14/01/2025 01:41

Decorrido prazo de BEATRIZ NERES SANTOS em 13/03/2024 23:59.
21/04/2024 06:25

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/04/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/03/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 20/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000281-03.2022.8.05.0010 Execução Fiscal Jurisdição: Andaraí Exequente: Municipio De Andarai Advogado: Beatriz Neres Santos (OAB:BA59728) Executado: Gilsonei Oliveira Alves *69.***.*92-72 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000281-03.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): BEATRIZ NERES SANTOS (OAB:BA59728) EXECUTADO: GILSONEI OLIVEIRA ALVES *69.***.*92-72 Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida o presente processo de execução fiscal proposto pelo município de Andaraí em desfavor de GILSONEI OLIVEIRA ALVES.

Conforme consta no ID nº 199341745, que a parte executada e parcelou a dívida que tem com o ente público em 24 parcelas.

Intimado para se manifestar sobre a certidão de ID nº 199337685, o município permaneceu inerte.

Conforme regra inserta no art. 151 do CTN, o parcelamento do crédito tributário, suspende a exigibilidade do mesmo.

Ante, o exposto, nestes termos, conforme pretendido pela exequente, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, até que a executada pague toda a dívida.

P.

I Intimações e diligencias necessárias.

ANDARAÍ/BA, data da assinatura.

DILERMANDO FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
18/02/2024 22:14

Juntada de Certidão
18/02/2024 22:08

Juntada de Certidão
18/02/2024 22:07

Juntada de Certidão
18/02/2024 22:06

Expedição de intimação.
02/12/2022 00:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/07/2022 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:05

Decorrido prazo de BEATRIZ NERES SANTOS em 12/07/2022 23:59.
16/06/2022 06:52

Publicado Intimação em 14/06/2022.
16/06/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
13/06/2022 11:32

Expedição de intimação.
13/06/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 11:31

Expedição de intimação.
13/06/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 11:31

Expedição de citação.
13/06/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/04/2022 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 17:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/04/2022 18:32

Publicado Intimação em 29/03/2022.
07/04/2022 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
28/03/2022 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 15:09

Expedição de intimação.
28/03/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 15:09

Expedição de citação.
18/03/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:31

Conclusos para decisão
18/03/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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