29/03/2025 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/03/2025 23:59.
26/03/2025 20:34

Arquivado Provisoriamente
26/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:41

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:20

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:29

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 20:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/03/2025 14:31

Expedição de intimação.
23/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 03:13

Decorrido prazo de FABIANAMOREIRA RIBEIRO em 24/07/2024 23:59.
17/08/2024 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000118-26.2018.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Fabianamoreira Ribeiro Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: PROCESSO: 8000118-26.2018.8.05.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: FABIANAMOREIRA RIBEIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública.

No momento houve quitação dos honorários sucumbenciais submetidos ao rito do RPV.

Em relação ao crédito da parte autora, submetido ao regime do precatório, deverá a própria parte credora proceder à sua autuação (do PRECATÓRIO) junto ao PJE 2º Grau, em obediência ao ATO CONJUNTO nº 15, publicado no DJe de 08/07/2020, prescindindo de qualquer diligência cartorária.

Assim, fim de evitar que os autos aguardem “ad aeternum” o desfecho no pagamento do precatório, proceda-se a baixa do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento para fins de extinção por cumprimento.

ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a execução em relação ao RPV, declarando satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 ambos do CPC, ficando a cargo da parte credora a instauração do precatório no NACP/TJBA.

Libere-se o valor depositado através de PIX via BRBJUS Havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se.

Sem custas.

P.

R.

I.

C FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/06/2024 19:40

Expedição de intimação.
19/06/2024 13:32

Expedição de intimação.
19/06/2024 13:06

Expedição de sentença.
19/06/2024 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2024 14:00

Conclusos para julgamento
18/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 10:51

Expedição de intimação.
19/04/2024 00:51

Publicado Intimação em 03/04/2024.
19/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
31/03/2024 22:16

Expedição de intimação.
31/03/2024 22:15

Expedição de intimação.
31/03/2024 22:14

Expedição de intimação.
31/03/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:11

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:08

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:07

Expedição de intimação.
31/03/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 14:34

Expedição de intimação.
17/03/2024 16:46

Expedição de intimação.
17/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 16:44

Expedição de intimação.
05/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000118-26.2018.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Fabianamoreira Ribeiro Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000118-26.2018.8.05.0119 EXEQUENTE: FABIANAMOREIRA RIBEIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Itajuípe.

A parte credora juntou memória dos cálculos (id 384535659) e requereu o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, o reestabelecimento da verba AC.

O Município apresentou prova do cumprimento da obrigação de fazer. ( id 394319465) Apresentou, também, o executado, impugnação aos cálculos da credora e juntou o memorial que entendia correto. (id 394875809) Dada vista à parte exequente e não houve manifestação.

Eis o relatório.

Preambularmente, necessário trazer a colação os fundamentos da sentença confirmada em grau de recurso, e, em consonância, esclarecimentos do despacho que deflagrou o cumprimento de sentença.

Importante memorar que a aludida gratificação somente é devida enquanto o trabalho estiver sendo executado, nas condições estabelecidas no §3º do art. 20 da Lei municipal 704/2004 eis que a partir do momento em que cessa a atividade em condição especial, cessa também o pagamento do benefício adicional.

E tanto isto é fato que não houve o reconhecimento de incorporação de dita verba, tanto em sede de sentença quanto em grau de recurso o que é, inclusive, vedada pela legislação municipal, daí o caráter provisório, vinculado a prestação de serviço.

Com efeito, a gratificação somente pode ser paga em relação ao período em que perdurou as condições especiais, ou seja, a não possibilidade de compatibilização do horário de trabalho disponível, com as atividades de Planejamento Individual e Planejamento Coletivo.

Assim será conferindo-lhe o acréscimo, restando evidente, não se tratar de pagamento que deva ser incluído em definitivo no subsídio mensal da parte autora.

Este esclarecimento é importante de registro, dado que o comando judicial de “restabelecimento da verba adicional por Atividade Complementar (AC)” não importa em INCORPORAÇÃO, porquanto flagrante a contrariedade com a norma legal e comando judicial, estando vinculado, daqui para a frente, às situações em que houver o labor superior ao previsto na norma, estando afastado em situações em que não houver contraprestação de serviço, a exemplo de licença prêmio, férias, etc.

Passo a analisar os cálculos.

A impugnação apresentada pelo município não deve prosperar.

Não há a ocorrência de “juros sob juros" nas contas da credora, visto que nos critérios e parâmetros do cálculo é de fácil percepção que a incidências das taxas de juros varia conforme as datas.

Além disso, A memória apresentada pelo município encontra-se sem a data de início de juros moratórios, tornando difícil a apuração de sua precisão.

O cálculo da credora apresenta na data de início dos juros moratórios.

Consta 04/2018 onde deveria estar 05/2018, mês em que o município foi devidamente citado Desta forma, Assim, procedeu-se as devidas alterações e a atualização até a presente data dos cálculos junto a calculadora “projef - jfrs. (anexo), e os encargos decorrentes da EC. 113/21 segundo o comando sentencial1 apurando-se o valor bruto destinado a credora de R$ 38.282,24 (Trinta e oito mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), sobre o qual deverá incidir o encargo legal da Previdência do empregado a ser apurado por ocasião do pagamento do PRECATÓRIO e o valor de R$ 7.656,45 (sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco) a título de honorários sucumbenciais.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o presente cálculo (anexo) no valor de R$ 45.938,69 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) e determino a expedição do ofício requisitório em favor da parte credora e de seu procurador.

Transitado em julgado, expeçam-se os ofícios do RPV . Decorrido o prazo para pagamento e certificado nos autos, proceda-se o sequestro de valores até o quantum exequendo mediante bloqueio das verbas municipais via sisbajud.

Bloqueado o valor, expeça-se alvará em favor da procuradora e, após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Havendo o pagamento, voltem-me para extinção.

Fica desde já, INTIMADA a parte autora, por sua Patrona, para que proceda a autuação do PRECATÓRIO junto ao PJE 2º Grau, em obediência ao ATO CONJUNTO nº 15, publicado no DJe de 08/07/2020.

Os créditos exequendo ora homologados serão acrescidos dos devidos consectários quando da expedição das ordens de pagamento, cuja atualização fica a cargo do NACP ligada a Presidência do TJBA, nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe, eis que em relação ao Precatório tramitará perante o NACP.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito 1- ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar que o requerido restabeleça a verba Adicional por Atividade Complementar (AC) no contracheque da parte autora (AC) a partir de janeiro de 2017 , no percentual de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o seu salário base, nos termos do art. 20, §3º, da Lei Complementar nº 704/2004.

Deverá incidir correção monetária a partir do inadimplemento de cada parcela pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como juros de mora equivalentes aos índices de remuneração da poupança, a partir da citação.

Condeno a parte vencida em honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC
17/02/2024 19:02

Expedição de intimação.
19/12/2023 05:36

Publicado Intimação em 18/12/2023.
19/12/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 11:49

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 08:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/07/2023 13:10

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 14/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:32

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 27/06/2023 23:59.
17/07/2023 23:09

Conclusos para julgamento
17/07/2023 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 16:37

Publicado Intimação em 21/06/2023.
26/06/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
21/06/2023 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 14/06/2023 23:59.
19/06/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2023 20:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2023 14:39

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 18:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 23/05/2023 23:59.
15/06/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 13:20

Expedição de intimação.
15/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:38

Expedição de intimação.
11/05/2023 15:37

Expedição de intimação.
11/05/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2023 14:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/04/2023 22:04

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:21

Expedição de intimação.
04/04/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:43

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 11:05

Recebidos os autos
03/04/2023 11:05

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 03:59

Publicado Intimação em 03/12/2019.
02/12/2019 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/12/2019 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 07:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 00:57

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 19/11/2019 23:59:59.
03/11/2019 15:06

Publicado Intimação em 25/10/2019.
29/10/2019 05:44

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 28/10/2019 23:59:59.
27/10/2019 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 12:56

Expedição de intimação.
22/10/2019 07:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 22:41

Juntada de Petição de apelação
25/09/2019 02:03

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 24/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 18:45

Publicado Intimação em 02/09/2019.
06/09/2019 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 16:29

Expedição de intimação.
30/08/2019 16:29

Expedição de intimação.
30/08/2019 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2019 03:06

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 30/04/2019 23:59:59.
06/05/2019 08:49

Conclusos para julgamento
06/05/2019 08:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 02:46

Publicado Intimação em 15/04/2019.
15/04/2019 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 16:13

Expedição de intimação.
11/04/2019 16:13

Expedição de intimação.
11/04/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 19:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 17:38

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 20/07/2018 23:59:59.
18/10/2018 00:51

Publicado Intimação em 28/06/2018.
18/10/2018 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2018 08:05

Conclusos para julgamento
25/07/2018 08:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 16:58

Juntada de Petição de réplica
29/06/2018 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 28/06/2018 23:59:59.
29/06/2018 17:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 28/06/2018 23:59:59.
28/06/2018 00:10

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 21/05/2018 23:59:59.
26/06/2018 13:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 13:32

Juntada de Petição de contestação
14/05/2018 14:08

Juntada de Petição de diligência
14/05/2018 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2018 00:59

Publicado Intimação em 26/04/2018.
26/04/2018 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2018 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2018 16:01

Expedição de citação.
24/04/2018 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2018 10:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 11:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 10:28

Conclusos para decisão
21/03/2018 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Precatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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