20/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:20

Expedição de intimação.
22/07/2025 10:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/06/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:03

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001776-65.2025.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTERESSADO: MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) INTERESSADO: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s):   DESPACHO Embora o Código de Processo Civil institua presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, o pedido poderá ser indeferido se houver evidência de que os pressupostos legais da isenção não se fazem presentes.

Observe-se: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.   [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.   § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] Conquanto, em princípio, não existam, nos autos, indícios de inveracidade da asserção de pobreza declinada, o benefício da justiça gratuita, no regime processual em vigor, tem matizes variados, admitindo tanto a isenção integral quanto a redução, o parcelamento ou diferimento do recolhimento das despesas, como se dessume do artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Destarte, é legítimo exigir que as partes comprovem a existência e a gradação da carência financeira invocada, a fim de permitir ao juízo a definição tipo de benesse adequada à sua condição particular, que pode consistir, v. g., na dispensa parcial de pagamento.

Para tal fim, deverão juntar aos autos documentos que espelhem a sua real situação econômica. Ante o exposto, determino: 1) A intimação do(a) autor(a), por meio de seu(a) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a presença dos pressupostos legais para a obtenção, total ou parcial, dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos pelo menos os seguintes documentos, sob sigilo: a) A última declaração de Imposto de Renda ou de isento; b) Contracheques de salários ou benefícios previdenciários a que façam jus, referentes ao último mês; c) Extratos de contas correntes e poupanças que possuam, relativos aos últimos 30 (trinta) dias. 2) Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinado, voltem os autos conclusos para novo exame da admissibilidade processual e da tutela provisória. 3) Cumpra-se, com urgência. Remanso/BA, datado e assinado eletronicamente. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito
09/06/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502891333
03/06/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/05/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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