegalidade a ser sanada, restam prejudicado todos os demais pedidos que orbitam em torno da suscitada e incomprovada falha na prestação de serviço.

Entendo não ser caso de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte demandante, pois não vislumbro má-fé ou engodo dela com o ajuizamento desta ação, eis que ela apenas exerceu seu direito de ação, além do que a improcedência da pretensão da parte autora não conduz, automaticamente, sua má-fé.

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Milena Cintra de Souza Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito Substituto CAPIM GROSSO/BA, 16 de janeiro de 2023.
20/01/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 13:31

Julgado improcedente o pedido
24/08/2022 11:40

Conclusos para julgamento
24/08/2022 11:26

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 24/08/2022 09:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
24/08/2022 09:37

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2022 08:52

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 10:58

Publicado Intimação em 28/07/2022.
15/08/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
14/08/2022 02:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/07/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 12:00

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 24/08/2022 09:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
09/08/2021 03:43

Publicado Citação em 04/08/2021.
09/08/2021 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 03:42

Publicado Intimação em 04/08/2021.
09/08/2021 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
03/08/2021 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 12:01

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 08:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
14/07/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 20:14

Conclusos para despacho
13/07/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8042154-27.2021.8.05.0039

Paulo dos Santos

Telma Bastos de Santana dos Santos

Advogado: Milca da Conceicao Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2021 14:32

Exibir Processo

Processo nº 8007333-34.2022.8.05.0274

Ronalva de Jesus Moreira

Aline Moreira Silva

Advogado: Vanessa de Souza Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2022 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0505363-38.2017.8.05.0150

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Evidence Industria e Comercio de Cosmeti...

Advogado: Aquiles das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2017 09:17

Exibir Processo

Processo nº 8001225-61.2020.8.05.0014

Virgilio Oliveira Batista

Philips do Brasil LTDA

Advogado: Otavio Jose Carvalho Cordeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/10/2020 16:42

Exibir Processo

Processo nº 8001984-80.2021.8.05.0049

Alecia Sousa Rios Almeida

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2021 09:31

Exibir Processo