21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002189-03.2021.8.05.0052 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Casa Nova Exequente: Neuma Roberto Dos Santos Silva Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002189-03.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: NEUMA ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): EVERTON ASSIS MOURA (OAB:BA38869) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença, tendo a parte devedora apresentado a comprovação do pagamento de sua obrigação. 2.

A parte autora, por sua vez, manifestou-se nos autos pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados. 3. É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

O cumprimento de sentença é fase executória de título judicial proferido na fase de conhecimento, no qual restou reconhecida obrigação da parte devedora. 5.

Nesse viés, havendo o adimplemento total da obrigação estabelecida em sentença judicial, é curial que a extinção da referida obrigação seja reconhecida por sentença na fase executiva, com extinção do cumprimento de sentença. 6. É nesse sentido que dispõe o CPC, em seu art. 924, II, e art. 925, senão veja-se: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” 7.

No presente caso, a parte devedora colacionou aos autos prova do depósito da quantia a que foi condenada a pagar, tendo a parte credora requerido o levantamento do valor por meio de expedição de alvará judicial, sem apresentar qualquer outro crédito a ser executado. 8.

Dessa forma, com o adimplemento integral da obrigação, outro caminho não resta senão o da extinção do presente cumprimento de sentença, com determinação de expedição do alvará judicial. 9.

Pelo exposto, DECLARO extinta a obrigação reconhecida em sentença pelo seu adimplemento integral, bem como extingo o presente feito, aplicando o disposto nos arts. 924, II, e 925 do CPC. 10.

Sem custas e sem honorários. 11.

Expeça-se o competente alvará judicial, no valor de R$7.894,52 (sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), indicando as informações constantes da petição de ID n. 428633118 (Banco do Brasil; Conta Corrente: 126.388-9; Agência: 5749-5; Titular: EVERTON ASSIS MOURA; PIX: *27.***.*93-49), inclusive para fins de transferência bancária, se for o caso. 12.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. 13.

Intime-se as partes da expedição do alvará, inclusive pessoalmente a parte exequente, com cópia do alvará expedido. 14.

Cumprida integralmente a presente sentença, arquivem-se os presentes autos. 15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
19/02/2024 18:12

Baixa Definitiva
19/02/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 18:05

Juntada de Alvará
06/02/2024 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2024 13:24

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 14/12/2023 23:59.
02/02/2024 12:22

Conclusos para decisão
02/02/2024 12:22

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/12/2023 19:59

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/12/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 19:58

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/12/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/11/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:14

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2023 19:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2023 10:16

Recebidos os autos
18/07/2023 10:16

Juntada de decisão
18/07/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/03/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 15:08

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 09/11/2022 23:59.
11/02/2023 15:08

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 09/11/2022 23:59.
03/12/2022 21:18

Publicado Intimação em 24/10/2022.
03/12/2022 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
03/11/2022 17:33

Juntada de Petição de contra-razões
27/10/2022 14:03

Publicado Intimação em 24/10/2022.
27/10/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
21/10/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 12:02

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 14:50

Extinta a punibilidade por prescrição
22/02/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:37

Conclusos para despacho
21/02/2022 15:37

Despacho
17/02/2022 20:40

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 14/02/2022 08:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
13/02/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 13:34

Publicado Intimação em 20/01/2022.
21/01/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:40

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 14/02/2022 08:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
07/01/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 09:57

Conclusos para decisão
26/11/2021 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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