06/03/2024 18:29

Publicado Intimação em 07/03/2024.
06/03/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:01

Baixa Definitiva
05/03/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000167-65.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Francisca Alves Gomes Serqueira Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000167-65.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: FRANCISCA ALVES GOMES SERQUEIRA Nome: FRANCISCA ALVES GOMES SERQUEIRA Endereço: CANOÃO, 12, POVOADO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá – BA.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 20 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 22:48

Conclusos para decisão
15/02/2024 22:48

Expedição de intimação.
11/02/2024 22:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 22:10

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
31/12/2023 08:12

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 15:59

Expedição de intimação.
18/12/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 15:57

Expedição de intimação.
20/10/2023 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2023 11:43

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:42

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:40

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:39

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 28/09/2022 23:59.
11/07/2022 11:42

Expedição de intimação.
11/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 11:41

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 06:19

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES GOMES SERQUEIRA em 24/05/2022 23:59.
18/05/2022 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
18/05/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 12:22

Expedição de ato ordinatório.
13/05/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 15:42

Expedição de intimação.
12/05/2022 15:42

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
12/05/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 15:42

Expedição de intimação.
12/05/2022 15:42

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
12/05/2022 11:09

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:17

Transitado em Julgado em 25/03/2021
26/03/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/03/2021 23:59.
17/02/2021 10:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2021 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2021 01:21

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 12/08/2020 23:59:59.
04/01/2021 01:21

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 12/08/2020 23:59:59.
18/12/2020 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 03:50

Publicado Intimação em 21/07/2020.
20/07/2020 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:13

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 15:55

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
26/09/2019 17:01

Conclusos para despacho
26/09/2019 17:01

Juntada de Certidão
13/07/2019 00:25

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 12/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 10:36

Publicado Intimação em 14/06/2019.
14/06/2019 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 13:25

Expedição de intimação.
12/06/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 16:04

Conclusos para despacho
17/12/2017 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 14/12/2017 23:59:59.
01/12/2017 02:07

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 30/11/2017 23:59:59.
30/11/2017 13:32

Juntada de Termo de audiência
30/11/2017 13:18

Audiência conciliação realizada para 30/11/2017 10:00.
23/11/2017 00:39

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 17:40

Expedição de intimação.
21/11/2017 17:38

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 10:00.
21/11/2017 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 16:00

Conclusos para despacho
19/05/2017 15:48

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2016 17:18

Expedição de intimação.
06/12/2016 17:18

Expedição de citação.
06/12/2016 15:17

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 12:45

Conclusos para despacho
11/02/2016 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2016

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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