12/07/2025 04:40

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:40

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 23:43

Publicado Sentença em 04/06/2025.
06/07/2025 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
10/06/2025 08:28

Baixa Definitiva
10/06/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:28

Transitado em Julgado em 10/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8021609-61.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas EXECUTADO: JOAO VIANA AMARAL

Vistos...    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Teixeira de Freitas, objetivando a satisfação de crédito fiscal, discriminado na exordial, na qual o Exequente, requer a extinção do feito em decorrência do adimplemento do crédito tributário. Em razão do exposto, defiro o pedido retro e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II do NCPC e 156, I, do CTN. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais ou administrativas, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Sem custas pela parte executada.    APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

No momento do pagamento da dívida a relação processual não estava efetivamente formada, uma vez que a citação não foi efetivada. 2.

Por força do art. 26 da Lei n.º 6.830/88, na hipótese dos autos, por ter sido pago o débito fiscal antes da citação, deve a extinção da execução ocorrer sem ônus para as partes.

Sentença Mantida.

Apelo não provido. (Classe: TJ/BA Apelação, Número do Processo: 0307645-82.2014.8.05.0103, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 12/05/2020).    Considerando a renúncia do Exequente quanto a interposição de recurso, arquive-se imediatamente o feito.

Sem custas.    Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 26 de maio de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito
02/06/2025 15:47

Expedição de sentença.
02/06/2025 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499399635
02/06/2025 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:35

Expedição de carta via ar digital.
10/08/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:39

Expedição de despacho de citação por ar digital.
24/02/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 12:19

Conclusos para despacho
29/12/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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