26/09/2023 11:38

Baixa Definitiva
26/09/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 01:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:44

Decorrido prazo de ARITANA ANGELA NUNES em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:44

Decorrido prazo de LAIANE DE SOUSA SANTOS em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:44

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:58

Juntada de Alvará
02/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000176-15.2017.8.05.0135 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ituberá Autor: Josue Castro De Jesus Advogado: Laiane De Sousa Santos (OAB:BA34756) Advogado: Aritana Angela Nunes (OAB:BA52625) Reu: Lojas Americanas S.a.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Reu: Rn Comercio Varejista S.a Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000176-15.2017.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: JOSUE CASTRO DE JESUS Advogado(s): LAIANE DE SOUSA SANTOS (OAB:BA34756), ARITANA ANGELA NUNES (OAB:BA52625) REU: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros Advogado(s): ANDREA FREIRE TYNAN (OAB:BA10699), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:SP128341-A) SENTENÇA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput , da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação indenizatória promovida pela parte autora, onde requer a condenação das reclamadas na indenização por danos materiais e morais.

A primeira ré aduz preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Aduz ausência de responsabilidade.

Aduz inexistência de danos e requer a improcedência da ação.(doc ID - 8126089).

A segunda Ré aduz preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Aduz ausência de responsabilidade.

Aduz inexistência de danos.

Requer a improcedência da ação.(doc ID - 8174137) DA PRELIMINARES Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Demandada Lojas Americanas S/A em face aos princípios da responsabilidade objetiva e solidariedade, insculpidos na Lei nº 8078/90 (CDC), preconizado, em especial, em seus arts. 14 e 25, § 1º.

Ademais, as Lojas Americanas fazem parte do grupo econômico pertencente à B2W Companhia Digital, responsável pela compra efetuada pela parte Autora, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo da lide, motivo pelo qual deixo de acolher a preliminar.

A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela segunda reclamada deve ser rechaçada, posto que, considerando que houve a pretensão resistida, surge a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, advindo daí o interesse de agir.

Deste modo, REJEITO a preliminar.

Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo do art. 2º da Lei. 8.078/90 e, igualmente, a parte Ré subsome-se à definição contida no art. 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova à natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores.

Compulsando os autos, verifico que as alegações autorais merecem ser acolhidas.

A parte autora alega que comprou na loja da primeira requerida, no dia 15/02/2017, uma lavadora de alta pressão, no valor de R$ 348,00; que em menos de dois dias, ao tentar utilizá-la, verificou que a mangueira de alta pressão não conectava à lavadora e o jato não corresponde ao aparelho, o que ocasionou na inutilização do produto; afirma que tentou resolver o problema de forma administrativa junto as reclamadas e que não obteve êxito.

Por outro lado, observa-se que as demandadas não apresentaram nenhum elemento concreto para refutar os fatos narrados pelo Autor, e se limitaram a questionar, genericamente, os fatos e os danos reclamados.

Assim, tendo em vista que as Reclamadas não se desincumbiram do seu ônus probatório comprovando que sanaram o defeito do produto, é notória a falha na prestação dos serviços, devendo as Rés serem responsabilizadas pelos danos suportados pela parte autora.

Provado o dano na esfera patrimonial certamente há que se reparar o prejuízo, o que, no caso, representa a restituição do valor desembolsado, investido na frustrada aquisição do lavadora de alta pressão.

Neste prisma, imperiosa a recomposição do patrimônio da parte autora, devendo a acionada restituir integralmente o valor desembolsado pela parte autora, correspondente a R$ 348,99 (trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos).

Outrossim, no presente caso não há que se falar em suportável aborrecimento ou mero transtorno, pois é inegável o dano moral sofrido pelo Autor, posto que apesar de ter adquirido e pago pelo produto, ou seja, ter cumprido a parte que lhe cabia na avença, viu serem frustradas todas as suas legítimas expectativas e, após inúmeras tentativas infrutíferas de solucionar administrativamente, permaneceu sem usufruir do produto e do numerário.

Analisando as circunstâncias do caso em apreço, considerando a situação patrimonial das partes, a angústia e o constrangimento suportados pela parte autora, a insensibilidade e a recalcitrância das acionadas em assumir sua responsabilidade, vez que a ação foi protocolada em Julho de 2017, e que até a data agiu com descaso e desrespeito com que houve, entendo que deve a indenização ser fixada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde o presente arbitramento, pelo INPC, acrescido de juros à taxa de 1% ao mês desde a data da citação; b) condenar as rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 348,99 (trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), corrigidos desde a data da aquisição, acrescidos de juros à taxa de 1% desde desde a citação.

Ressalte-se que após o cumprimento da obrigação as rés poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez efetuado o pagamento da condenação, proceder à coleta da lavadora de alta pressão, objeto da presente lide, na residência da parte autora, alertando que não o fazendo no prazo fixado, presume-se que renunciou ao direito de fazê-lo, podendo o consumidor dar ao bem o destino que lhe aprouver.

Sem custas e honorários, porquanto não cabíveis nesta fase processual.

P.

R.

I.

Eliane de Araújo Prazeres Juíza Leiga Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Matheus Oliveira de Souza Juiz Substituto.

Documento assinado eletronicamente
30/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 13:22

Conclusos para despacho
13/06/2022 13:21

Processo Desarquivado
26/04/2022 05:25

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 08:43

Baixa Definitiva
13/04/2022 08:43

Arquivado Definitivamente
13/04/2022 08:42

Expedição de Certidão.
13/04/2022 05:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 05:18

Decorrido prazo de ARITANA ANGELA NUNES em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 05:18

Decorrido prazo de LAIANE DE SOUSA SANTOS em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 05:18

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/04/2022 23:59.
28/03/2022 01:54

Publicado Intimação em 21/03/2022.
28/03/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
18/03/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 22:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 02:23

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 16/06/2020 23:59:59.
19/07/2020 05:08

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 01/06/2020 23:59:59.
19/07/2020 05:08

Decorrido prazo de LAIANE DE SOUSA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
19/07/2020 05:08

Decorrido prazo de ARITANA ANGELA NUNES em 01/06/2020 23:59:59.
14/07/2020 08:58

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 16/06/2020 23:59:59.
14/07/2020 08:58

Decorrido prazo de JOSUE CASTRO DE JESUS em 16/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 08:55

Conclusos para decisão
22/05/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 04:19

Publicado Intimação em 15/05/2020.
22/05/2020 04:19

Publicado Intimação em 15/05/2020.
22/05/2020 04:19

Publicado Intimação em 15/05/2020.
22/05/2020 04:19

Publicado Intimação em 15/05/2020.
21/05/2020 08:16

Publicado Despacho em 14/05/2020.
14/05/2020 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2020 19:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 11:46

Conclusos para despacho
04/02/2019 20:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 10:27

Juntada de Termo de audiência
29/09/2017 10:01

Juntada de Petição de réplica
28/09/2017 23:08

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2017 13:42

Juntada de Petição de contestação
26/09/2017 16:43

Juntada de Petição de contestação
26/09/2017 16:41

Juntada de Petição de contestação
18/09/2017 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2017 00:39

Publicado Intimação em 13/09/2017.
13/09/2017 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2017 00:38

Publicado Intimação em 13/09/2017.
13/09/2017 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2017 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2017 14:31

Expedição de citação.
11/09/2017 14:31

Expedição de citação.
11/09/2017 14:31

Expedição de intimação.
25/08/2017 12:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 16:51

Conclusos para decisão
03/07/2017 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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