22/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/07/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:22

Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:22

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 18:17

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2025 18:16

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2025 00:12

Publicado Sentença em 18/06/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
02/07/2025 13:37

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001174-21.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA AUTOR: Nome: SEVERINO ALVES DOS SANTOSEndereço: Povoado Novo da Várzea, 430C, Região da Várzea, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO SA BARRETO NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO SA BARRETO NOGUEIRA, MARIANA LIMA DE OLIVEIRA RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, 24 andar conjunto 2401 edifício Mercantil Fin, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ante a Sentença de ID n. 486661368, alegando omissão, quanto aos índices a serem utilizados na atualização da condenação.

Requereu a procedência dos presentes Embargos de Declaração, conforme exegese do art. 1.022, I, do CPC, a fim de ser corrigida, a omissão apontada.

No ID n. 504479396, manifestação da embargada. Decido.

Recurso de Embargos de Declaração nos arts. 1.022 a 1.026, nesse sentido: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.                                                 Assim, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material".                         Portanto, vê-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie.

CUNHA.

Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual.

Salvador: JusPodivm, 2008, p.17. Os embargos de declaração não têm, assim, de acordo com os contornos infraconstitucionais, por finalidade direta a modificação do mérito do julgado; apenas, excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os embargos de declaração a modificar o julgado.

Nesse caso, em que as hipóteses típicas do art. 535 do CPC provocam a alteração do julgado, diz-se que os aclaratórios apresentam efeitos infringentes - ou modificativos - da decisão embargada.

Dessa maneira, patente a omissão apontada, na medida em que a Sentença embargada, não indicou o índice a ser utilizado na atualização da condenação.                           Gizadas as considerações supra, conheço dos Embargos de Declaração, julgando-os procedentes, pois, evidente, a omissão apontada, determinando que o índice aplicado à correção monetária, será o INPC, amplamente utilizado em juízo, devendo ser incluída tal determinação, no último parágrafo do Decisum, passando a ter a seguinte redação: "(...)f) o índice aplicado à correção monetária, será o INPC, amplamente utilizado em juízo(...)", permanecendo incólume o restante da Sentença.                                   P.I. VALENÇA/BA, 13 de junho de 2025.

Alzeni Conceição Barreto Alves Juíza Titular Assinatura eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 02:43

Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
13/06/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 27/05/2025 23:59.
11/06/2025 17:21

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:26

Juntada de Petição de contra-razões
30/05/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503149364
30/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:11

Expedição de petição.
30/05/2025 14:11

Expedição de petição.
30/05/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486661368
30/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 10:13

Publicado Sentença em 25/04/2025.
10/05/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
01/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIANA LIMA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 09:06

Expedição de intimação.
18/02/2025 22:46

Expedição de petição.
18/02/2025 22:46

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 19:14

Conclusos para julgamento
06/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:55

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:12

Expedição de despacho.
08/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 19:32

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/04/2024 23:59.
16/07/2024 03:46

Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
16/07/2024 03:09

Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
16/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 06/05/2024 23:59.
15/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
11/05/2024 23:52

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
11/05/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
07/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
06/05/2024 07:46

Expedição de despacho.
06/05/2024 07:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 20:17

Publicado Despacho em 15/03/2024.
18/04/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
10/04/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 22:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2024 22:26

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2024 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2024 13:37

Expedição de despacho.
11/03/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:53

Expedição de despacho.
11/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 19:08

Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.
24/01/2024 19:07

Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
24/01/2024 19:07

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/03/2023 23:59.
16/08/2023 12:18

Conclusos para despacho
31/07/2023 04:52

Decorrido prazo de HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ em 10/04/2023 23:59.
31/07/2023 04:52

Decorrido prazo de HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ em 10/04/2023 23:59.
05/07/2023 16:02

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/07/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
14/06/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:22

Expedição de despacho.
05/05/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 20:32

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2023 01:53

Mandado devolvido Positivamente
10/03/2023 09:46

Expedição de despacho.
10/03/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 09:46

Expedição de Certidão.
06/03/2023 20:46

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 12:30

Expedição de ato ordinatório.
06/03/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 12:28

Expedição de despacho.
06/03/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:32

Expedição de despacho.
06/03/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:33

Expedição de ofício.
15/02/2023 13:31

Expedição de decisão.
15/02/2023 13:31

Expedição de Ofício.
15/02/2023 12:56

Conclusos para despacho
14/02/2023 20:17

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2023 18:22

Expedição de decisão.
10/02/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 21:16

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 21:48

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2022 15:07

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 26/09/2022 23:59.
12/12/2022 11:38

Conclusos para despacho
06/12/2022 21:42

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2022 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.
04/12/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
27/11/2022 21:41

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2022 14:25

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:49

Expedição de decisão.
13/09/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:17

Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 10:17

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:51

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/05/2022 16:20

Publicado Decisão em 20/05/2022.
23/05/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 15:08

Expedição de decisão.
19/05/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 20:37

Expedição de citação.
08/02/2022 20:37

Outras Decisões
03/11/2021 11:41

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:49

Juntada de ata da audiência
24/08/2021 09:29

Juntada de Petição de réplica
23/08/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 08:25

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 10:31

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2021 06:36

Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DOS SANTOS em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 06:16

Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DOS SANTOS em 07/07/2021 23:59.
05/07/2021 05:20

Decorrido prazo de FABIO SA BARRETO NOGUEIRA em 30/06/2021 23:59.
04/07/2021 00:47

Publicado Intimação em 18/06/2021.
04/07/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
21/06/2021 13:49

Publicado Despacho em 10/06/2021.
21/06/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 03:02

Publicado Despacho em 10/06/2021.
21/06/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
16/06/2021 20:05

Expedição de citação.
16/06/2021 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021 20:04

Expedição de Carta.
16/06/2021 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 15:34

Juntada de Petição de 8001174-21.2021.8.05.0271. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO
09/06/2021 12:12

Expedição de despacho.
09/06/2021 12:12

Expedição de despacho.
09/06/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 10:40

Mandado devolvido Cancelado
09/06/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 09:33

Expedição de despacho.
09/06/2021 09:26

Audiência Conciliação designada para 24/08/2021 13:00 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA.
08/06/2021 23:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 12:57

Conclusos para despacho
29/04/2021 16:36

Conclusos para decisão
29/04/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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