18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000183-19.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Joao Batista Alves Medeiros Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000183-19.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: JOAO BATISTA ALVES MEDEIROS Nome: JOAO BATISTA ALVES MEDEIROS Endereço: RECIFE DO LINO, S/N, POVOADO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 377161739, todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n. 431305845 .

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará de transferência em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 5 de março de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/09/2024 23:53

Baixa Definitiva
16/09/2024 23:53

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 20:17

Publicado Intimação em 01/04/2024.
05/04/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
05/03/2024 11:52

Outras Decisões
04/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000183-19.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Joao Batista Alves Medeiros Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000183-19.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: JOAO BATISTA ALVES MEDEIROS Nome: JOAO BATISTA ALVES MEDEIROS Endereço: RECIFE DO LINO, S/N, POVOADO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): EXECUTADO: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 27 de março de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 23:28

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:28

Expedição de intimação.
15/02/2024 23:11

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
13/02/2024 15:25

Publicado Intimação em 19/12/2023.
13/02/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:37

Expedição de intimação.
15/12/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 00:34

Expedição de intimação.
15/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 02/10/2023.
03/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 15:47

Expedição de intimação.
29/09/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:35

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:35

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 28/09/2022 23:59.
11/07/2022 12:17

Expedição de intimação.
11/07/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 12:15

Juntada de Certidão
11/06/2022 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 10/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES MEDEIROS em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.
26/05/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 10:33

Expedição de ato ordinatório.
24/05/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 14:01

Expedição de intimação.
23/05/2022 14:01

Expedição de Ofício.
23/05/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 13:58

Expedição de intimação.
23/05/2022 13:58

Juntada de Ofício
23/05/2022 10:16

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:30

Transitado em Julgado em 25/03/2021
26/03/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/03/2021 23:59.
17/02/2021 10:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2021 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2020 02:34

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 14/08/2020 23:59:59.
16/12/2020 02:31

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 14/08/2020 23:59:59.
04/09/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 08:56

Publicado Intimação em 22/07/2020.
20/07/2020 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 18:04

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 18:29

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
12/02/2020 13:56

Juntada de Certidão
28/01/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 14:07

Juntada de Petição de alegações finais
23/01/2020 15:01

Conclusos para despacho
23/01/2020 14:54

Juntada de Certidão
11/03/2019 02:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES MEDEIROS em 31/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 00:30

Publicado Intimação em 02/10/2018.
02/10/2018 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018 12:12

Expedição de intimação.
20/04/2018 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 11:12

Conclusos para decisão
30/11/2017 16:03

Juntada de Termo de audiência
29/11/2017 17:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 00:24

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 13:35

Expedição de intimação.
21/11/2017 13:29

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 14:10.
20/11/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 16:28

Conclusos para despacho
14/06/2017 16:27

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 23:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 14:47

Expedição de intimação.
12/12/2016 14:47

Expedição de citação.
30/11/2016 15:40

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 13:42

Conclusos para despacho
13/02/2016 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2016

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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