29/09/2023 13:26

Baixa Definitiva
29/09/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:49

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 04:26

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000115-22.2020.8.05.0048 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Rosana Cunha Dos Santos Advogado: Antonio Marcos Teixeira Cunha (OAB:BA58662) Reu: B2w Companhia Digital Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000115-22.2020.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: ROSANA CUNHA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA registrado(a) civilmente como ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA (OAB:BA58662) REU: B2W COMPANHIA DIGITAL Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes.

A parte autora, já qualificada, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face do réu, também qualificado nos autos.

Alegou ter adquirido produto junto à empresa ré tendo o produto apresentado vícios sem que aquela tenha efetuado a troca do bem viciado.

O requerido apresentou preliminares e no mérito, alegou a ausência de falha na prestação do serviço.

Ausentes as partes na audiência conciliatória.

Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar.

I.

FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, conquanto o estabelecido no artigo 51 da lei nº 9099/95, considero que os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para solução da lide, procedo com a análise das questões preliminares arguidas na contestação.

Ainda, ressalto a desnecessidade de retificação do polo passivo tendo em vista que a B2W COMPANHIA DIGITAL e Americanas.com tratam-se da mesma pessoa jurídica, consoante informado pelo réu na petição de ID 69716718.

Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte ré, uma vez que, segundo o CDC, a obrigação de indenizar deve ser atribuída a todos os que contribuíram para o evento danoso, o que será apurado no mérito.

Rejeito a preliminar suscitada pela ré de ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois essa condição da ação está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da Jurisdição, para submeter à parte contrária à sua pretensão por ela resistida.

Assim, se a parte autora pretende obter indenização pelos danos materiais e morais, cuja responsabilidade é negada pela parte ré, há, em tese, o interesse de agir na propositura da ação.

Não merece prosperar a preliminar de incompetência por complexidade aduzida pela parte ré uma vez que a prova documental interpretada à luz dos dispositivos processuais que norteiam a Lei 9.099/95 permite o julgamento do feito.

Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda.

Pois bem.

Cumpre frisar que sobre a relação jurídica existente entre a parte autora e a parte ré incide o Código de Defesa do Consumidor, com o seu regramento legal e seus princípios.

Conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, consoante o estabelecido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, por meio da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança deles.

Os artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 8078/90, estabeleceram a responsabilidade objetiva dos fornecedores, o que implica no reconhecimento de que o consumidor tem somente que comprovar o dano e o nexo causal, para obter a indenização dos danos suportados em decorrência do evento danoso.

Configuram excludentes do dever de indenizar: a inexistência de defeito; o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, e o fortuito externo, que é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade do fornecedor, sendo totalmente estranho ao produto ou serviço.

A parte ré sustenta a ausência de culpa, já a parte autora alega falha na prestação do serviço, na medida em que adquiriu um produto o qual, durante a garantia, apresentou vício e a ré não sanou o vício ou lhe entregou outro.

Assim sendo, em que pese a ocorrência de inversão legal do ônus probatório (por ocasião da alegação de fato do serviço: ocorrência de dano moral), o ônus da prova mínima incumbe a quem alega ter sofrido o dano, devendo o autor, ao menos, emprestar verossimilhança à suas alegações.

Da análise dos autos, verifico que a autora somente logrou êxito em comprovar a compra do produto.

Não há qualquer prova da existência de vícios.

Não há sequer foto do produto apta a demonstrar o vício.

Destarte, conquanto tenha informado na exordial que procedeu com a reclamação administrativa junto à ré, a autora não informou número do protocolo da reclamação ou trouxe algum indício de requerimento administrativo.

Diante deste contexto, não pode ser presumida como verdadeira a afirmação alegada na exordial já que não há prova mínima da existência dos vícios.

Assim, mesmo com a inversão do ônus probatório, não há como exigir que a ré comprove que o produto não estava viciado.

Dessa maneira, tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos não converge para as alegações formuladas na peça vestibular, inviável dar guarida à pretensão da parte autora, pois a facilitação da defesa do consumidor em juízo não dispensa a demonstração da verossimilhança do direito vindicado na petição inicial.

Diante disso, forçoso julgar improcedentes os pedidos autorais.

II.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, DECLARANDO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de ardil processual.

Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

P.R.I.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Atribuo à presente Decisão força de Mandado, Ofício ou qualquer outro instrumento que se fizer necessário.

Capela do Alto Alegre, data e horário do sistema.

JOSÉLIA GOMES DO CARMO JUÍZA DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
21/08/2023 20:30

Juntada de Certidão
21/08/2023 20:28

Juntada de Certidão
21/08/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 19:47

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 09:47

Conclusos para julgamento
31/01/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 15:39

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 24/08/2020 23:59:59.
12/01/2021 15:39

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA em 24/08/2020 23:59:59.
17/12/2020 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA em 22/07/2020 23:59:59.
01/09/2020 00:56

Publicado Intimação em 31/07/2020.
17/08/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 12:52

Conclusos para despacho
05/08/2020 07:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 16:07

Juntada de Certidão
22/07/2020 16:04

Juntada de Petição de contestação
11/07/2020 13:19

Publicado Intimação em 29/06/2020.
11/07/2020 13:19

Publicado Intimação em 29/06/2020.
26/06/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 15:45

Juntada de ato ordinatório
26/06/2020 15:43

Audiência vídeoconciliação designada para 29/07/2020 10:20.
11/05/2020 08:29

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
30/03/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 09:10

Juntada de Petição de procuração
18/03/2020 22:57

Conclusos para despacho
18/03/2020 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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