31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0521941-09.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Amado Alves De Jesus Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Lisiane Machado Ferreira (OAB:BA65127) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Crispiniano Marcos Santos Dos Reis Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Domicio Andrade Sousa Ribeiro Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Teodoro Da Silva Santana Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Marco Antonio Pinheiro Marocci Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Jose Walter Santos Lima Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Dilson Coutinho De Sa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Valdinalva Guimaraes Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Daniel Laurentino Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Ari Petry Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Carlos Alberto Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Antonio Carlos De Oliveira Ferreira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Eduardo Santos Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Raimundo Menezes De Jesus Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0521941-09.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: AMADO ALVES DE JESUS e outros (13) Advogado(s) do reclamante: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL , MAX WEBER NOBRE DE CASTRO, LISIANE MACHADO FERREIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que a sentença de ID 224263720 homologou os cálculos referente ao valor principal no montante indicado pelo Executado no ID 224263570, tendo em vista que as partes concordaram expressamente com o referido cálculo, conforme consta na petição de ID 224263651.

Por esta razão, Indefiro o pedido de chamamento do feito a ordem de ID 224263724 pois não caberia a este juízo julgar a impugnação que já foi objeto de concordância das partes.

Logo, não há qualquer ilegalidade nos autos.

Cumpre ressaltar ainda que a mesma sentença homologou a multa cominatória estipulada por este juízo em virtude do descumprimento reiterado da obrigação de fazer imposta.

Destaque-se que, devidamente intimado, para se manifestar quanto aos cálculos das astreintes o Estado não apresentou impugnação, conforme certidão de decurso de prazo juntada no ID 224263719.

Isto posto, certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de ID 224263720, em caso positivo, determino ao cartório expeça os respectivos precatórios ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia.

Ressalte-se que eventuais atualizações do crédito, bem como eventuais deduções referente ao imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias deverão ser promovidas no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios quando do pagamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 9 de março de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
18/08/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/01/2022 00:00

Concluso para Sentença
06/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/04/2021 00:00

Petição
11/03/2021 00:00

Publicação
09/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
24/02/2021 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
05/02/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
28/01/2020 00:00

Concluso para Sentença
28/01/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
14/01/2020 00:00

Petição
08/10/2019 00:00

Publicação
04/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
03/10/2019 00:00

Mero expediente
31/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/05/2019 00:00

Petição
05/10/2018 00:00

Remessa
17/08/2018 00:00

Petição
04/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
02/08/2018 00:00

Expedição de Ofício
01/08/2018 00:00

Publicação
30/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2018 00:00

Mero expediente
10/07/2018 00:00

Petição
06/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/03/2018 00:00

Concluso para Sentença
06/03/2018 00:00

Petição
18/02/2018 00:00

Publicação
15/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/02/2018 00:00

Petição
02/11/2017 00:00

Publicação
02/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
01/11/2017 00:00

Expedição de Ofício
31/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2017 00:00

Mero expediente
01/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
21/07/2017 00:00

Petição
09/02/2017 00:00

Expedição de Certidão
07/02/2017 00:00

Publicação
03/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/02/2017 00:00

Documento
01/02/2017 00:00

Documento
19/08/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
19/08/2016 00:00

Expedição de documento
19/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
18/07/2016 00:00

Petição
11/07/2016 00:00

Publicação
07/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/06/2016 00:00

Petição
20/06/2016 00:00

Petição
08/06/2016 00:00

Publicação
07/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2016 00:00

Mero expediente
31/05/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
31/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
20/05/2016 00:00

Petição
19/05/2016 00:00

Publicação
17/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
16/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2016 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/03/2016 00:00

Petição
03/03/2016 00:00

Publicação
29/02/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/02/2016 00:00

Procedência
03/12/2015 00:00

Concluso para Sentença
03/12/2015 00:00

Petição
18/11/2015 00:00

Publicação
17/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/06/2015 00:00

Petição
26/05/2015 00:00

Petição
30/04/2015 00:00

Expedição de Certidão
30/04/2015 00:00

Expedição de Ofício
30/04/2015 00:00

Publicação
27/04/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2015 00:00

Mero expediente
22/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
22/04/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2015

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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