05/03/2024 17:27

Baixa Definitiva
05/03/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 17:27

Expedição de intimação.
02/03/2024 03:38

Publicado Intimação em 28/02/2024.
02/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 09:59

Expedição de intimação.
19/02/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000176-27.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Rogelia Gomes De Sa Carvalho Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000176-27.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ROGELIA GOMES DE SA CARVALHO Nome: ROGELIA GOMES DE SA CARVALHO Endereço: ALFREDO REDONDO, S/N, POVOADO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SIBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 23 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 22:58

Conclusos para decisão
15/02/2024 22:58

Expedição de intimação.
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:46

Publicado Intimação em 18/12/2023.
19/12/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 23:45

Expedição de intimação.
14/12/2023 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 23:38

Expedição de intimação.
30/10/2023 22:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/10/2023 14:28

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
10/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:45

Juntada de Certidão
31/07/2023 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 07/03/2023 23:59.
09/11/2022 12:29

Expedição de intimação.
09/11/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:26

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:08

Decorrido prazo de ROGELIA GOMES DE SA CARVALHO em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
11/09/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022
10/09/2022 05:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 09/09/2022 23:59.
08/08/2022 11:16

Expedição de ato ordinatório.
08/08/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 10:58

Expedição de intimação.
08/08/2022 10:58

Juntada de Ofício
08/08/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 10:47

Expedição de intimação.
08/08/2022 10:47

Juntada de Ofício
05/08/2022 11:59

Juntada de Certidão
05/08/2022 11:44

Transitado em Julgado em 15/03/2021
04/07/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 13:10

Juntada de Certidão
02/12/2021 13:08

Desentranhado o documento
02/12/2021 13:08

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 12:38

Processo Desarquivado
02/12/2021 11:56

Baixa Definitiva
02/12/2021 11:55

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/03/2021 23:59.
17/02/2021 09:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2021 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2021 02:18

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 13/08/2020 23:59:59.
04/01/2021 02:18

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
08/12/2020 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 10:20

Publicado Intimação em 22/07/2020.
20/07/2020 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 20:04

Expedição de intimação via Central de Mandados.
04/07/2020 03:25

Publicado Intimação em 24/06/2020.
23/06/2020 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2019 16:31

Conclusos para decisão
23/09/2019 16:21

Juntada de Certidão
22/09/2019 01:04

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 17/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 17:37

Publicado Intimação em 26/08/2019.
28/08/2019 17:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 17:35

Expedição de intimação.
12/06/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 15:57

Conclusos para despacho
30/11/2017 12:52

Juntada de Termo de audiência
30/11/2017 12:50

Audiência conciliação realizada para 30/11/2017 12:00.
29/11/2017 16:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 00:09

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 10:28

Expedição de intimação.
21/11/2017 10:21

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 12:00.
20/11/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 15:59

Conclusos para despacho
14/06/2017 15:59

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 23:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 13:41

Expedição de intimação.
12/12/2016 13:41

Expedição de citação.
30/11/2016 15:37

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 13:21

Conclusos para despacho
12/02/2016 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2016

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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