05/03/2024 12:33

Baixa Definitiva
05/03/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 23:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/09/2023 23:59.
18/10/2023 19:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/09/2023 23:59.
18/10/2023 19:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/09/2023 23:59.
18/10/2023 05:00

Publicado Intimação em 13/09/2023.
18/10/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
12/09/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001016-19.2022.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Maria Do Carmo Rodrigues Da Silva Advogado: Nilson Cardoso Dourado (OAB:BA6798) Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Advogado: Glenia Salum Cardoso Dourado (OAB:BA42423) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001016-19.2022.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): NILSON CARDOSO DOURADO (OAB:BA6798), NILSON SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como NILSON SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA30292), GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA42423) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, obrigação de fazer e danos morais decorrente da inscrição dos dados da parte autora nos órgãos de restrição.

Compulsando os autos, verifico que o contrato que originalizara a restrição creditícia fora, de fato, declaro extinto nos autos do processo de nº 8000025-43.2022.8.05.0145.

Com efeito, ficou comprovado nos autos, que o débito é ilegítimo, operando, em desfavor do consumidor, um "dano moral in re ipsa" pela negativação indevida.

O dano extrapatrimonial, pois, deve ser reconhecido.

Em verdade, a evolução do nosso Direito descortina um novo horizonte: o da função social da responsabilidade civil.

Com efeito, além do escopo compensatório, a indenização deve ter também uma finalidade pedagógica.

A reparação, por sua vez, não poderá ultrapassar um parâmetro razoável, que, sem significar enriquecimento sem causa, atenda à dupla função compensatória e pedagógica, que a moderna Teoria da Responsabilidade Civil, nos dias de hoje, lhe confere, com reflexos na própria jurisprudência (REsp 965500 / ES, REsp 860705/ DF) e na doutrina contemporâneas.

Tal valor, como dito, diante da dimensão do fato, não poderá subverter o razoável, sob pena de a relevante funcionalização constitucional da responsabilidade civil converter-se em instrumento de injusto locupletamento.

Assim, confirmando a liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) declarar a inexigibilidade da cobrança, no valor de R$ 282,90; 2) determinar que a ré retire, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não feito, os dados da autora dos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente quanto às obrigações impugnadas, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$3.000,00 (três mil reais); 3) condenar a Ré a pagar, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se que os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (Súm. 54, do STJ) e a correção monetária a partir desta sentença (Súm. 362, do STJ).

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

João Dourado/BA, data de registro no sistema.

Eleazar Lopes Batista Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 01, de 15 de Março de 2023, publicada no DJE do dia 16 de Março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente
26/08/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 21:39

Homologada a Transação
24/08/2023 12:11

Conclusos para julgamento
15/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 01:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
07/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 12:32

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 14:27

Expedição de citação.
06/07/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2023 12:11

Conclusos para julgamento
24/04/2023 12:26

Conclusos para julgamento
19/04/2023 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2023 10:10

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
17/04/2023 20:16

Juntada de Petição de réplica
17/04/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 09:32

Expedição de citação.
10/02/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 09:26

Expedição de citação.
10/02/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 09:19

Audiência Conciliação designada para 18/04/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
21/09/2022 11:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/09/2022 23:59.
09/09/2022 23:14

Publicado Intimação em 05/09/2022.
09/09/2022 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
02/09/2022 10:35

Expedição de intimação.
02/09/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 14:50

Concedida a Medida Liminar
15/07/2022 08:33

Conclusos para decisão
15/07/2022 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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