18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000184-04.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Lindaci Pereira Da Silva Alencar Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000184-04.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LINDACI PEREIRA DA SILVA ALENCAR Nome: LINDACI PEREIRA DA SILVA ALENCAR Endereço: RUA DOIS COQUEIROS, 06, POVOADO CANOÃO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 416042261 - Decisão), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n.431305832 - Certidão .

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 19 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/09/2024 23:33

Baixa Definitiva
16/09/2024 23:33

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 23:32

Expedição de intimação.
10/08/2024 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:52

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:52

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:52

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 20:19

Publicado Intimação em 01/04/2024.
05/04/2024 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
05/04/2024 20:18

Publicado Intimação em 01/04/2024.
05/04/2024 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 16:35

Expedição de intimação.
19/02/2024 16:02

Expedido alvará de levantamento
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000184-04.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Lindaci Pereira Da Silva Alencar Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000184-04.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LINDACI PEREIRA DA SILVA ALENCAR Nome: LINDACI PEREIRA DA SILVA ALENCAR Endereço: RUA DOIS COQUEIROS, 06, POVOADO CANOÃO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá – BA.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 20 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 23:11

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
15/02/2024 23:04

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:04

Expedição de intimação.
13/02/2024 15:25

Publicado Intimação em 19/12/2023.
13/02/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:48

Expedição de intimação.
15/12/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/10/2023 14:32

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
23/08/2022 13:02

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:02

Juntada de Certidão
20/08/2022 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 17/08/2022 23:59.
24/05/2022 11:14

Expedição de intimação.
24/05/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:13

Juntada de Certidão
19/05/2022 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:26

Decorrido prazo de LINDACI PEREIRA DA SILVA ALENCAR em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 09/05/2022 23:59.
30/04/2022 16:18

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.
30/04/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 09:25

Expedição de ato ordinatório.
28/04/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 14:25

Expedição de intimação.
27/04/2022 14:25

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
27/04/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 14:22

Expedição de intimação.
27/04/2022 14:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
27/04/2022 10:22

Juntada de Certidão
22/12/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 12:08

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:06

Desentranhado o documento
02/12/2021 12:06

Processo Desarquivado
02/12/2021 11:41

Baixa Definitiva
02/12/2021 11:41

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/03/2021 23:59.
17/02/2021 10:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2021 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2020 03:49

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
23/08/2020 06:27

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 13/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 19:46

Juntada de Petição de petição inicial
18/08/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 05:31

Publicado Intimação em 21/07/2020.
20/07/2020 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 18:01

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 18:22

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
19/12/2019 16:18

Conclusos para despacho
19/12/2019 15:54

Juntada de Certidão
22/03/2019 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 05/10/2018 23:59:59.
21/09/2018 00:51

Publicado Intimação em 14/09/2018.
21/09/2018 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 09:40

Expedição de intimação.
06/04/2018 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 13:56

Conclusos para decisão
30/11/2017 16:05

Juntada de Termo de audiência
29/11/2017 17:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 00:25

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 13:46

Expedição de intimação.
21/11/2017 13:40

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 14:20.
20/11/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 16:43

Conclusos para despacho
14/06/2017 16:42

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 23:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 15:03

Expedição de intimação.
12/12/2016 15:03

Expedição de citação.
30/11/2016 16:12

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 13:44

Conclusos para despacho
13/02/2016 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2016

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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