08/07/2025 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8089861-03.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Hora Extra] REQUERENTE: Carlos Francimar da Silva REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor da hora de trabalho e condenar o réu ao pagamento de diferenças.

O embargante alega omissão quanto: i) à limitação da condenação ao teto do Juizado e ii) à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, conforme EC 113/2021 (id.460489894).

O autor contra-arrazoou (id. 484383005) .

Os embargos são tempestivos e merecem provimento.

De fato, a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados pelo embargante.

Inicialmente, reconheço a necessidade de constar expressamente que a condenação está limitada ao teto de 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009.

Assiste razão também quanto à necessidade de adequação dos critérios de correção monetária e juros.

Com a entrada em vigor da EC 113/2021, passou a incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, desde 9/12/2021.

Para o período anterior, mantém-se o IPCA-E e juros pela caderneta de poupança.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, integrando à sentença os esclarecimentos acima, mantendo-a em seus demais termos.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa.

P.

R.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de maio de 2025.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
09/06/2025 09:56

Expedição de intimação.
09/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
04/02/2025 08:35

Juntada de Petição de contra-razões
16/10/2024 22:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:57

Cominicação eletrônica
20/08/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 12:19

Conclusos para julgamento
09/08/2024 10:27

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 17:13

Cominicação eletrônica
09/07/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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