22/11/2023 18:03

Baixa Definitiva
22/11/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:48

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/09/2023 06:28

Decorrido prazo de TARCISIO ALVES FERREIRA DA CRUZ em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 06:28

Decorrido prazo de VICTORIA SOUSA REGO em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 23:43

Publicado Intimação em 29/08/2023.
06/09/2023 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8008534-41.2022.8.05.0022 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Barreiras Requerente: Victoria Sousa Rego Advogado: Tarcisio Alves Ferreira Da Cruz (OAB:BA53164) Advogado: Victoria Sousa Rego (OAB:BA75204) Interessado: O Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8008534-41.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REQUERENTE: VICTORIA SOUSA REGO Advogado(s): TARCISIO ALVES FERREIRA DA CRUZ (OAB:BA53164), VICTORIA SOUSA REGO (OAB:BA75204) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Ingressou VICTÓRIA SOUSA REGO com pedido de Alvará Judicial para levantar saldos e valores de titularidade do falecido Sr.

EDMILSON DOMINGUES DO REGO, cujo óbito ocorreu em 18/08/2008, referente a valores de abono a ser repassado pelo Governo do Estado da Bahia.

Foi juntada declaração com os valores constantes do direito do de cujus (ID 375368710).

Vieram-me concluso para julgamento. É o bastante a relatar.

Passo a Decidir.

O processo veio bem instruído, apresentando as documentações pertinentes a matéria demandada, indispensável para o regular prosseguimento do feito.

Saneada a primeira parte as requerentes, solicitam a liberação do competente alvará para o levantamento quanto a existência de saldos, precatórios e recebíveis, bem como valores bancários em nome da de cujus, EDMILSON DOMINGUES DO REGO, portador do RG nº 0598999566 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº *20.***.*00-97, falecida em 18/08/2008, conforme contidos na exordial.

Insta mencionar que a requerente é a única herdeira do de cujus, e segundo consta da inicial, os valores deixados nas contas bancárias informada nos autos são imprescindíveis à subsistência da requerente, especialmente da viúva que era dependente do falecido. É cediço que o alvará é uma espécie de procedimento voluntário por não existir um litígio, e que seu objetivo é buscar uma autorização judicial, eminentemente privada, para a prática de um ato, que, no caso em tela, consiste na autorização para levantamento dos valores deixado em saldos, valores e precatórios, oriundos de sua relação laboral, antes do falecimento da de cujus.

A Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

A referida legislação estabelece em seu artigo 1º, que o pagamento deverá ser efetuado, em cotas iguais, aos dependentes habilitados junto à Previdência Social e/ou aos sucessores previstos na lei civil.

Já o seu artigo 2º dispõe que os saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos aos sucessores previstos na referida lei.

Ademais, o art. 666 do Código de Processo Civil, assevera que não há necessidade de abertura de inventário para que os Requerentes sejam autorizados a levantar a quantia em comento.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO DE CUJUS.

HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

CUSTAS AO FINAL.

Com efeito, havendo valores em conta corrente de titularidade do de cujus, proveniente da restituição do Imposto de Renda, e existindo apenas herdeiros maiores e capazes, os quais concordam quanto ao levantamento da quantia, inexiste óbice para o ajuizamento da presente demanda de alvará.

Em relação à gratuidade da justiça, considerando o valor a ser levantado, isto é, R$137.985,77, vai indeferida a benesse.

No entanto, ante a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, possível que o pagamento das custas se dê ao final do processo, para garantir o acesso à Justiça.

Recurso parcialmente provido. (TJ-RS - AI: *00.***.*85-05 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 28/11/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) Pelo exposto, e mais o que consta nos autos, com base nos arts. 487, I e 719 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.

Em homenagem e consequência dos princípios da Economia e Celeridade dos atos processuais: CONCEDO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL a esta sentença, e AUTORIZO a requerente VICTÓRIA SOUSA REGO, brasileira, solteira, bacharela em Direito, inscrita no CPF sob o nº *54.***.*94-62, portadora do RG nº 1365566714 SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Afonso Soares, 373, bairro Vila Rica, Barreiras/BA, CEP 47.813-122, com a finalidade de: movimentar, sacar, levantar os valores existentes em precatórios, conforme as suas necessidades de todo o saldo existente em precatórios, de titularidade do de cujus EDMILSON DOMINGUES DO REGO, filho de Antonio Domingues do Rego e Ana Bastos do Rego, portador do RG nº 0598999566 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº *20.***.*00-97, natural de Boquira/BA, que faleceu em 18 de Agosto de 2008, nesta cidade de Barreiras/BA; os valores informados na certidão (ID 375368710) de: R$ 13.140,27 (treze mil cento e quarenta reais e vinte e sete centavos), tudo com os devidos acréscimos e correções legais, conforme as informações fornecidas.

Após o devido cumprimento as contas deverão ser encerradas.

OBS: ESTÁ DECISÃO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ, E DEVERÁ SER CUMPRIDA NA ÍNTEGRA, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barreiras, Bahia, datado digitalmente.

Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito
25/08/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 09:08

Julgado procedente o pedido
24/04/2023 17:30

Conclusos para julgamento
24/04/2023 17:03

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:14

Conclusos para despacho
19/02/2023 20:41

Decorrido prazo de VICTORIA SOUSA REGO em 23/11/2022 23:59.
10/01/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
31/12/2022 18:46

Publicado Despacho em 26/10/2022.
31/12/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
08/11/2022 09:07

Juntada de informação
03/11/2022 17:42

Expedição de Ofício.
25/10/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:49

Conclusos para despacho
03/10/2022 19:58

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/10/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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