TJBA - 8000496-92.2025.8.05.0197

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000496-92.2025.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA REPRESENTANTE: MARCOS AMORIM SACRAMENTO Advogado(s): EDGAR FERREIRA DE OLIVEIRA CALIXTO ALMEIDA (OAB:AL21881) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s):     DECISÃO  

Vistos.   Providencie-se a regularização do polo ativo da demanda, com a devida inclusão do infante, identificado por suas iniciais.  Ressalte-se à parte autora a necessidade de atentar para o correto endereçamento das petições, considerando que a presente se encontra direcionada a comarca diversa desta.   Intime-se a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de, inicialmente, anexar aos autos documentos idôneos de identificação pessoal de ambos os autores, bem como comprovante de residência em nome do genitor do infante, por se tratarem de documentos mínimos e indispensáveis ao regular prosseguimento do feito.  Caso não possua comprovante em sua titularidade, deverá apresentar declaração de residência firmada pela pessoa em nome de quem conste o referido comprovante, acompanhada de documento de identificação dessa pessoa, bem como esclarecimento acerca do vínculo existente entre ambas, tendo em vista que a comprovação do domicílio da parte autora é essencial para a fixação da competência territorial.  Ainda, deverá esclarecer a sua representação, tendo em vista que o causídico que subscreve a inicial é atuante no Estado de Alagoas.

Neste sentido, deverá a parte autora esclarecer se estes possuem inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB/BA), ou, caso não possua, informar se, com esta demanda, não ultrapassou o limite máximo de cinco causas em Estado diverso daquele em que atua.

Por sua vez, esclarece-se que, em razão do valor irrisório atribuído à causa, bem como da ausência de complexidade na matéria discutida, revela-se plenamente viável a tramitação do presente feito pelo rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, impõe-se à parte autora o dever de justificar a opção pelo rito comum, considerando que o procedimento nos Juizados Especiais assegura maior celeridade e simplicidade, em consonância com os princípios da economia processual e da eficiência.

Por fim, deverá a parte autora esclarecer se, em algum momento, recebeu cartão consignado para uso e, em caso afirmativo, informar se chegou a realizar saques por meio desse cartão.  Após, com ou sem manifestação, volvam conclusos os autos.   Piritiba (BA), data da assinatura eletrônica.     Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO     Matrícula 970.534-1