19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno DECISÃO 0013767-37.2016.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Varzea Da Roca Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793-A) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0013767-37.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICIPIO DE VARZEA DA ROCA Advogado(s): JOAO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA6793-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Como consabido, restou criado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Emenda Regimental n. 03/2023, o Órgão Especial, cuja competência se encontra atualmente prevista no art. 90-B do RITJBA, in verbis: Art. 90-B.

Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m) o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; De acordo com o quanto previsto no art. 5º da aludida Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, deverá “ser redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição”.

Destarte, em se encontrado o presente feito abarcado pela competência do Órgão Especial, determino o encaminhamento dos presentes autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau para redistribuição, na forma estabelecida no art. 5º, da Emenda Regimental nº 03, de 30 de agosto de 2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com celeridade.

Salvador, 07 de fevereiro de 2024.

Des.

Roberto Maynard Frank Relator
28/10/2021 10:48

Juntada de Certidão
14/10/2021 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA DA ROCA em 13/10/2021 23:59.
02/10/2021 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 00:01

Expedição de Certidão.
17/09/2021 01:26

Publicado Despacho em 16/09/2021.
17/09/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 13:09

Expedição de Certidão.
15/09/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA DA ROCA em 08/09/2021 23:59.
31/08/2021 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA DA ROCA em 30/08/2021 23:59.
28/08/2021 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2021 23:59.
20/08/2021 08:20

Publicado Despacho em 20/08/2021.
20/08/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 08:20

Expedição de Certidão.
19/08/2021 14:05

Conclusos #Não preenchido#
19/08/2021 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
19/08/2021 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
19/08/2021 11:49

Juntada de termo
19/08/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 00:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA DA ROCA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 09:17

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2021 09:17

Juntada de Certidão
28/07/2021 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2021 23:59.
09/06/2021 12:02

Juntada de Certidão
09/06/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:45

Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
01/06/2021 20:03

Devolvidos os autos
04/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
13/01/2017 00:00

Documento
06/12/2016 00:00

Expedição de documento
28/11/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
28/11/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/11/2016 00:00

Vista à PGE
10/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
10/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
09/11/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
27/10/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/10/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Petição
26/10/2016 00:00

Conclusão
26/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/10/2016 00:00

Petição
17/10/2016 00:00

Vista ao Advogado
07/10/2016 00:00

Expedição de documento
07/10/2016 00:00

Documento
13/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
13/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
12/09/2016 00:00

Mero expediente
12/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/09/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/09/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/09/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/09/2016 00:00

Petição
08/09/2016 00:00

Conclusão
08/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/09/2016 00:00

Petição
18/08/2016 00:00

Vista à PGE
15/08/2016 00:00

Documento
27/07/2016 00:00

Expedição de documento
22/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
22/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
21/07/2016 00:00

Mero expediente
21/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/07/2016 00:00

Publicação
13/07/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
12/07/2016 00:00

Distribuição por Sorteio
12/07/2016 00:00

Expedição de Termo
12/07/2016 00:00

Expedição de Termo
12/07/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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