10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: 8000839-39.2023.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: EXEQUENTE: ODILIO FELIPE DA CRUZ Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: FRANCIELE DA SILVA DOURADO SARAIVA, HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA REU: EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):  Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO MARTINS, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, DANIELA ASSIS PONCIANO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença invertido no qual a parte executada veio aos autos, apresentou cálculos e informou o cumprimento da obrigação de pagar.

Logo após, a parte autora apresentou petição de habilitação de herdeiros e requereu a expedição de alvará. De saída, pontua-se que o cálculo da parte ré laborou em equívoco, eis que cumulou juros.  Como cediço, a SELIC é índice inacumulável com qualquer outro, eis que conjuga internamente juros e correção monetária.

Assim, descabida a cumulação de juros. Assim, e conforme autoriza o artigo 52, I, da Lei n. 9.099/95, tem-se que dos cálculos apresentados pelo banco promovido (Id 494692381) devem ser retirados o valor dos juros (R$ 514,21).

Assim, o valor desse cumprimento de sentença equivale a R$ 4.216,50 reais. Por conseguinte, sendo os valores depositados pelo banco réu suficientes para cumprir o valor da condenação, de rigor reconhecer o adimplemento integral da obrigação de pagar e a satisfação integral do débito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis:                                                  "Art. 924.

Extingue-se a execução quando:                                                   II - a obrigação for satisfeita;                                                  (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor satisfez a obrigação inserida em título executivo, devendo o cumprimento de sentença ser extinto com base no dispositivo retro citado.

Isso posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se a decisão de ID 494692396.

Independentemente do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora para levantamento da quantia de R$ 4.216,50 reais, conforme dados informados na petição de ID 495821388.

Transitada em julgado, intime-se o executado, através de advogado e via portal, para, no prazo de 05 dias, informar dados bancários que possibilitem a transferência do remanescente.

Feito isso, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor do banco réu. Cumpridas as formalidades, acostado os comprovantes de transferências e decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito
04/04/2025 16:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/04/2025 16:41

Baixa Definitiva
04/04/2025 16:41

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 16:40

Juntada de Certidão
21/01/2025 06:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
13/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ODILIO FELIPE DA CRUZ em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:37

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
16/06/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
13/06/2024 02:32

Decorrido prazo de ODILIO FELIPE DA CRUZ em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/06/2024 23:59.
11/05/2024 04:35

Publicado Decisão em 20/05/2024.
11/05/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 04:28

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 03:38

Cominicação eletrônica
09/05/2024 03:38

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
05/05/2024 12:04

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:57

Recebidos os autos
20/03/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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