TJBA - 8000354-87.2019.8.05.0233
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2024 12:01
Baixa Definitiva
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26/04/2024 12:01
Arquivado Definitivamente
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26/04/2024 12:01
Expedição de ofício.
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26/04/2024 12:01
Transitado em Julgado em 26/04/2024
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26/04/2024 11:55
Expedição de ofício.
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25/04/2024 16:17
Juntada de Petição de petição
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22/04/2024 12:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/04/2024 12:27
Juntada de Petição de devolução de mandado
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17/04/2024 10:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/04/2024 10:39
Expedição de ofício.
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12/04/2024 09:58
Expedição de intimação.
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12/04/2024 09:58
Expedição de Ofício.
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23/11/2023 02:44
Publicado Intimação em 22/11/2023.
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23/11/2023 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
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21/11/2023 09:38
Expedição de intimação.
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21/11/2023 08:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/11/2023 07:25
Expedição de intimação.
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21/11/2023 07:25
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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15/11/2023 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 16/10/2023 23:59.
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14/11/2023 23:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 16/10/2023 23:59.
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14/11/2023 10:17
Conclusos para julgamento
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14/11/2023 10:16
Expedição de intimação.
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18/09/2023 15:39
Expedição de intimação.
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05/09/2023 14:09
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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21/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000354-87.2019.8.05.0233 Execução De Título Extajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Felipe Exequente: Drogafonte Ltda Advogado: Pedro Queiroz Neves (OAB:PE27955) Advogado: Gabriela Queiroz Neves (OAB:PE30730) Executado: Municipio De Sao Felipe Intimação: INTIMAÇÃO dos Beis.
PEDRO QUEIROZ NEVES, OAB/PE nº 27.955 e GABRIELA QUEIROZ NEVES, OAB/PE nº 30.730, para tomar(em) ciência e manifestar(em) no prazo de 10 dias.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000354-87.2019.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE EXEQUENTE: DROGAFONTE LTDA Advogado(s): PEDRO QUEIROZ NEVES (OAB:PE27955), GABRIELA QUEIROZ NEVES (OAB:PE30730) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO FELIPE DESPACHO Vistos, etc.
Chamo o feito à ordem.
O artigo 910 do Código de Processo Civil regulamenta o processo execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Ao contrário do que ocorre na execução comum, em que o particular é citado para efetuar o pagamento do débito, na execução contra a Fazenda Pública o ente é citado para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos à execução.
No presente caso, o despacho inicial ordenou a citação do Município de São Felipe para pagar o débito ou embargar no prazo de 15 dias.
Por sua vez, o Município de São Felipe efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 2.429,00, consoante comprovado nos autos.
Tem-se, portanto, que não foram observadas as disposições do artigo 910 do Código de Processo Civil.
Sendo assim, ordeno a expedição de alvará em nome do Município de São Felipe para levantamento da quantia depositada no id. n. 82846990.
O valor deverá ser devolvido ao Município por meio de alvará eletrônico (PIX ou Transferência Bancária) em conta indicada pela municipalidade.
Diante disto, intime-se a Fazenda Pública executada, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, opor embargos à execução, consoante art. 910 do CPC.
Não sendo embargada esta execução, ordeno a intimação da parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito.
Em seguida, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 910, §1º, CPC.
Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias.
Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC; na forma do art. 100 da CF/88, se precatório).
Em caso de apresentação de embargos à execução, ordeno que o Cartório Judicial Unificado faça a associação dos processos no PJE.
SÃO FELIPE/BA, 27 de março de 2022.
FELIPE PACHECO CAVALCANTI Juiz Substituto (Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006) Assinado eletronicamente por: FELIPE PACHECO CAVALCANTI 27/03/2022 16:04:49 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 188002966 -
18/08/2023 19:27
Expedição de intimação.
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18/08/2023 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/08/2023 19:27
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2023 17:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2022 23:59.
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20/07/2023 20:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 10/05/2023 23:59.
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19/07/2023 16:19
Decorrido prazo de PEDRO QUEIROZ NEVES em 28/04/2023 23:59.
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19/07/2023 16:19
Decorrido prazo de GABRIELA QUEIROZ NEVES em 28/04/2023 23:59.
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19/07/2023 09:53
Conclusos para despacho
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07/05/2023 06:00
Publicado Intimação em 12/04/2023.
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07/05/2023 05:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
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11/04/2023 10:23
Expedição de intimação.
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11/04/2023 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/11/2022 12:07
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
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25/10/2022 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2022 14:41
Expedição de intimação.
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25/05/2022 15:09
Desentranhado o documento
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25/05/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
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25/05/2022 13:37
Juntada de Outros documentos
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11/05/2022 15:57
Expedição de intimação.
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11/05/2022 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/04/2022 04:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 27/04/2022 23:59.
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20/04/2022 16:18
Juntada de Petição de petição
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19/04/2022 05:53
Decorrido prazo de PEDRO QUEIROZ NEVES em 18/04/2022 23:59.
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15/04/2022 23:17
Publicado Intimação em 06/04/2022.
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15/04/2022 23:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
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05/04/2022 17:15
Expedição de intimação.
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05/04/2022 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/03/2022 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/03/2022 16:04
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2021 23:19
Decorrido prazo de GABRIELA QUEIROZ NEVES em 16/09/2021 23:59.
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15/10/2021 14:49
Conclusos para despacho
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08/09/2021 08:46
Juntada de Petição de petição
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25/08/2021 14:43
Publicado Intimação em 23/08/2021.
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25/08/2021 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
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20/08/2021 14:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/08/2021 18:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/08/2021 18:33
Expedição de citação.
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17/08/2021 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2021 07:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 26/11/2020 23:59:59.
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24/01/2021 06:33
Decorrido prazo de PEDRO QUEIROZ NEVES em 07/10/2020 23:59:59.
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15/01/2021 12:46
Decorrido prazo de GABRIELA QUEIROZ NEVES em 09/11/2020 23:59:59.
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14/01/2021 00:46
Publicado Intimação em 15/10/2020.
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01/01/2021 00:32
Decorrido prazo de GABRIELA QUEIROZ NEVES em 08/10/2020 23:59:59.
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31/12/2020 06:14
Publicado Intimação em 30/09/2020.
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25/11/2020 13:28
Conclusos para despacho
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25/11/2020 12:17
Juntada de Petição de petição
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11/11/2020 11:57
Juntada de aviso de recebimento
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16/10/2020 12:59
Juntada de Petição de devolução de mandado
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16/10/2020 12:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/10/2020 09:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/10/2020 09:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/10/2020 09:08
Expedição de citação via Central de Mandados.
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13/10/2020 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2020 14:44
Conclusos para despacho
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29/09/2020 15:13
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
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29/09/2020 15:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/09/2020 10:24
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2020 15:02
Conclusos para despacho
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06/12/2019 11:30
Conclusos para despacho
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05/12/2019 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2019
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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