15/03/2024 20:26

Publicado Intimação em 07/03/2024.
15/03/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:43

Baixa Definitiva
05/03/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 17:42

Expedição de intimação.
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000179-79.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Adeilton Franca Dos Santos Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000179-79.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ADEILTON FRANCA DOS SANTOS Nome: ADEILTON FRANCA DOS SANTOS Endereço: BOA VISTA, S/N, POVOADO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 377161724 - Despacho), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n. 431305841 - Certidão.

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 19 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
29/02/2024 18:29

Expedição de intimação.
19/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000179-79.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Adeilton Franca Dos Santos Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000179-79.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: ADEILTON FRANCA DOS SANTOS Nome: ADEILTON FRANCA DOS SANTOS Endereço: BOA VISTA, S/N, POVOADO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): EXECUTADO: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 27 de março de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
18/02/2024 20:33

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
15/02/2024 23:23

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:23

Expedição de intimação.
13/02/2024 15:26

Publicado Intimação em 19/12/2023.
13/02/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:10

Expedição de intimação.
15/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 00:06

Expedição de intimação.
28/03/2023 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:29

Conclusos para decisão
14/09/2022 08:24

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 02/08/2022 23:59.
15/05/2022 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 10:58

Expedição de intimação.
11/05/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 02/05/2022 23:59.
29/04/2022 05:10

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 08:12

Publicado Intimação em 18/04/2022.
20/04/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
13/04/2022 10:55

Expedição de intimação.
13/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 11:55

Expedição de ofício.
22/02/2022 11:54

Expedição de Ofício.
22/02/2022 09:58

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:03

Expedição de ofício.
18/02/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 14:13

Expedição de intimação.
18/02/2022 14:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/02/2022 13:29

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:28

Desentranhado o documento
18/02/2022 13:21

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:14

Transitado em Julgado em 22/03/2021
11/08/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 22/03/2021 23:59.
10/02/2021 10:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2021 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2020 12:11

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 14/08/2020 23:59:59.
16/12/2020 12:09

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 14/08/2020 23:59:59.
19/10/2020 21:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 09:30

Publicado Intimação em 22/07/2020.
20/07/2020 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 18:46

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 19:01

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
02/04/2020 09:24

Conclusos para despacho
02/04/2020 09:23

Juntada de Certidão
10/09/2019 17:01

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 06/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 03:37

Publicado Intimação em 15/08/2019.
15/08/2019 15:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 12:09

Expedição de intimação.
12/06/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 14:56

Conclusos para despacho
04/12/2017 13:39

Juntada de Termo de audiência
04/12/2017 13:35

Audiência conciliação realizada para 01/12/2017 14:30.
29/11/2017 16:18

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 00:22

Publicado Intimação em 24/11/2017.
24/11/2017 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2017 13:56

Expedição de intimação.
22/11/2017 13:45

Audiência conciliação designada para 01/12/2017 14:30.
20/11/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 17:18

Conclusos para despacho
14/06/2017 17:18

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 23:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 14:17

Expedição de intimação.
12/12/2016 14:17

Expedição de citação.
30/11/2016 15:40

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 13:32

Conclusos para despacho
12/02/2016 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2016

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006178-59.2023.8.05.0080

Maria de Fatima Batista de Carvalho

Advogado: Dayana Reis Sampaio Pinheiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0502255-06.2014.8.05.0150

Banco Bradesco SA

Luciene de Jesus da Conceicao

Advogado: Tadeu Cerbaro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/09/2014 17:55

Exibir Processo

Processo nº 8105616-38.2022.8.05.0001

Naia Ramos Brandao

Estado da Bahia

Advogado: Lenina Barbara Galeao Batista Neves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2022 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0029446-46.1994.8.05.0001

Condominio Edificio Ana Gabriela

Jose Carlos Marques Siqueira

Advogado: Manoel Martins da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/1994 11:27

Exibir Processo

Processo nº 8000987-85.2021.8.05.0053

Joelma Santos de Araujo

Luciano do Carmo Rocha

Advogado: Keyla Cerqueira Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2021 08:58

Exibir Processo