20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8004880-50.2022.8.05.0150 Habilitação Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Antonio Lopes Da Silva Advogado: Aline Gomes De Lima (OAB:DF56499) Advogado: Elton Barbosa Da Silva (OAB:DF34669) Requerido: Lincons Locacao De Mao De Obra E Servicos Ltda Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180) Advogado: Soraya Maria Teles Lima Franco (OAB:BA22140) Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:BA15991) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: HABILITAÇÃO n. 8004880-50.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ANTONIO LOPES DA SILVA Advogado(s): ALINE GOMES DE LIMA (OAB:DF56499), ELTON BARBOSA DA SILVA (OAB:DF34669) REQUERIDO: LINCONS LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA Advogado(s): ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA registrado(a) civilmente como ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA (OAB:BA14180), SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO (OAB:BA22140), CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS (OAB:BA15991) SENTENÇA ANTONIO LOPES DA SILVA, apresentou pedido de impugnação de crédito trabalhista, sob alegação de que a Falida foi condenada, por sentença transitada em julgado, a pagar-lhe indenização em decorrência de relação de emprego do processo nº 0000247-55.2020.5.10.0105.

De acordo com o impugnante, o valor apresentado pela impugnada, no Quadro Geral de Credores é divergente daquele representado pela CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, no valor de R$ 10.117,35 (dez mil, cento e dezessete reais e trinta e cinco centavos).

Assim, pretende que o valor apontado no Quadro Geral de Credores seja corrigido para que se incluía o valor correto dos seus créditos.

Juntou documentos.

Intimada, a massa falida, por seu administrador judicial, concordou com o valor apresentado opinando pelo acolhimento da habilitação do crédito trabalhista, id. 358733418.

O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do parecer do Sr.

Administrador Judicial, id. 384741654. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, insta consignar que o crédito aqui tratado possui natureza trabalhista, fundado em decisão judicial proferida pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília, autos nº 0000247-55.2020.5.10.0105, razão pela qual deve ser incluído no quadro geral de credores sem necessidade de nova apuração por parte do juízo universal da recuperação ou falência.

O crédito se enquadra na classe I, credores trabalhistas, no valor de R$ 10.117,35 (dez mil, cento e dezessete reais e trinta e cinco centavos).

Assim, na medida em que a documentação trazida aos autos comprova o valor do crédito do habilitante, na esteira do parecer do Ministério Público, acolho o pedido de habilitação do crédito trabalhista, pelo valor R$ 10.117,35 (dez mil, cento e dezessete reais e trinta e cinco centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação, para o fim de reconhecer que o habilitante faz jus ao recebimento do crédito de natureza trabalhista, no valor acima mencionado.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da falência, nº 8003438-54.2019.8.05.0150, devendo o administrador Judicial incluir o crédito ora habilitado na lista de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao ministério Público.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
18/02/2024 22:32

Baixa Definitiva
18/02/2024 22:32

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 22:31

Expedição de sentença.
17/01/2024 21:53

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:53

Decorrido prazo de LINCONS LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA em 22/11/2023 23:59.
09/01/2024 23:43

Publicado Sentença em 25/10/2023.
09/01/2024 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
06/12/2023 12:04

Juntada de Petição de CIENTE DA SENTENÇA
18/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:13

Expedição de sentença.
24/10/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 11:13

Julgado procedente o pedido
13/10/2023 09:45

Conclusos para julgamento
30/07/2023 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/03/2023 23:59.
09/07/2023 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
03/07/2023 15:32

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 23:07

Expedição de intimação.
16/02/2023 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DA SILVA em 01/11/2022 23:59.
30/01/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/01/2023.
21/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023
14/01/2023 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2023 21:45

Expedição de decisão.
21/09/2022 19:03

Expedição de decisão.
21/09/2022 19:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO LOPES DA SILVA - CPF: *26.***.*51-20 (REQUERENTE).
13/09/2022 23:26

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 07:49

Publicado Despacho em 08/06/2022.
10/06/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
07/06/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 17:29

Conclusos para despacho
04/06/2022 10:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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