TJBA - 0753600-52.2015.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA AUXILIADORA TROCOLI BRIM

CPF *93.***.*53-15

Advogados

ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS

OAB: 17217/BA

CPF *21.***.*31-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/12/2024 11:40

    Processo Desarquivado

  • 20/12/2024 19:08

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 20/12/2024 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 23:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.

  • 10/03/2024 21:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 17:59

    Publicado Decisão em 20/02/2024.

  • 02/03/2024 17:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0753600-52.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maria Auxiliadora Trocoli Brim Advogado: Ana Carolina Landeiro Passos (OAB:BA17217) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0753600-52.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA TROCOLI BRIM DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

    Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

    Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

    Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

    ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

    Intime-se.

    Publique-se.

    SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 16/02/2024 14:14

    Arquivado Provisoramente

  • 15/02/2024 19:36

    Expedição de decisão.

  • 15/02/2024 19:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/02/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 14:54

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 04/02/2024 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2023 15:22

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TROCOLI BRIM em 12/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 06:23

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TROCOLI BRIM em 12/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 06:23

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TROCOLI BRIM em 12/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 02:30

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TROCOLI BRIM em 12/05/2023 23:59.

  • 12/08/2023 20:19

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TROCOLI BRIM em 12/05/2023 23:59.

  • 12/08/2023 20:19

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TROCOLI BRIM em 12/05/2023 23:59.

  • 29/07/2023 09:44

    Publicado Decisão em 04/05/2023.

  • 29/07/2023 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

  • 21/07/2023 18:30

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 21/07/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2023 00:36

    Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TROCOLI BRIM em 26/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 22:27

    Expedição de decisão.

  • 02/05/2023 22:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2023 22:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/05/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 20:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 16/10/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/10/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/10/2022 00:00

    Mero expediente

  • 05/10/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/10/2020 00:00

    Petição

  • 11/03/2020 00:00

    Petição

  • 03/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/03/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 03/03/2016 00:00

    Publicação

  • 02/03/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/02/2016 00:00

    Suspensão Condicional do Processo

  • 30/11/2015 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 30/11/2015 00:00

    Petição

  • 18/11/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/11/2015 00:00

    Expedição de Ofício

  • 18/11/2015 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 18/11/2015 00:00

    Petição

  • 13/07/2015 00:00

    Mero expediente

  • 12/02/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 12/02/2015 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2015

Ultima Atualização
29/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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