23/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:54

Juntada de movimentação processual
13/12/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 19:27

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 19:27

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/09/2024 17:39

Publicado Intimação em 05/09/2024.
13/09/2024 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
28/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 20:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 08:50

Conclusos para despacho
04/04/2024 06:40

Recebidos os autos
04/04/2024 06:40

Juntada de decisão
04/04/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/09/2023 10:23

Juntada de Petição de contra-razões
25/09/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 18:28

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BORGES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:28

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:26

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2023 02:26

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 23:28

Publicado Intimação em 30/08/2023.
31/08/2023 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000645-68.2023.8.05.0194 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pilão Arcado Autor: R.

R.

A.

D.

S.

Advogado: Jose Eduardo Rego De Souza (OAB:BA75561) Advogado: Thiago Rodrigues Borges (OAB:BA40412) Reu: C.

D.

E.

D.

E.

D.

B.

C.

Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000645-68.2023.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: ROSELI RIBEIRO ALVES DE SOUZA Advogado(s): JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA (OAB:BA75561), THIAGO RODRIGUES BORGES (OAB:BA40412) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): INTIMAÇÃO ADVOGADO DA AUTORA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSELI RIBIRO ALVES DE SOUZA, contra COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados na exordial.

Versam os autos acerca da alegada omissão na instalação da energia elétrica na propriedade da parte autora detém a posse, localizada no Povoado Brejo Dois Irmãos, zona rural deste município.

Nesse contexto, a parte requerente afirma que “nasceu e cresceu, desenvolve suas atividades, construiu sua família e acompanhou o sonho e luta de seus avós, pais, demais familiares, amigos e de todos os moradores pela instalação de energia no povoado.

Na sua casa e nem nas dos demais moradores desse povoado jamais receberam os benefícios da prestação de serviços elétricos.

Não há energia elétrica no povoado.

Muito embora tenham lutado e solicitado incontáveis vezes à concessionária responsável a instalação em suas residências.” Alega, ainda, que fez diversos requerimentos e que “a REQUERIDA sempre resistiu em fornecer os protocolos ou outras informações pertinentes aos pedidos, tão pouco instalou a energia." Vale mencionar que em seu último requerimento, foi gerado o protocolo de nº nº 6430844, porém jamais foi realizada a ligação da tão sonhada energia elétrica.

Requer, então, a concessão da “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a demandada implemente a instalação de energia elétrica na propriedade da REQUERENTE, povoado do Brejo dois irmãos, zona rural de Pilão Arcado, BA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)"; e, no mérito, que “A condenação do Réu ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de 10.000,00”.

Além disso, pugna pela concessão da justiça gratuita. É o breve relato.

Passo a decidir.

De início, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, sem prejuízo da questão ser reavaliada no curso do processo.

Superada tal questão, relembro que o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por sua vez, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que “[n]a ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

In casu, a parte autora solicita ligação de energia elétrica para o seu imóvel, localizado na zona rural do município de Pilão Arcado, no Povoado Brejo dois irmãos, alegando que, mesmo após inúmeras solicitações, o serviço de energia elétrica ainda não é prestado pela parte ré, gerando prejuízos aos moradores da localidade.

Pois bem.

O serviço de fornecimento de energia elétrica nitidamente consiste em prestação essencial ao cidadão, de tal sorte que o Governo Federal, objetivando a universalização desses serviços, expediu o Decreto n.º 7.520/2011, instituindo o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (conhecido como “LUZ PARA TODOS”), com o escopo de fornecer energia elétrica para todas as propriedades rurais.

No âmbito do Estado da Bahia, a Agência Nacional De Energia Elétrica – ANEEL editou a Resolução Homologatória nº 2.285/2017, com o resultado da revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, definindo o ano de 2018 como ano limite para o alcance da universalização da área rural de Pilão Arcado.

Nesse contexto, a partir da documentação acostada aos autos, entendo que restou demonstrada a necessidade do fornecimento de energia elétrica, bem como a omissão da requerida ao deixar de prestar o serviço no prazo limite estabelecido para o alcance da universalização na área rural em espeque.

Além disso, é certo que a situação não pode perdurar por muito mais tempo, tendo em vista a essencialidade do serviço pleiteado (energia).

Assim, entendo que restou configurada a probabilidade do direito alegado, haja vista a comprovação da não disponibilização do serviço público requerido no prazo estabelecido pelos normativos que tratam do tema.

Lado outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente, uma vez que a privação da parte autora e de sua família do fornecimento de energia inviabiliza a satisfação de suas necessidades básicas e, sem dúvida, causa prejuízo à vida cotidiana dos habitantes da residência.

Destarte, tratando-se de juízo de cognição sumária, as provas trazidas e a verossimilhança das alegações da parte requerente são suficientes para a concessão da tutela antecipada.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA promova a ligação de energia elétrica no imóvel rural da parte autora, descrito na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto dos juizados especiais cíveis.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista e, considerando a hipossuficiência da parte autora, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré comprovar a devida prestação dos serviços dentro do prazo estabelecido, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista.

Nos termos dos arts. 16 e 17 Lei 9.099/95, DESIGNE-SE audiência de conciliação, e CITE-SE a empresa demandada para comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado, oportunidade em que, não sendo obtido acordo, deverá, incontinente, contestar a ação, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Intime-se a parte demandante, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, ainda, que o presente processo tramita no sistema PJe, no qual poderá ser acessado.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, devendo estar acompanhada de documento indicando a data da audiência designada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito ATO ORDINATÓRIO Na forma da Resolução nº 01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pag. 03) e nos termos do § 3º do art. 3º e art. 334, ambos do CPC, fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2023, às 13:00horas.

Saliente-se que a mencionada audiência será realizada pela conciliadora AMANDA KEILLA FERREIRA E SILVA DE OLIVEIRA em cooperação com CEJUSC, por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/5389763.

Justifica-se a possibilidade de realização de audiência de conciliação na forma telepresencial com base na previsão do art. 3º, § 1º, IV, da Res.

CNJ n. 354/2020, recentemente modificada pela Res.

CNJ n. 481/2022.

Cabe ressaltar que havendo a impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes devem comparecer ao Fórum Dr.

Filemon Lins de Queiroz, à Rua Júlio Cézar, 106, centro, nesta cidade passo para acessar o sistema: 1- Baixe o lifesize cloud no play store; 2-faça seu email; 3-colocar a extensão 5389763. 4-entrar.

FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
29/08/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 19:44

Expedição de citação.
28/08/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 19:44

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 11:39

Conclusos para julgamento
07/08/2023 12:25

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 07/08/2023 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
07/08/2023 01:45

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 17:36

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 23:02

Expedição de citação.
04/07/2023 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 12:33

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 07/08/2023 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
27/06/2023 13:10

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2023 11:25

Inclusão no Juízo 100% Digital
25/06/2023 11:25

Conclusos para decisão
25/06/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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