27/08/2023 19:10

Baixa Definitiva
27/08/2023 19:10

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 19:09

Juntada de Alvará
27/08/2023 19:07

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000143-70.2023.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Maria Alice Souza Cruz Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096) Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000143-70.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: MARIA ALICE SOUZA CRUZ Advogado(s): DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:PE44096), EVERTON ASSIS MOURA (OAB:BA38869) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, sob o rito da lei 9.099/95, cuja as partes, devidamente qualificadas, contendem, devidamente autuada nesta Vara.

Em Petição (ID. 401641150) dos autos do processo nº 8000150-62.2023.8.05.0052, onde as partes celebraram acordo acerca da presente demanda, na qual o requerido pagará à autora uma indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinada à satisfação dos pedidos pleiteados, englobando os autos nº 8000142-85.2023.8.05.0052, 8000143-70.2023.8.05.0052 e 8000150-62.2023.8.05.0052.

Verifica-se ainda comprovante de pagamento, deposito judicial único (Id. 401641150), dos autos do processo n º 8000150-65.2023.8.05.0052.

Breve relato.

A legislação pátria prevê direitos disponíveis e indisponíveis.

No caso dos autos, tratamos de direitos disponíveis, diretos que, pela sua própria denominação, podem ser transigidos por seus titulares sem ferimentos a legislação.

Ainda, no caso presente, não vislumbro contrariedade ao direito ou à legislação, em sua visão ampliada, razão porque o acordo de vontades estabelecido entre as partes deve ser acatado.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, visto não haver contrariedade ao direito e a determinações legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de acordo entabulado entre as partes, não se vislumbra interesse recursal, razão porque considero o transito em julgado nesta data.

Publique e registre a decisão.

Intimem-se as partes, com cópia do alvará.

Casa Nova-BA, 14 de agosto de 2023.

Francisco Pereira de Morais Juiz de Direito em exercício
20/08/2023 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 12:11

Homologada a Transação
26/07/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 16:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 16:52

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOUZA CRUZ em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:52

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
11/07/2023 12:32

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2023 17:39

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:41

Audiência Conciliação designada para 13/07/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
12/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:50

Conclusos para julgamento
24/05/2023 13:12

Audiência Conciliação realizada para 24/05/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
22/05/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 15:23

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:20

Audiência Conciliação designada para 24/05/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
24/04/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 16:47

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/02/2023 16:47

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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